br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3395/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3395 / 2015
Date 2015-02-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3238

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N° 3395 DE 03 D E F E V E R E IR O 2015 
“A utoriza o P o d er Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá o u tras pro v id en cias”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro, à Irmandade Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguintes dotações 
orçamentárias:
1 UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.000 02.11.01-103010016.2.081001-3.3.50.39 2412 R$300.000,00
Total Art. 43, §1°, II)l- L . 4320/64 R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
P a rag rafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil 
reais), ocorrerá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. § I o, III, da Lei Federal 
n°4.320-64, da seguintes dotações:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 I 310.000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
A rtigo 2o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2015
A rtigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
LEME,SP, 03 de fevereiro de 2015
Prefeito Municipal de Leme
Rua Armando Salles de Oliveira, 453, LEME - S.P. - FONES (19) 3573-4901 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →