br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3413/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3413 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaInstitui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos.
native_id3256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.413, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de
Leme, bem como a dação em pagamento
e a compensação de dívidas nos casos
corre latos.
Art. 1o - Fica instituído o *Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme", em conformidade com o 
disposto nesta lei.
Art. 2o - Os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não, 
cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014 poderão 
ser objeto do referido Programa.
Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela 
Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, 
sempre que necessário.
Art. 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por 
opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por 
inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização 
monetária para pagamento, conforme abaixo:
I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de 
pagamento à vista;
II - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se 
de pagamento em 02 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
III - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de 
pagamento em 03 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IV - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se 
de pagamento em 04 (quatro) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
V - com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se 
de pagamento em 05 (cinco) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
VI - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se 
de pagamento em 06 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
VII - com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se 
de pagamento em 07 (sete) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
VIII - com 30% (trinta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de 
pagamento em 08 (oito) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
IX - com 20% (vinte por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de 
pagamento em 09 (nove) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão;
X - com 10% (dez por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de 
pagamento em 10 (dez) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da 
concessão.
Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinqüenta reais).
Art. 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e eventuais honorários 
deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento.
Art. 5o - Na formalização do pedido de ingresso no “Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Municipal - P7P/" os 
débitos tributários nele incluídos, condicionam à desistência de eventuais ações 
ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam 
nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, 
defesas, recursos apresentados na senda administrativa.
Art. 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei 
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 
parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do 
Código de Processo Civil.
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Pauio
Art. 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão 
ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art. 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela implica em exclusão 
imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de 
notificação.
Art. 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da 
totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais 
vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato 
prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
Art. 10° - O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação 
plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele incluídos, com 
reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, 
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código 
Tributário Nacional.
Art. 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura 
novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Art. 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importância paga a qualquer título.
Art. 13-0 prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento 
Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser 
prorrogado através de Decreto do Executivo.
Art. 14-0 contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município 
poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer 
compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, 
quando houver.
§ 1o - O contribuinte que pretender utiliza-se da compensação referida no caput 
deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos 
créditos que possui contra o Município.
§ 2° - Os servidores públicos municipais que encontrarem-se com licenças-prêmio 
vencidas ou a vencer dentro do prazo de vigência da presente lei poderão 
valerem-se da compensação prevista no caput.
Art. 15 - No que tange os institutos da dação em pagamento e compensação de 
dívidas deverá ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/ME
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Secretario Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as 
formalidades legais.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
junho de 2015.
ADEM
Prefeito do Mu
ZETIZANÓBIA
nicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

open original →