| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017." |
| native_id | 3226 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 3.533, de 26 de dezembro de 2016 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017” Artigo Io - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício fmanceiro.de 2017, nos termos do art.165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I-O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 278.380.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões e trezentos e oitenta mil reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 190.539.899,00 (cento e noventa milhões, quinhentos e trinta e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 87.840.101,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e quarenta mil e cento e um reais). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingrÿsn orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes público; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II -Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES R$ 275.111.300,94 1.1 Receita Tributária RS 45.965.000,00 1.2 Receita de Contribuição RS 12.943.600,00 1.3 Receita Patrimonial RS 1.822.700,00 1.6 Receita de Serviços RS 30.842.480,00 1.7 Transferências Correntes RS 173.388.480,00 1.9 Outras Receitas Correntes RS 10.149.040,94 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 20.089.849,06 RECEITAS DE CAPITAL RS 2.653.850,00 2.4 Transferências de Capital RS 2.653.850,00 TOTAL DA RECEITA RS 297.855.000,00 RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDED R$ 19.475.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RS 278.380.000,00 Artigo 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS ORÇAMENTO FISCAL RS 190.539.899,00 01 - PODER LEGISLATIVO RS 7.296.600,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 127.861.849,94 03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme RS 32.080.000,00 05 - LEMEPREV R$ 23.301.449,06 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 87.840.101,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL RS 64.777.101,00 05 - LEMEPREV RS 23.063.000,00 TOTAL GERAL RS 278.380.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORÇAMENTO FISCAL R$ 190.539.899,00 01 - LEGISLATIVA RS 7.296.600,00 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA RS 7.057.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO RS 13.269.995,94 05 - DEFESA NACIONAL RS 66.00.0,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA RS 5.140.000,00 11 - TRABALHO R$ 923.000,00 12 -EDUCAÇÃO RS 78.169.004,00 13 - CULTURA RS 1.587.000,00 15 -URBANISMO RS 12.038.850,00 17 - SANEAMENTO RS 29.395.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL RS 1.326.000,00 20 - AGRICULTURA RS 433.000,00 22 - INDÚSTRIA RS 126.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 76.000,00 26 - TRANSPORTE RS 2.363.000,00 27 - DESPORTO E LAZER RS 1.032.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 4.971.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 25.270.449,06 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 87.840.101,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 10.911.672,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL RS 23.063.000,00 10 -SAÚDE RS 53.865.429,00 mTAD[GERATJ|DAlDESPESAlDO)MUNIGÍpiOaniÿBMMMÍM|R$ÿV278>380;000;00] é? AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -CNPJ 46,362.661/0001-68 Página 3 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ORÇAMENTO FISCAL RS 190.539.899,00 31 Ação Legislativa RS 7.296.600,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial RS 7.058.000,00 122 Administração Geral R$ 18.320.837,94 123 Administração Financeira RS 3.694.000,00 131 Comunicação Social RS 463.000,00 153 Defesa Terrestre R$ 66.000,00 181 Policiamento RS 4.882.000,00 182 Defesa Civil R$ 258.000,00 306 Alimentação e Nutrição RS 400.000,00 332 Relações de Trabalho RS 923.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 53.349.081,00 362 Ensino Médio RS 173.000,00 365 Educação Infantil R$ 21.666.581,00 366 Educação de Jovens e Adultos RS 22.000,00 367 Educação Especial RS 155.500,00 392 Difusão Cultural RS 1.486.000,00 451 Inffa-Estrutura Urbana RS 7.188.850,00 452 Serviços Públicos RS 7.213.000,00 512 Saneamento Básico Urbano RS 22.370.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental RS 1.326.000,00 544 Recursos Hídricos RS 220.000,00 605 Abastecimento RS 433.000,00 661 Promoção Industrial RS 126.000,00 691 Promoção Comercial RS 76.000,00 695 Turismo RS 101.000,00 812 Desporto Comunitário RS 1.032.000,00 846 Outros Encargos Especiais RS 4.970.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS RS 23.270.449,06 999 Reserva de Contingência RS 2.000.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 87.840.101,00 122 Administração Geral RS 29.115.144,00 241 Assistência ao Idoso RS 623.588,00 242 Assistência do Portador de Deficiência RS 393.155,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 1.958.585,00 244 Assistência Comunitária RS 1.846.200,00 272 Previdência do Regime Estatutário RS 38.000,00 301 Atenção Básica RS 36.150.973,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial RS 17.156.256,00 304 Vigilância Sanitária RS 117.200,00 305 Vigilância Epidemiológica RS 441.000,00 /o.JoU.UUU,UUJ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1 POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES RS 236.321.746,89 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais R$ 147.959.518,94 3.2 - Juros e Encargos da Dívida R$ 1.976.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 86.386.227,95 4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 16.737.804,05 4.4 - Investimentos R$ 11.078.804,05 4.5 - Inversões Financeiras R$ 30.000,00 4.6 - Amortização da Dívida R$ 5.629.000,00 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS R$ 23.270.449,06 9900 - Reserva de Contingência R$ 23.270.449,06 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.050.000,00 9900 - Reserva de Contingência R$ 2.050.000,00 TOTA£ (GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 278.380.000,00 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 17.570.000,00 03 - PENSÕES RS 3.218.000,00 05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RS 1.000,00 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 113.262.278,94 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 13.595.240,00 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL RS 520.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL RS 250.000,00 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE RS 300.000,00 21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO RS 1.976.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO RS 18.276.576,00 31 - PREMIAÇÕES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 132.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 969.832,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO RS 271.600,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. RS 12.000,00 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA RS 16.000,00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍS. RS 2.530.900,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA RS 50.311.376,00 41 - CONTRIBUIÇÕES RS 60.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.172.800,00 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS RS 2.666.500,00 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA RS 101.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES RS 7.888.850,00 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RS 2.990.900,00 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RS 134.054,05 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. RS 202.000,00 71 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA RS 1.309.000,00 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS RS 4.962.000,00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RS 11.000,00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RS 664.200,00 97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS R$ 4.684.443,95 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RS 25.320.449,06 RS 278.380.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -CNPJ 46,362,661/0001-68 Página 5 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2017 créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II-Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V -A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art.Io ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Dezembro de 2016. PAULO Prefeito AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 6 de 6