| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 3240 |
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^ L E M E V UM GOVERNO PARA TOOOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças LEI N° 3397 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 920.861,19 (novecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 8640 R$ 180.429,54 0 5 100.0036 02.09.01-154520014.2.015000-3,3.90.39 8641 R$ 100.000,00 0 2 100.0033 02.20.01-206050028.1.065000-3.3.90.93 8642 R$ 1.944,88 5 5 220.0015 02.08.01-123610050.2.012000-4.4.90.52 8693 R$ 31.455,60 6 5 300.0056 02.11,01-103010016.1,063001-4.4.90.52 8700 R$ 1.433,51 6 5 300.0057 02.11.01 -103010016.1.063002-4.4.90.52 8643 R$ 15.849,67 6 5 300.0058 02.11.01 -103010016.1.063003-4.4,90.52 8644 R$ 53,819,37 6 5 300.0059 02.11.01-103010016.1.063004-4.4.90.52 8645 R$ 27.375,39 6 5 300.0060 02.11.01-103010016.1.063005-4.4.90.52 8646 R$ 31.937,33 6 5 300.0061 02.11.01 -103010016.1.063006-4.4.90.52 8647 R$ 36.306,14 6 5 300.0062 02.11.01-103010016.1.063007-4.4.90.52 8648 R$ 35.839,41 6 5 300.0063 02.11.01 -103010016.1.063008-4.4.90.52 8649 R$ 40.935,15 6 5 300.0064 02.11.01 -103010016.1.063009-4.4.90.52 8650 R$ 20.046,05 6 5 300.0065 02.11.01 -103010016.1.063010-4.4,90.52 8651 R$ 25.836,85 6 5 300.0066 02.11.01-103010016.1.063011-4.4.90.52 8652 R$ 17.652,30 Total Art. 43, § 1o, 1 - L.4.320/64 R$ 620.861,19 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 8638 R$ 180.000,00 6 5 300.0024 02,11.01-103020016.2.123000-3.3.50.39 8639 R$ 120.000,00 Total Art. 43. § 1o, III - L.4.320/64 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 920.861,19 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 620.861,19 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um mil e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças 4 £ l e m e V UM GOVERNO PARA TODOS § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: Ü Ü Ü Ü refpr j 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.32 2350 R$ 180.000,00 6 5 300,0024 02.11.01-103020016.2.123000-3.3.50.43 , 2608 R$ 120.000,00 £OTAL^ !KP]■300#000?00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Fevereiro de 2015. Prefeito do Município de Leme