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norma nº 3421/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3421 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.421, DE 20 DE JULHO DE 2015
"Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2016 e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1o - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do 
Município para o exercício de 2016, orienta a elaboração da respectiva lei 
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende 
às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os 
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos 
termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes 
objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
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FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Art. 3o - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2016 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos 
Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades 
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. 
As receitas estimadas para 2016 estarão especificadas no Anexo I - 
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de 
Governo.
Art. 4o - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2016, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no 
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
DEMONSTRATIVO I Metas Anuais
DEMONSTRATIVO II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores
DEMONSTRATIVO IV Evolução do Patrimônio Líquido
DEMONSTRATIVO V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
a Alienação de Ativos
DEMONSTRATIVO VI Avaliação da Situação Financeira e Autuarial 
do RPPS
DEMONSTRATIVO VII Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita
DEMONSTRATIVO VIII Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "capuf são 
expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário 
macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto 
do Executivo.
Art. 5o - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, 
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder 
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Av. 29 de agosto, 660 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 357S4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Art. 6o - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. 11, 
dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o 
projeto de lei Orçamentária de 2016 ao Poder Legislativo até o dia 30 de 
setembro de 2015 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Art. 7o - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do 
exercício de 2015 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados 
a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma 
proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2015, enquanto 
a respectiva lei não for aprovada.
Art. 8o - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as 
entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente 
até o dia 20 do mês subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, 
além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único - Em caso de não observância ao disposto no caput por 
parte das entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas 
seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente 
comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2016
Art. 9o - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no 
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa 
e modalidade de aplicação.
Art. 10 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2016, a lei 
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que 
façam parte do Piano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017 e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
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Art. 11 - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como 
irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 12 - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas 
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados 
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação 
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2o - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e 
das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3o - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele 
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou 
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem 
a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas 
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do 
Tesouro Nacional.
Art. 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do 
exercício de 2016, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de 
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio 
de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio 
de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios 
anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
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§ 2o - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento 
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às 
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes.
§ 3o - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas 
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite 
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido 
pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 15 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, 
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista 
na proposta orçamentária, que será destinada a:
I. Cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
Art. 16 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao 
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de 
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de 
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como 
fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de 
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os 
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos 
orçamentários disponíveis.
Art. 18-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma 
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 
§§ 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 
de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 
2000, portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do 
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal; e
II. O orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
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econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da 
Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 20-0 Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta 
encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2016 ao Poder 
Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional 
n° 25/2000.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder 
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de 
responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da Lei 
Eleitoral, caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a 
LOA 2016 deverá possuir atividade programática específica para esse fim.
Art. 22 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) 
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas 
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias 
dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1o - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada 
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a 
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, 
por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o 
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2o - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente 
a educação, saúde e assistência social.
§ 3o - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira 
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo 
nas respectivas receitas.
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CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
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§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira 
as despesas que constituam obrigações legais do Município, Inclusive as 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será 
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida 
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se 
ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios 
para a ordem de limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Art. 23 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de 
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer 
das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser 
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos 
art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, 
e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, 
ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras; e
II. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1o - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se 
houver:
I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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II. Lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. Observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2o - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 25 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas 
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de 
programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema 
gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 26 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial 
previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o 
orçamento de 2016 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da 
nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Art. 27 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
Legislativa, através de lei específica.
§ I o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que 
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção 
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor 
técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de 
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no 
mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 
80% de sua receita total;
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IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos 
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 28 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos 
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos 
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados 
em vigência.
Art. 29 - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da 
Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo 
encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2016 
demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a 
sua suficiente dotação para o orçamento de 2016.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração 
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal 
projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
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V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31-0 Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
Art. 32 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% 
(vinte por cento) do orçamento das despesas, observado o 
disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada 
como Reserva de Contingência;
III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das 
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei Federa! 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos 
suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras 
fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente 
recebidos.
§ 1o - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da 
estrutura orçamentária.
§ 2° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não 
incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles 
provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e 
serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional 
programática completa (função, subfunção, programa, ação, naturezar-categoria
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de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos 
para a mesma classificação.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2015.
ZANOBIA
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