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norma nº 3412/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3412 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAutoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca de condenação ao pagamento dos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.412, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de leme a restituir ao
LEMEPREV as despesas oriundas
de condenações judiciais, que
versem acerca de condenação ao
pagamento dos benefícios
estabelecidos no art. 1o, da Lei
Complementar n° 622/11 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais 
que lhe sâo conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Administração Pública, Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV os valores 
referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que tenha sido 
condenado ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios 
estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas 
sucumbenciais.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, deverá o LEMEPREV 
protocolar junto ao órgão competente da Administração, requerimento 
fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios.
Art. 2o - Uma vez recebido o requerimento pelo órgão competente, este o autuará, 
dando início a procedimento administrativo com o fim de análise e, ao seu final, 
deferirá ou não o ressarcimento mediante decisão administrativa devidamente 
fundamentada.
Parágrafo 1o - Referido procedimento administrativo deverá ser concluído em 
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil 
subsequente à data do protocolo.
Parágrafo 2o - Uma vez encerrado o procedimento administrativo, e havendo 
deferimento do ressarcimento, os autos serão encaminhados ao setor de 
contabilidade do órgão respectivo para fins de ressarcimento.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 3o - Fica o Município de Leme autorizado a alterar a Cláusula 5a, do “Termo 
de Cooperação Técnica”, celebrado com o LEMEPREV, cujo objeto é a realização 
de perícias médicas, para dela passar a constar que não estão incluídos no valor 
do repasse estipulado, os pagamentos concernentes às condenações em ações 
judiciais relativas ao pagamento de benefícios de que trata o artigo 1o da Lei 
Complementar n° 622/11.
Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária conforme 
Anexo I da presente.
Parágrafo Único - O crédito previsto no caput será coberto com a anulação 
parcial, conforme previsto no art. 43, §1°, III, da Lei Ordinária Federal n°4.320/64, 
através da dotação constante do Anexo II da presente.
Art. 5o - Referidas alterações orçamentárias constantes do art. 4o e seu parágrafo 
único serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário sentido.
de junho de 2015.
ZANÓBIA
_________Município de Leme

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