| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3281 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.438, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 286.013,91 (duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e noventa e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300,0047 02.11 -103020018.2.159000-3.3.90.39 9106 R$ 78.996,91 Total A rt 43, § 1°,1 - L. 4.320/64 R$ 529.940,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0068 02.11.01-103010016.1.063012-4.4.90.52 9108 R$ 207.017,00 Total A rt 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 207.017,00 Total R$ 286.013,91 § 1o - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 78.996,91 (setenta e oito mi!, novecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § 1o, l,'da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no artigo 1o, no valor de R$ 207.017,00 (duzentos e sete mil e dezessete reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentária de 2015. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov. br