| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3.426, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dà outras providências’'. Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de R ecurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.01 9084 R$ 4.000,00 7 4 620.0000 05.01.01-092720059.0.009000-3.3.20.03 9085 R$11.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 Art. 2o - O crédito aberto no Artigo 1o no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2015. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de agosto de 2015. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito%1eme.sp.gov. br