| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3410 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3. 410, 22 de abril de 2.015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais e dá outras providências Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte lei: Artigo Io - Fica estabelecido que em todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de Leme deverão ser afixados e mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira, de forma que ,sejjam visiveis pelos motoristas e pedestres, com o logotipo e com o número da linha telefônica do serviço Disque-Denúncia, prestado Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter o logotipo oficial adotado pelo Serviço Disque-Denúncia da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com as cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte texto: |DISQUE-DENÚNCIA 181 SIGILO ABSOLUTO Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3°^ - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de' 30 (trinta) dias a contar da data•de sua publicação. ’ *' ' ' Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação> revogadas as disposições em contrário. Publicada no Quadro de Editais da Câmara, em 22/04/15