| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | "Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, ao § 1º do artigo 6º e ao § 2º e 3º do artigo 7º, todos da LEI N° 3.284, de 02 de Abril DE 2013." |
| native_id | 3246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3403 DE 23 DE MARÇO DE 2015 Dá nova redação aos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, ao § 1o do artigo 6o e ao § 2o e 3o do artigo 7o, todos da LEI N° 3.284, de 02 de Abril DE 2013. , .'4 l ■' ■ - - , h h j - v - ' - . -i r * 1 l . . * * Ai" ^ ^ : v ** , O Prefeito do Município de Leme, no~uso[de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: . ^ ................: C .. Artigo 1o - Os artigos 2o, 3°,' 4o, 5°;,o § 1o do artigo 6o, e os §§ 2o e 3o do artigo 7o, todos da Lei n° 3.284, de 02 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: ^ w ‘ “ "Artigo 2o - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte, instituído no artigo anterior, destina-se a beneficiar estudantes comprovada e regularmente matriculados em instituições particulares e públicas de ensino de nível superior, localizadas fora do Município de Leme, ' concedendo-se o auxílio pelo período de 08(oito) meses, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), desde que preenchidos os requisitos desta lei e respectivo decreto regulamentar, aos inscritos que obtiverem maior pontuação, conforme critérios fixados nesta lei e decreto regulamentar, até o limite do valor fixado na Lei Orçamentária do ano vigente. * - í '. Parágrafo 1o - O número de beneficiados será obtido anualmente dividindo-se o valor constante da Lei Orçamentária Anual pelo período de concessão (oito meses) e o resultado, dividindo-se pelo valor fixado a título de auxilio mensal. Parágrafo 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses: I - queda acentuada na arrecadação; e II - aumento significativo das despesas. .. - Parágrafo 3o - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte e os critérios para concessão, além dos previstos nesta lei, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.” refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo “Artigo 3o - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Leme/SP e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei e respectivo decreto regulamentar, devendo o interessado estar matriculado e freqüentando regularmente curso de ensino superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Leme.’1 ■x "r. ■ A ■* ! . ’ * • .. “Artigo 4o - Para insçrever-se ao auxilio a que se refere o: artigo 1o desta lei, o estudante interessado deverá apresentar, além de outros documentos que venham a ser exigidos no Decreto regulamentar: I - Requerimento dirigido ao Chefe do Pòder-Executivo Municipal, pleiteando o benefício; ■"*'“* ■ . II - Comprovante de residência e domicílio no município; , . III - Atestado de matrícula no curso superior; ; .' IV - declaração ou recibo mensal de efetivo gasto com transporte; V - Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos; VI - Comprovante de Renda do requerente e da composição familiar; VII - Contrato de locação de imóvel residencial ou de Financiamento de Casa Própria; VIII - Comprovante de Conclusão do Ensino Fundamental; IX- Comprovante de Conclusão do Ensino Médio; >- X - Laudo Médico de Deficiência Cognitiva ou de Locomoção; XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física:” “Artigo 5o - Não farão jus ao Auxílio-Transporte: I - os estudantes já graduados em qualquer curso superior; II - os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou stríctu sensu; III - os estudantes que não preencherem os!>equisitos impostos por esta lei e pelo respectivo decreto regulamentar; IV - os estudantes cuja renda familiar seja superior a 6 (seis) salários mínimos;” ^ \ “Artigo 6o -(....) ■ w ' Parágrafo 1o - A Comissão referida no caput deste artigo terá as seguintes atribuições: refeitura do Município de Leme Estado de São Paulo I - selecionar os candidatos inscritos, segundo os critérios fixados nesta lei e ou Decreto regulamentar; II - eiaborar a lista dos candidatos classificados e dar publicidade; III - realizar procedimentos para verificação de eventuais irregularidades na concessão "de Auxílio-Transporte que . possam comprometer a lisura do processo e a integridade do Programa. Parágrafo 2o (...)" 'T r ^ y / X '-'i . s 1 ' 1 “Artigo T -(...) . ^ ^ ■ - ^ \y ...*»• f • -K**'"" ' '«WS#»,, •' ^ ^ j Parágrafo 1° - (...) Parágrafo 2o - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão * efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no.qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei e respectivo decreto regulamentar, e o calendário a ser obsen/ado pelos alunos, entre outras disposições. Parágrafo 3o - Nenhum interessado tem direito garantido ao auxilio transporte, ficando a concessão do benefício condicionada à existência de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei e respectivo decreto regulamentar.1’ Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por. conta da dotação orçamentárias n° 08.122.0022.2.148000. -*• ' Artigo 3o - Esta Lei entrará’em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário. Leme, 23 de Março d PAUL&ROB£KTO BLASCKE Prefeito étérMunicípio de Leme