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norma nº 3400/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3400 / 2015
Date 2015-03-10
Ementa"Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 3.400, de 10 de março de 2.015
Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em
logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras
providências
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos
termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Artigo Io - * Fica proibido o abandono de
animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou
áreas particular'es desabitadas ou vazias.
Parágrafo Único - As áreas particulares
referidas nesse artigo ábrangem:
I - residências vazias desabitadas ou inabitadas
II - .terrenos ■ ■
III - fábricas
IV - galpões '
V - estabelecimentos comerciais
VI - campus .universitário de faculdades particulares
Artigo 2o - A inobservância ao disposto nesta
Lei acarretará ao infrator multa no valor de 100 (cem) UFIR.
Artigo 3o - Nos casos de reincidência da
conduta:
I sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será
duplicado e o processo será encaminhado a procuradoria geral do
município para as providências criminais cabíveis, conforme Lei
Federal n° 9605/1998.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
II - sendo o infrator pessoa juridica, o valor da^ multa será
aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a
cassação do alvará de'funcionamento do estabelecimento.
Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor 90
(noventa) dias após"a sua publicação.
Leme, 10 de março de 2.015.
1»
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/03/15.

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