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norma nº 214/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 214 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaRevoga o Decreto Legislativo nº 193, de 11 de setembro de 2.001, e dá nova redação ao artigo 4º do Decreto Legislativo nº 131, de 30 de agosto de 1.995.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 214, de 24 de maio de 2.005
Revoga o Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2.001, e dá nova redação ao artigo
4° do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1° - O artigo 4° do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de
agosto de 1.995, alterado pelo Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2.001, passa
a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 4° - Cada vereador poderá fazer indicação de 01 (uma)
personalidade, para ser distinguida com a outorga da "Medalha de Newton Prado", em cada
semestre.
Parágrafo Único - A indicação dos vereadores de que trata este
artigo, será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhada de:
c) justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da
outorga da distinção;
d) "curriculum vitae" detalhado da vida do homenageado."
Artigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo n°
193, de 11 de setembro de 2.001.
Leme, 24 de maio de 2.005.
Prof. João Nffachado
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 24/05/2005
Joã
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