| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção." |
| native_id | 3225 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.532 de 26 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a isenção de pagamento de preço público de estacionamento em vagas destinadas a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Art. 1o - A presente lei dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção nas áreas compreendidas pelo sistema de estacionamento rotativo. Parágrafo único - As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção serão demarcadas com a sinalização vertical de “Estacionamento Regulamentado” nos moldes do Anexo I desta f„ei. Art. 2o - Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o sistema de cartão que será emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Art. 3o - Para ter direito à isenção do pagamento da tarifa nas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, deverão ser respeitados os seguintes requisitos: I - Os veículos estacionados nas vagas destinadas aos veículos que transportem portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção deverão exibir o cartão referido no art. 2o da presente lei, sobre o seu painel, com a frente voltada para cima, possibilitando a fiscalização. II - A permanência de estacionamento do veículo na vaga será de no máximo 02 (duas) horas ininterruptas por vaga. Ill - A permanência da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. IV - Ultrapassado o tempo máximo de 02 (duas) horas por vaga, o veículo estará sujeito às penalidades previstas para o caso. Art. 4o - A concessionária responsável pelo estacionamento rotativo terá o prazo iiiáximo de 60 (sessenta) dias para a adequação da sinalização vertical conforme Anexo I desta lei. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação. Leme, 26 de dezembro de 2016. PAULO © Prefeito do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. BLASKE tícípio de Leme ANEXO I