| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislativo nº 192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução nº 180, de 10 de agosto de 2.001. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 213, de 17 de maio de 2.005 Regulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislativo n° 192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2.001 O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista pelo inciso XII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, será de iniciativa de qualquer vereador, por meio de Decreto Legislativo, e deverá conter a biografia do homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. Parágrafo Único - A concessão de título de cidadão lemense, fica limitada a 01 (um) título, a cada vereador, por semestre. Artigo 2° As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara. Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n° 192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2.001. Leme, 17 de maio de 2.005. Prof° Joãò\Machado Presidente Publicado no Quadro de Editais, em 1 7/05/05 G. deTtnUra Adpiinistrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br