| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3414 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.414, DE 10 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico. Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. Parágrafo único - As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br