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norma nº 3393/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3393 / 2015
Date 2015-01-06
Ementa"Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste município e dá outras providências".
native_id3236

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N° 3.393, de 06 de janeiro de 2.015
Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros
públicos deste muriicipio e dá outras providências
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos
da Lei Orgânica do Município, promulgo,a seguinte lei:
* *
Artigo Io - Fica estipulada multa, na forma desta
Lei, para todo pedestre, transeunte, condutor e passageiro de
veículo automotor que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo
fora dos equipamentos- destinados para este' fim nos logradouros
públicos do Município de 'Leme.
Parágrafo único - No caso da infração contida no
"caput" deste artigo ser cometida pelo condutor ou passageiro de
qualquer veículo automotor, o agente responsável pela autuação￾lançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para
a entrega da notificação.
i
Artigo. 2o - As penalidades previstas nesta Lei
serão estabelecidas através de autg de infração lavrado contra
0 infrator, contendo as seguintes informações:
1 - local, data e hora da lavratura; ■ ~
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fatò conâtitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido.;
V - a identificação do agente atuante, contendo súa assinatura,
cargo ou função e o número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado. .
Artigo 3o - 0 agente responsável pela autuação￾poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força
policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II
e VI do artigo 2o desta Lei. ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÊ
ESTADO DE SÀO PAULO
* *
Artigo 4 o Os infratores desta Lei serãç
penalizados com multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada
infração cometida.
§ Io - Os recursos financeiros provenientes da
arrecadação com as -multas aplicadas serão destinadas ao
município.
§ 2 o - O valor da multa constante d'este artigo
será corrigido anualmente pelo índice de 'Preços ao ^Consumidor
Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice que por ventura venha
substituí-lo. «v
*
Artigo 5o - O Poder Executivo adotará todas as
medidas necessárias para regulamentar a presente,Lei, designando
os órgãos responsáveis pela fiscalização e süa execução.
'h ^
Artigo 6o - Para o conhecimento desta Nofma Legal
e 'conscientização da população o Poder Èxecutivo veiculará
campanha, publicitária. . .
0 /
Artigo 7o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta ,de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente. . *
x Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ‘
Ma r io^J^^it a f a va
Ass. Adm.
Leme, 06 .015
Publicada no Quadro, de-Editais da 'Câmara, em 06/01/15.'

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