br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3444/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 2015
Date 2015-09-24
EmentaAcresce o artigo 1º-A a Lei Ordinária nº 3.412, de 03 de junho de 2015.
native_id3287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORD1NARIA N° 3.444, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
"Acresce o artigo 1°-A a Lei
Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de
2015".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica acrescido o “artigo 10-A” a 
junho de 2015, sob a seguinte redação:
Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de
“Art. 1°-A - A restituição dos valores, nos termos do "caput" do artigo
primeiro, também abrange os processos judiciais jà em curso quando da
promulgação da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, e que resultem
em condenação ao pagamento de importância pecuniária referente aos 
benefícios estabelecidos no art.. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais
verbas sucumbenciais”. .......
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov. br

open original →