| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA" |
| native_id | 3272 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.429, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 "Declara de Utilidade Pública Municipal a ‘ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA’”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO MINHA ESPERANÇA”, registrada no CNPJ sob o n° 19.242.424/0001-90, com foro no Município de Leme, onde está sediada, na Avenida Cario Bonfanti, 1.330, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias. Art. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, consignadas no orçamento. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. ADEMIR-DON1ZETIZANÓBIA Prefeito .do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br