| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Leme e o Regime Próprio de Previdência do Município de Leme LEMEPREV a firmar compromisso com a União, através do Ministério da Previdência e Assistência Social para implantação do SRPPS- Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social” |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3.427, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
"Autoriza o Município de
Leme e o Regime Próprio de
Previdência do Município de Leme
LEMEPREV a firmar
compromisso com a União, através
do Ministério da Previdência e
Assistência Sociai para
implantação do SRPPS- Sistema
dos Regimes Próprios de
Previdência Social”
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como o Diretor
Presidente do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme -
LEMEPREV - autorizado a firmar Compromisso com o Ministério da Previdência e
Assistência Social, visando a implementação do Sistema dos Regimes Próprios
de Previdência Social - SRPPS, nos termos da "minuta” de compromisso e plano
de trabalho que segue em anexo e fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ZANÓBIA
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO
fRgANblDELTRABAtHbTE^GENDÃ^ÀRA^MeíEME N T ^ O^DO^SRRPSrErREÂhZ^ÃiSrDEÍCENSO
" ^ “^ m .........................
1. DADOS CADASTRAIS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL-SPPS
DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO-DRPSP
SUPERVISÃO: Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticos e Informações
Gerenciais-CGEEI
Cidade: Brasília UF: DF CEP 70059-900 {61)2021-5258/5531
2. DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE
Ente Federativo e UF: Prefeitura do
Município de Leme - Estado de São Paulo
Unidade Gestora: RPPS do Município de Leme
LEMEPREV
Endereço: Avenida 29 de agosto, 668,
Centro, Leme/SP
Endereço: Rua Joaquim de Góes, 665, Centre
Leme/SP
Telefone: (19) 3573-4000 Telefone: (19) 3573-7521
Email: prefeito@ Ieme.sp.gov.br Email: lemeprev@lemeprev.sp.gov.br
CNPJ: 46.362.661/0001-68 CNPJ: 11.639.339/0001-59
3. OBJETIVO DO PLANO DE TRABALHO E AGENDA:
Firmar compromisso entre o Ministério da Previdência Social e o Município de Leme - SP
para implementação do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social - SRPPS, para
melhoria da qualidade dos dados cadastrais e funcionais dos servidores, composto pelas
aplicações: Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social -
SIPREV/Gestão-(banco de dados local), Cadastro Nacional de Informações Sociais de
Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS - (banco de dados nacional) e
INFORME/CNIS/RPPS (sistema de informações gerenciais) para fins de cruzamento de
dados dos servidores do Município de Leme - SP, com o sistema de óbito e outras bases
de dados governamental.
Av. 29 de agosto, 668-Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Realizar o Censo Previdenciário utilizando a funcionalidade Censo Prevídenciário
disponível no SIPREV/Gestão, proporcionando a atualização de dados cadastrais e
funcionais dos servidores objetivando dar qualidade aos resultados de cruzamento de
dados com outras bases governamentais e ainda, aperfeiçoar os métodos do cálculo
atuarial, e especificamente para cumprimento da obrigação legal disposta em norma do
Ente Federativo.
4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
• Cumprimento da Lei n2 9.717, de 27/11/98, da Portaria MPS n^ 204/2008
• Art. 32 da Lei 10.887/04 - formação de banco de dados de nível nacional.
• § 39 do art. 12 da Lei 10.887/04 - cálculo pela média aritmética a partir de 07/94.
5. FINALIDADE DOS SISTEMAS DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- SRPPS
(SIPREV/Gestão, CNIS/RPPS E INFORME/CNIS/RPPS)
• Construir o Cadastro Nacional com dados dos servidores para melhorar a gestão
dos RPPS;
• Identificar servidores, aposentados e pensionistas com recebimentos de
remuneração ou proventos e com óbito cadastrado nos Sistemas sob a gestão do
MPS;
• Identificar possíveis irregularidades de pessoas que possuem ao mesmo tempo
vínculos ativos em diversos entes e no RGPS, ou vínculos ativos em um Ente e
aposentadorias em outros Entes Federativos, ou benefícios no RGPS;
• Identificar possíveis indícios de acumulações indevidas - cargos/empregos ou
funções públicas, aposentadorias e pensões.
• Verificar vínculos existentes no momento de uma nova contratação;
• Identificar diversos vínculos para viabilizar a compensação previdenciária entre os
entes federativos com regime próprio.
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Estado de São Paulo
6. DA REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DO SIPREV/Gestão
A realização do Censo Previdenciário seguirá as diretrizes especificadas abaixo,
devendo o Ente Federativo fazer opção de acordo com os seguintes itens:
1. ( ) Opção 1
Realização de Censo Cadastral dos servidores Ativos e dos dependentes, com recursos
humanos, logísticos e financeiros do Ente Federativo e, realização de Censo Cadastral dos
Aposentados e Pensionistas, com recursos financeiros próprios e com contratação de
Empresa.
2. ( ) Opção 2
Realização de Censo Cadastral dos servidores Ativos, Dependentes, Aposentados e
Pensionistas com recursos financeiros próprios e com contratação de empresa.
3. ( x ) Opção 3
Realização do Censo Cadastral dos servidores Ativos, Dependentes, Aposentados e
Pensionistas com recursos humanos, logísticos e financeiros próprios.
4. ( ) Opção 4
Realização de Censo Cadastral dos Aposentados e Pensionistas com recursos financeiros
próprios com contratação de empresa.
5. ( ) Opção 5
Realização de Censo Cadastral dos Aposentados e Pensionistas com recursos Humanos,
logísticos e financeiros próprios.
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Iw ÍIpS Prefeitura do Município de Leme
P ilu J ^ Estado de São Paulo Itl
Censo Cadastral de servidores ativos e aposentados: Atualização dos dados cadastrais
(nome, CPF, PASEP/PIS/NIT, Sexo, idade, endereço, estado civil, escolaridade,
nacionalidade, naturalidade), dados cadastrais dos dependentes quando houver (nome,
CPF, nome da mãe, tipo de dependência, motivo de início de dependência), matrícula,
informações de tempo no RGPS no Ente Federativo atual, dados funcionais no órgão,
carreira e cargo e respectivas movimentações funcionais, como jornada de trabalho e
local de trabalho, última remuneração antes do início do Censo para os servidores ativos.
Censo Cadastral de Pensionistas: Nome, Sexo, Data de nascimento, Nome da mãe, UF de
nascimento, CPF, Tipo de logradouro, Logradouro, Número, UF Logradouro, Cidade, CEP,
Estado Civil, Tipo de dependência e Motivo de início de dependência, dados mínimos do
segurado instituidor da pensão: Nome, nome da mãe, data de nascimento, matrícula,
PASEP/PIS/NIT, CPF, dados da Certidão de óbito (nome do cartório, número do termo da
certidão, do livro e da folha)
7. AGENDA: AÇÕES E METAS
O Ente Federativo deverá estabelecer prazos para execução de todas as ações necessárias
para que se torne viável a implantação do SIPREV/Gestão, que fará a geração dos
arquivos para transmissão ao Cadastro Nacional dos Regimes Próprios de Previdência
Social-CNIS/RPPS, bem como possibilita a realização do Censo Previdenciário para
atualização e conseqüente melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos.
AÇÃO META RESPONSÁVEL
Promover reunião entre os Dirigentes do
RPPS, com os Gestores do Estado/Município,
em data a ser definida entre os envolvidos.
Conscientização da
importância dos
Sistemas que
compõe o SRPPS
SPPS/DRPSP
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Estado de São Paulo
Instituir decreto para implantação do
programa de melhoria da qualidade de dados
dos servidores públicos. (Minuta de decreto
enviada pelo MPS)
PrefeituraSecretaria de
Administração e
RPPS
Promover cronograma para a implementação
do SIPREV/Gestão.
Datas e
responsáveis
definidos para cada
ação
Gestores
responsáveis
peia
administração do
cadastro dos
servidores ativos,
e o responsável
pela Unidade
Gestora
referente aos
servidores
aposentados e
pensionistas.
Efetuar cadastro no Portal do Software
Público iwww.DortalsoftwareDublico.eov.br)
Servidores com
acesso à
Comunidade
Ente Federativo,
Unidade Gestora
e MPS
Baixar a aplicação SIPREV/Gestão (instalação
e/ou atualização) e layouts para importação
dos dados, manuais e informações relativas
ao SRPPS. Não há limite de participantes por
município.
Montagem dos
arquivos "xml"
para importação
dos dados no
SIPREV/Gestão
Ente Federativo e
Unidade Gestora
Carregar o SIPREV/Gestão.
{Necessário que a máquina utiiizada para
SIPREV/Gestão Ente Federativo e
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ííffiBS Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
importação dos dados seja tipo "servidor" e
preferencialmente de uso exclusivo do
SIPREV/Gestão, para garantia de melhor
performance).
carregado, com os
dados cadastrais,
funcionais e
financeiros dos
servidores.
Unidade Gestora
Qualificar os dados dos servidores e
beneficiários, por meio dos relatórios:
quantitativo de beneficiários, de
inconsistências e consulta de qualificação dos
dados disponíveis no SIPREV/Gestão.
Subsidiar ações
para a realização
do Censo
Previdenciário
Ente Federativo e
Unidade Gestora
Capacitar servidores para operacionalizar o
SIPREV/Gestão e realizar o Censo
Previdenciário.
Servidores do Ente
Federativo
capacitados
MPS
Manter atualizados os dados dos servidores,
com vistas ao tratamento e cruzamento de
dados para auxiliar na gestão dos Regimes
Próprios de Previdência Social.
Cadastro Nacional
consolidado
Ente Federativo e
Unidade Gestora
Disponibilizar acesso ao CNIS/RPPS e
INFORME/CNISRPPS.
Servidores com
acesso aos dados
MPS
Brasília-DF__de_____ de 2015.
Benedito Adalberto Brunca
Secretário de Políticas de Previdência SocialSPPS
Zanobia
Prefeito
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Estado de São Paulo
Narlon Gutierre Nogueira
Diretor do Departamento dos Regimes de
Previdência no Serviço Público/DRPSP/SPPS
Ana Cristina Ferreira Bispo
Secretária de Administração
Laura Schwerz
Coordenadora-Geraí de Estudos Técnicos,
Estatísticas e informações GerenciaisCGEEI/DRPSP/SPPS
Sérgio Henrique Bernardo de Oliveira
Presidente da Lemeprev
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