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norma nº 3414/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3414 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.414, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica
com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, tendo por objeto a integração
do processo de troca de informações
entre as partes, através de intercâmbio de
dados em meio eletrônico.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação 
Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a 
integração do processo de troca de informações entre as partes, através do 
intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o aprimoramento recíproco dos 
serviços relativos às execuções fiscais, observadas as normas genéricas contidas 
na minuta padrão em anexo.
Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, suplementadas 
se necessário.
Parágrafo único - As dotações necessárias à execução desta Lei nos exercícios 
seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br

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