| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | Revoga o Decreto Legislativo nº 193, de 11 de setembro de 2.001, e dá nova redação ao artigo 4º do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1.995. |
| native_id | 329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 214, de 24 de maio de 2.005 Revoga o Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2.001, e dá nova redação ao artigo 4° do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995 O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - O artigo 4° do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, alterado pelo Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação. "Artigo 4° - Cada vereador poderá fazer indicação de 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga da "Medalha de Newton Prado", em cada semestre. Parágrafo Único - A indicação dos vereadores de que trata este artigo, será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhada de: c) justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção; d) "curriculum vitae" detalhado da vida do homenageado." Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara. Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2.001. Leme, 24 de maio de 2.005. Prof. João Nffachado Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 24/05/2005 Joã RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br