br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3403/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3403 / 2015
Date 2015-03-23
Ementa"Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, ao § 1º do artigo 6º e ao § 2º e 3º do artigo 7º, todos da LEI N° 3.284, de 02 de Abril DE 2013."
native_id3246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3403 DE 23 DE MARÇO DE 2015
Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do 
artigo 7o, todos da LEI N° 3.284, de 02 de Abril DE 2013.
, .'4 l
■' ■ - - , h h j - v - ' - . -i r * 1 l . . * * Ai" ^ ^ : v ** ,
O Prefeito do Município de Leme, no~uso[de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar: . ^
................: C ..
Artigo 1o - Os artigos 2o, 3°,' 4o, 5°;,o § 1o do artigo 6o, e os §§ 2o e 3o do artigo 7o, 
todos da Lei n° 3.284, de 02 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte 
redação: ^ w ‘ “
"Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte, instituído no 
artigo anterior, destina-se a beneficiar estudantes comprovada e 
regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de 
ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme, ' 
concedendo-se o auxílio pelo período de 08(oito) meses, no valor 
mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que 
preenchidos os requisitos desta lei e respectivo decreto 
regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação, 
conforme critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o 
limite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente.
* - í
'. Parágrafo 1o - O número de beneficiados será obtido anualmente 
dividindo-se o valor constante da Lei Orçamentária Anual pelo 
período de concessão (oito meses) e o resultado, dividindo-se 
pelo valor fixado a título de auxilio mensal.
Parágrafo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à 
revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I - queda acentuada na arrecadação; e
II - aumento significativo das despesas.
.. -
Parágrafo 3o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao 
auxílio transporte e os critérios para concessão, além dos previstos 
nesta lei, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.”
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
“Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o 
período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo 
decreto regulamentar, devendo o interessado estar matriculado e 
freqüentando regularmente curso de ensino superior em 
estabelecimento de ensino fora do Município de Leme.’1
■x "r. ■ A ■*
! . ’ * • ..
“Artigo 4o - Para insçrever-se ao auxilio a que se refere o: artigo 1o 
desta lei, o estudante interessado deverá apresentar, além de outros 
documentos que venham a ser exigidos no Decreto regulamentar:
I - Requerimento dirigido ao Chefe do Pòder-Executivo Municipal, 
pleiteando o benefício; ■"*'“* ■ .
II - Comprovante de residência e domicílio no município; , .
III - Atestado de matrícula no curso superior; ; .'
IV - declaração ou recibo mensal de efetivo gasto com transporte;
V - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos;
VI - Comprovante de Renda do requerente e da composição 
familiar;
VII - Contrato de locação de imóvel residencial ou de 
Financiamento de Casa Própria;
VIII - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental;
IX- Comprovante de Conclusão do Ensino Médio; >-
X - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção;
XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física:”
“Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior;
II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou stríctu sensu;
III - os estudantes que não preencherem os!>equisitos impostos por 
esta lei e pelo respectivo decreto regulamentar;
IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 (seis) salários 
mínimos;”
^ \
“Artigo 6o -(....) ■ w '
Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as 
seguintes atribuições:
refeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
I - selecionar os candidatos inscritos, segundo os critérios fixados 
nesta lei e ou Decreto regulamentar;
II - eiaborar a lista dos candidatos classificados e dar publicidade;
III - realizar procedimentos para verificação de eventuais 
irregularidades na concessão "de Auxílio-Transporte que . possam 
comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa.
Parágrafo 2o (...)" 'T r ^ y / X
'-'i . s 1 '
1 “Artigo T -(...) . ^ ^ ■ -
^ \y ...*»• f • -K**'"" ' '«WS#»,, •' ^ ^ j
Parágrafo 1° - (...)
Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão 
* efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no.qual 
serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos 
requisitos fixados na presente Lei e respectivo decreto regulamentar, 
e o calendário a ser obsen/ado pelos alunos, entre outras disposições.
Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio 
transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência 
de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei e 
respectivo decreto regulamentar.1’
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por. conta da 
dotação orçamentárias n° 08.122.0022.2.148000. -*• '
Artigo 3o - Esta Lei entrará’em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições com contrário.
Leme, 23 de Março d
PAUL&ROB£KTO BLASCKE 
Prefeito étérMunicípio de Leme

open original →