| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.421, DE 20 DE JULHO DE 2015 "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências”. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1o - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade; II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571 -4900 prefeito@ieme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES Art. 3o - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2016 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Art. 4o - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2016, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: DEMONSTRATIVO I Metas Anuais DEMONSTRATIVO II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior DEMONSTRATIVO III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores DEMONSTRATIVO IV Evolução do Patrimônio Líquido DEMONSTRATIVO V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos DEMONSTRATIVO VI Avaliação da Situação Financeira e Autuarial do RPPS DEMONSTRATIVO VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita DEMONSTRATIVO VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "capuf são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Art. 5o - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Av. 29 de agosto, 660 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 357S4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ^ — s. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 6o - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. 11, dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 2016 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2015 para apreciação e votação por parte dessa casa. Art. 7o - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2015 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2015, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Art. 8o - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo Único - Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 Art. 9o - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 10 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Piano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.36££fiJ/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Páulo Art. 11 - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 12 - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. § 1o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. § 2o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. § 3o - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2016, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; IV. Saldo financeiro do exercício anterior. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 2o - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 3o - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 15 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que será destinada a: I. Cobertura de créditos adicionais; e II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário. Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. Art. 18-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I. O orçamento fiscal; e II. O orçamento da seguridade social. Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 prefeito@leme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 20-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de responsabilidade Fiscal. Art. 21 - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da Lei Eleitoral, caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2016 deverá possuir atividade programática específica para esse fim. Art. 22 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2o - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJj '0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br CAPÍTULO V DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, Inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000. § 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; II. Desapropriações; III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. Art. 23 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 24 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF^46.362.661/ prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo II. Lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. Observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Art. 26 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2016 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPÍTULO VII REPASSES AO TERCEIRO SETOR Art. 27 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse; § 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos. II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal; III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPsJ/Mf^.362à61/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ( Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; § 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. CAPÍTULO VIII PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 28 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. Art. 29 - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2016 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a sua suficiente dotação para o orçamento de 2016. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNÇj /MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 31-0 Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Art. 32 - Os Poderes ficam autorizados a: I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federa! 4.320/64; IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1o - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. § 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, naturezar-categoria Av. 29 de agosto, 668 - Centro -CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNRVMF46.362.66 Jo001-68 prefeiío@Ieme. sp.gov. br / Prefeitura do Município de Leme íiM JiQ hi Estado de São Paulo de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2015. ZANOBIA de Leme Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br