| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." |
| native_id | 3249 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças ^ L E M E ▼ UM GOVERNO PARA TOOOS A Pflff 01 URA MAIS POT0 OE VOCE LEI N°3406 DE 08 DE ABRIL DE 2015 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG í Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.39 8866 R$ 70.000,00 0 2 100.0034 02.14.01 -185420031.1.066000-3.3.90.93 8867 R$ 1.351,19 0 5 500.0055 02,12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 8868 R$ 1.000,00 0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 8869 R$ 868.966,00 0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.93 8870 R$ 1.000,00 0 5 500.0055 02,12.02-081220022.2.143000-4.4.90.52 8871 R$ 1.000,00 Total Art. 43, § 1 °, II - L.4.320/64 R$ 943.317,19 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Abril de 2015. PAULO R Prefeito do BLASCKE ínicípio de Leme