| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2015 |
| Date | 2015-06-03 |
| Ementa | Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos correlatos. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.413, DE 03 DE JUNHO DE 2015 Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação de dívidas nos casos corre latos. Art. 1o - Fica instituído o *Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme", em conformidade com o disposto nesta lei. Art. 2o - Os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Art. 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento à vista; II - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas, quando tratar-se de pagamento em 02 (duas) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; III - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 03 (três) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IV - com 70% (setenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 04 (quatro) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; V - com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 05 (cinco) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VI - com 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 06 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VII - com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 07 (sete) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; VIII - com 30% (trinta por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 08 (oito) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; IX - com 20% (vinte por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 09 (nove) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; X - com 10% (dez por cento) de desconto sobre os juros e multa, quando tratar-se de pagamento em 10 (dez) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão. Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e eventuais honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Art. 5o - Na formalização do pedido de ingresso no “Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Municipal - P7P/" os débitos tributários nele incluídos, condicionam à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Art. 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Pauio Art. 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Art. 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de notificação. Art. 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Art. 10° - O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Art. 11-0 Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil. Art. 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Art. 13-0 prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 90 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Art. 14-0 contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. § 1o - O contribuinte que pretender utiliza-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos que possui contra o Município. § 2° - Os servidores públicos municipais que encontrarem-se com licenças-prêmio vencidas ou a vencer dentro do prazo de vigência da presente lei poderão valerem-se da compensação prevista no caput. Art. 15 - No que tange os institutos da dação em pagamento e compensação de dívidas deverá ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/ME 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Secretario Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. junho de 2015. ADEM Prefeito do Mu ZETIZANÓBIA nicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br