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norma nº 3410/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3410 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3. 410, 22 de abril de 2.015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o
telefone do Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais e dá
outras providências
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos
da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte lei:
Artigo Io - Fica estabelecido que em todos os
veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros na cidade de Leme deverão ser afixados e
mantidos avisos, em adesivo a serem colados na parte traseira,
de forma que ,sejjam visiveis pelos motoristas e pedestres, com
o logotipo e com o número da linha telefônica do serviço
Disque-Denúncia, prestado Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Estes adesivos deverão conter
o logotipo oficial adotado pelo Serviço Disque-Denúncia da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com as
cores ali utilizadas e serão acompanhados do seguinte texto:
|DISQUE-DENÚNCIA 181
SIGILO ABSOLUTO
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3°^ - 0 Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de' 30 (trinta) dias a contar da data•de
sua publicação. ’ *' ' '
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação> revogadas as disposições em contrário.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara, em 22/04/15

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