| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2015 |
| Date | 2015-01-06 |
| Ementa | "Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste município e dá outras providências". |
| native_id | 3236 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI N° 3.393, de 06 de janeiro de 2.015 Fica proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos deste muriicipio e dá outras providências Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo,a seguinte lei: * * Artigo Io - Fica estipulada multa, na forma desta Lei, para todo pedestre, transeunte, condutor e passageiro de veículo automotor que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos- destinados para este' fim nos logradouros públicos do Município de 'Leme. Parágrafo único - No caso da infração contida no "caput" deste artigo ser cometida pelo condutor ou passageiro de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela autuaçãolançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para a entrega da notificação. i Artigo. 2o - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de autg de infração lavrado contra 0 infrator, contendo as seguintes informações: 1 - local, data e hora da lavratura; ■ ~ II - qualificação do autuado; III - a descrição do fatò conâtitutivo da infração; IV - o dispositivo legal infringido.; V - a identificação do agente atuante, contendo súa assinatura, cargo ou função e o número da matrícula; VI - a assinatura do autuado. . Artigo 3o - 0 agente responsável pela autuaçãopoderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do artigo 2o desta Lei. ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÊ ESTADO DE SÀO PAULO * * Artigo 4 o Os infratores desta Lei serãç penalizados com multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada infração cometida. § Io - Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as -multas aplicadas serão destinadas ao município. § 2 o - O valor da multa constante d'este artigo será corrigido anualmente pelo índice de 'Preços ao ^Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E ou por outro índice que por ventura venha substituí-lo. «v * Artigo 5o - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente,Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e süa execução. 'h ^ Artigo 6o - Para o conhecimento desta Nofma Legal e 'conscientização da população o Poder Èxecutivo veiculará campanha, publicitária. . . 0 / Artigo 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta ,de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. . * x Artigo 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ‘ Ma r io^J^^it a f a va Ass. Adm. Leme, 06 .015 Publicada no Quadro, de-Editais da 'Câmara, em 06/01/15.'