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norma nº 3423/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3423 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Leme e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3.423, DE 27 DE JULHO DE 2015
íDispõe sobre a obrigatoriedade de
existência de uma cadeira de rodas em
cada agência bancária do Município de
Leme e dá outras providências",
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica determinado que todas as agências bancárias do Município 
de Leme tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a pessoas 
portadoras de necessidades especiais e/ou transitórias e idosos.
Art. 2o - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir 
da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.
Art. 3o - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes 
penalidades:
I. Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse 
que será revertido em verba própria para a Assistência Social;
II. Em caso de reincidência aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), valor esse que será revertido em verba própria para 
a Assistência Social.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Av. 29
Art. 5o - Esta Lei na data de sua publicação.
de agosto, 668 - Centro
ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
/
- CEP; 13610-210 - PABX (19)'3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br

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