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norma nº 3420/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3420 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento de Débitos junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
native_id3263

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3.420, DE 14 DE JULHO DE 2015
“Institui o ‘Programa de
Parcelamento de Débitos’ junto à
SAECÍL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de
Leme
Art. 1o - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à 
SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando￾se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de 
modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% 
(cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, 
ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o 
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, 
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) 
parcelas mensais.
Art. 2o - O contribuinte que optar pela adesão ao presente “Programa de
Parcelamento de Débitos”, poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias contados do 
início da vigência da presente Lei.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para 
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição 
correspondente.
Art. 3o - Ao aderir ao presente uPrograma de Parcelamento de Débitos”, o 
contribuinte reconhecerá como verdadeiro o débito e, necessariamente, desistirá 
de todas as ações, embargos e recursos ajuizados perante o Poder Judiciário, em 
face da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo único - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou 
mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, 
desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o 
contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária.
Art. 4o - O parcelamento instituído pelo presente “Programa de
Parcelamento de Débitos” não poderá possuir parcelas com valores inferiores a 
R$ 20,00 (vinte reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes do Anexo I da presente Lei.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Parágrafo único - O parcelamento será apurado através da multiplicação 
do montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade 
com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
Art. 5o - O atraso de 03 (três) parcelas resultará no imediato cancelamento 
da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos 
valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integraiidade, 
descontando-se o correspondente às parcelas já pagas.
Art. 6o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso 
na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da 
adesão, possuindo todas as parcelas o dia 10 (dez) como a data do vencimento.
Art. 7o - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento 
estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente
uPrograma de Parcelamento de Débitos
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ADEMIR DONISETI ZANOBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ANEXO I
N° de Parcelas Coeficiente
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
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Estado de São Paulo
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027720
45 0,027220
46 0,026740
47 0,026700
48 0,025830
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
68 0,019632
69 0,019420
70 0,019214
71 0,019014
72 0,018819
73 0,018630
74 0,018446
75 0,018267
76 0,018092
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
77 0,017922
78 0,017756
79 0,017595 J
80 0,017438
81 0,017284
82 0,017134
83 0,016988
84 0,016845
85 0,016706
86 0,016570
87 0,016437
88 0,016307
89 0,016180
90 0,016056
91 0,015934
92 0,015815
93 0,015699
94 0,015585
95 0,015474
96 0,015365
97 0,015258
98 0,015153
99 0,015051
100 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
121 0,013223
122 0,013156
123 0,013089
124 0,013024
125 0,012960
126 0,012897
127 0,012835
128 0,012773
129 0,012713
130 0,012654
131 0,012595
132 0,012538
133 0,012481
134 0,012425
135 0,012370
136 0,012316
137 0,012263
138 0,012210
139 0,012158
140 0,012107
141 0,012057
142 0,012007
143 0,011958
144 0,011910
145 0,011862
146 0,011815
147 0,011769
148 0,011723
149 0,011678
150 0,011633
151 0,011589
152 0,011546
153 0,011503
154 0,011461
155 0,011419
156 0,011378
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
157 0,011338
158 0,011297
159 0,011258
160 0,011219
161 0,011180
162 0,011142
163 0,011104
164 0,011067
165 0,011030
166 0,010994
167 0,010958
168 0,010923
169 0,010888
170 0,010853
171 0,010819
172 0,010785
173 0,010751
174 0,010718
175 0,010686
176 0,010653
177 0,010621
178 0,010590
179 0,010559
180 0,010528
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