| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional, criação do Grupo de Proteção Ambiental, criação do Canil da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências." |
| native_id | 3242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
KKthbITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3399 DE 05 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a criação do Grupo de Apoio Operacional, criação do Grupo de Proteção Ambiental, criação do Canil da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: APOIO TÁTICO Artigo 1o Fica criado Apoio Tático da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, o qual será comandado pelo Guarda Civil Municipal com maior grau hierárquico e que cumpra os requisitos que prevê o Art. 5o desta lei. Artigo 2o O Apoio Tático tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações e segurança da população do Município com o emprego de guardas civis municipais com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal. Artigo 3o O Apoio Tático poderá ser empregado nas seguintes situações: I - Patrulhamento dos próprios municipais; II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico. III - Policiamento em evento esportivo; IV - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com intuito preventivo aos crimes e incoiumidades contribuindo com a Segurança Pública municipal. VI - Apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme. VII - Ocorrência de garantia da ordem publica municipal. Parágrafo Único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no presente artigo, o comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o turno de serviço para a escala 12x12 (horas) com descanso de 48 (horas), respeitando a carga horária prevista no artigo 10°, inciso I da Lei Complementar n° 607 de 2011. Artigo 4o A Guarnição do Apoio Tático será composta com no mínimo de 03 (três) e no máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura própria, especifica para o policiamento tático, que comporte e acondicione todos os equipamentos pertinentes ao serviço. Artigo 5o Para Ingressar no Apoio Tático, o Guarda Civil Municipal deverá preencher seguintes requisitos: K K th tM U R A DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - Ser Guarda Civil Municipal efetivo do cargo; II - Ter uma Avaliação Especial de Desempenho, sendo considerado apto, conforme artigo 9o do decreto n° 6.250, de 03 de dezembro de 2012; III - Estar no mínimo no comportamento bom; IV - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação tática, ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão; V - Estar apto para o uso das armas de uso individual e coletivo da Guarda Civil Municipal de Leme; VI - Ter recebido apto na avaliação física e psicológica realizado pela Guarda Civil Municipal de Leme; VII - Concluir os três meses de estagio e aprovado pelo comandante do Apoio Tático, que deverá elaborar relatório para publicação no Boletim Interno da Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único. O Guarda Civil Municipal será afastado do Apoio Tático, no caso de ter a menção insuficiente e não preencher os requisitos previstos na avaliação que menciona o artigo 6o da presente lei; Artigo 6o O Apoio Tático será avaliado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, semestralmente no aspecto físico, operacional e teórico. Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania; Artigo 7o O Apoio Tático terá como símbolo "mascote”, conforme o especificado no anexo 01. Do Grupo de Proteção Ambiental Artigo 8o Fica criado o Grupo de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que será comandado por um Guarda Civil Municipal, com maior grau hierárquico e que cumpra os requisitos que prevê o artigo 12° desta Lei Complementar. Artigo 9o O Grupo de Proteção Ambienta! tem por finalidade cumprir o previsto no inciso III do artigo 3o da lei complementar n° 203, de 10 de junho de 1997 e no artigo 4o da lei complementar 607 de 11 de agosto de 2011, com os empregos de Guarda Civis Municipais, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal. Artigo 10 O Grupo de Proteção Ambiental poderá ser empregado nas seguintes situações: I - patrulhamento dos próprios municipais e nas áreas rurais do município de Leme; II - operação em conjunto com os demais órgãos de segurança Publica Estadual e Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Público. III - fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora ejorrte de recursos naturais do município K K thtITU R A DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO IV - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com intuito preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública da área rural municipal. VI - apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme. VII - ocorrências de garantia da ordem pública municipal Artigo 11 A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental será composta com no mínimo de 02 (dois) e no máximo 03 (três) Guarda Civis Municipais por viatura. Artigo 12 Para Ingressar no Grupo de Proteção Ambiental, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser guarda Civil Municipal efetivo do cargo; II - ter uma Avaliação Especial de Desempenho, sendo considerado apto, conforme artigo 9o do decreto n° 6.250, de 03 de dezembro de 2012. III - estar no mínimo no comportamento bom; IV - ter concluído com aproveitamento o curso de formação ambiental, ministrado por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão. V - estar apto para o uso das armas de uso individual e coletivo da Guarda Municipal de Leme VI - ter recebido apto na avaliação física e psicológica realizado pela Guarda Civil Municipal de Leme; VII - concluir os três meses de estagio e aprovado pelo comandante do Grupo de Proteção Ambiental, que deverá elaborar relatório para publicação no Boletim Interno. Do Canil da Guarda Civil Municipal Artigo 13 Fica criado o Canil da Guarda Civil Municipal de Leme, diretamente subordinado ao Secretario de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania e ao Comandante da Guarda Civil Municipal que será comandado pelo Guarda Civil Municipal com maior grau hierárquico e que atender o previsto no artigo 19 0 da presente lei complementar. Artigo 14 O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com o emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal. Artigo 15 0 Canil poderá ser empregado nas seguintes situações: I - patrulhamento dos próprios municipais; II - operações de busca, resgate e salvamento, como apoio ao Núcleo de Defesa Civil e demais situações de socorro; III - demonstrações de cunho educacional e recreativo; IV - provas oficiais de trabalho e estrutura; V - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VI - operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado. KKtPEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único. quais estejam treinados, Civil Municipal. O Canil poderá ser empregado em outras situações para as desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Artigo 16 As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pelo Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. § 1o - A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentado por portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. § 2o - Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente, o Comandante da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos cães e um agente sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 17. O canil será composto por tantos cães quanto necessários. Artigo 18 Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um Médico Veterinário, que realizará visitas técnicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientações atualizadas. Artigo 19 Os Guardas Civis Municipais designados para o Canil deverão possuir curso de condutor de cães com certificado de conclusão, realizado pela Guarda Civil Municipal ou profissional especializado na matéria. Artigo 20 Tendo em vista as particularidades das atividades do Canil, será permitida apenas aos Guardas Civis Municipais lotados neste setor, a permanência e utilização dos cães, sendo que, qualquer outro elemento estranho ao relacionamento com os animais poderá implicar em riscos desnecessários e sanções disciplinares. Artigo 21 As normas disciplinadoras da aquisição de cães, de sua atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento desta lei serão estabelecidas por Portaria da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. Das Disposições Finais Artigo 23 Será cedido pela Secretaria de Educação um profissional de educação física, para planejar e elaborar os treinamentos físicos, bem como realizar as avaliações previstas na presente lei. Artigo 24 Fica autorizado ao comandante da Guarda Civil Municipal, sem prejuízo ao serviço, conceder 1 (hora) de treinamento aos Guardas Civis Municipais durante o tumo de serviço. § 1o - O treinamento previsto no caput deste artigo devera constar na convocação de serviço, sempre na primeira ou na ultima hora do turno de trabalho, podendo ser físico, operacional ou teórico. rrc ti-tl l URA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Artigo 25 Os Guardas Civis Municipais serão avaliados anualmente pelo Comandante da Guarda Civil Municipal no aspecto físico e operacional, salvos os Guarda Civis Municipais do Apoio Tático, que serão avaliados conforme o artigo n° 5 desta lei complementar. § 1o - As avaliações previstas no caput deste artigo e no artigo 5o desta lei complementar serão regulamentadas por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania. Artigo 26 As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação 02.16.01-061810034.2.157000, suplementadas se necessário. Artigo 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 28 Ficam revogadas as disposições em contrário. Leme 05 de Março de 2015 PAULO Prefeito do Anexo 01