| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | "Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências". |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 3.400, de 10 de março de 2.015 Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e dá outras providências Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei: Artigo Io - * Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particular'es desabitadas ou vazias. Parágrafo Único - As áreas particulares referidas nesse artigo ábrangem: I - residências vazias desabitadas ou inabitadas II - .terrenos ■ ■ III - fábricas IV - galpões ' V - estabelecimentos comerciais VI - campus .universitário de faculdades particulares Artigo 2o - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 100 (cem) UFIR. Artigo 3o - Nos casos de reincidência da conduta: I sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado e o processo será encaminhado a procuradoria geral do município para as providências criminais cabíveis, conforme Lei Federal n° 9605/1998. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO II - sendo o infrator pessoa juridica, o valor da^ multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se a cassação do alvará de'funcionamento do estabelecimento. Artigo 4o - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após"a sua publicação. Leme, 10 de março de 2.015. 1» Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 10/03/15.