| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | Acresce o artigo 1º-A a Lei Ordinária nº 3.412, de 03 de junho de 2015. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORD1NARIA N° 3.444, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 "Acresce o artigo 1°-A a Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica acrescido o “artigo 10-A” a junho de 2015, sob a seguinte redação: Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de “Art. 1°-A - A restituição dos valores, nos termos do "caput" do artigo primeiro, também abrange os processos judiciais jà em curso quando da promulgação da Lei Ordinária n° 3.412, de 03 de junho de 2015, e que resultem em condenação ao pagamento de importância pecuniária referente aos benefícios estabelecidos no art.. 1o, da Lei Complementar n° 622/11 e demais verbas sucumbenciais”. ....... Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp.gov. br