| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3412 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca de condenação ao pagamento dos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.412, DE 03 DE JUNHO DE 2015 Autoriza a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de leme a restituir ao LEMEPREV as despesas oriundas de condenações judiciais, que versem acerca de condenação ao pagamento dos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe sâo conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Leme a restituir ao LEMEPREV os valores referentes a condenações judiciais, transitadas em julgado, em que tenha sido condenado ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios estabelecidos no art. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, deverá o LEMEPREV protocolar junto ao órgão competente da Administração, requerimento fundamentado e devidamente instruído com documentos comprobatórios. Art. 2o - Uma vez recebido o requerimento pelo órgão competente, este o autuará, dando início a procedimento administrativo com o fim de análise e, ao seu final, deferirá ou não o ressarcimento mediante decisão administrativa devidamente fundamentada. Parágrafo 1o - Referido procedimento administrativo deverá ser concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data do protocolo. Parágrafo 2o - Uma vez encerrado o procedimento administrativo, e havendo deferimento do ressarcimento, os autos serão encaminhados ao setor de contabilidade do órgão respectivo para fins de ressarcimento. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 3o - Fica o Município de Leme autorizado a alterar a Cláusula 5a, do “Termo de Cooperação Técnica”, celebrado com o LEMEPREV, cujo objeto é a realização de perícias médicas, para dela passar a constar que não estão incluídos no valor do repasse estipulado, os pagamentos concernentes às condenações em ações judiciais relativas ao pagamento de benefícios de que trata o artigo 1o da Lei Complementar n° 622/11. Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária conforme Anexo I da presente. Parágrafo Único - O crédito previsto no caput será coberto com a anulação parcial, conforme previsto no art. 43, §1°, III, da Lei Ordinária Federal n°4.320/64, através da dotação constante do Anexo II da presente. Art. 5o - Referidas alterações orçamentárias constantes do art. 4o e seu parágrafo único serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário sentido. de junho de 2015. ZANÓBIA _________Município de Leme