| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3248 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças LEI N° 3405 DE 08 ABRIL DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 177.754,19 (cento e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 500.0005 02.12.01 -082430025.2.040002-3.3.90.30 8739 R$ 18.754,19 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.39 8740 R$ 18.000,00 Total Art. 43, § 1o, I - L.4.320/64 R$ 36.754,19 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0067 02.11.01-103010016-.2.158000-3.3,90.30 8742 R$ 10.000,00 6 5 300.0067 02.11.01-103010016.2.158000-3.3.90.39 8744 R$ 10.000,00 6 5 300.0067 02.11.01-103010016.2.158000-4.4.90.52 8745 R$ 20.000,00 0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-3.3.90.30 8774 RS 1.000,00 0 2 100.0037 02.18.01 -133920039.1.070000-3.3.90.39 8775 R$ 1.000,00 0 2 100.0037 02.18.01-133920039.1.070000-4.4.90.52 8776 R$ 98.000,00 Total Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 140.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 450.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.93 8741 R$ 1.000,00 Total Art. 43, § 1o, III - L.4.320/64 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 177.754,19 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 36.754,19 (trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e dezenove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, I, da Lei Federal n° 4.320/64. ^ £ l e m e V UM GOVERNO PARA TODOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças ^ £ l e m e V UM GOVERNO PARA TOOOS A PREFEITURA MAIS PERTO DE VOCf § 2° - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 3o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 450.0000 02.16.02-061810035.2.060000-3.3.90.30 6265 R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Píurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Fevereiro de 2015. PAULO R Prefeito do Mu 1LASCKE de Leme