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norma nº 3406/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3406 / 2015
Date 2015-04-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id3249

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
^ L E M E ▼ UM GOVERNO PARA TOOOS
A Pflff 01 URA MAIS POT0 OE VOCE
LEI N°3406 DE 08 DE ABRIL DE 2015
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e dezenove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
í
Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 2 100.0034 02.14.01-185420031.1.066000-3.3.90.39 8866 R$ 70.000,00
0 2 100.0034 02.14.01 -185420031.1.066000-3.3.90.93 8867 R$ 1.351,19
0 5 500.0055 02,12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 8868 R$ 1.000,00
0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 8869 R$ 868.966,00
0 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.93 8870 R$ 1.000,00
0 5 500.0055 02,12.02-081220022.2.143000-4.4.90.52 8871 R$ 1.000,00
Total Art. 43, § 1 °, II - L.4.320/64 R$ 943.317,19
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 943.317,19 (novecentos e quarenta e três 
mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 08 de Abril de 2015.
PAULO R 
Prefeito do
BLASCKE 
ínicípio de Leme

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