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norma nº 213/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 213 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaRegulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislativo nº 192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 2.001.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 213, de 17 de maio de 2.005
Regulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislativo n° 192, de 11
de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2.001
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1° - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista
pelo inciso XII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, será de iniciativa de qualquer
vereador, por meio de Decreto Legislativo, e deverá conter a biografia do homenageado
acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais.
Parágrafo Único - A concessão de título de cidadão lemense,
fica limitada a 01 (um) título, a cada vereador, por semestre.
Artigo 2° As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n°
192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2.001.
Leme, 17 de maio de 2.005.
Prof° Joãò\Machado
Presidente
Publicado no Quadro de Editais, em 1 7/05/05
G. deTtnUra
Adpiinistrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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