| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Leme e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3.423, DE 27 DE JULHO DE 2015 íDispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Leme e dá outras providências", O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Leme tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou transitórias e idosos. Art. 2o - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas. Art. 3o - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades: I. Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse que será revertido em verba própria para a Assistência Social; II. Em caso de reincidência aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que será revertido em verba própria para a Assistência Social. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Av. 29 Art. 5o - Esta Lei na data de sua publicação. de agosto, 668 - Centro ZANÓBIA Prefeito do Município de Leme / - CEP; 13610-210 - PABX (19)'3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br