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norma nº 3453/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3453 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência Obstétrica no Município de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 3.453, de 11 de novembro de 2.015
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente 
sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, 
principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de
Leme.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política Nacional 
de Atenção Obstétrica e Neonatal, nos estabelecimentos hospitalares públicos 
e privados, nas Unidades de Saúde e nos > consultórios médicos, 
especializados, visando, principalmente, a proteção N d as' gestantes e das 
parturientes contra a violência obstétrica, no Município de Leme. .
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Parágrafo Único - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado 
pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, por um familiar ou 
acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, 
em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério. *<)
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Art. 2o - Para efeitos da presente Lei considerar^se-á ofensa verbal ou 
física, dentre outras, as seguintes condutas:
I - Tratar a gestante .ou parturiente de forma agressiva, não empática, 
'grosseira, irônicas, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir 
constrangida pelo tratamento recebido; *
#
II - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, 
ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico 
como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
Itl - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em tçabalho de parto;
IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes 
' infantilizadose diminutivos, tratando-a como incapaz;
V - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana 
quando esta não se o faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou 
hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que 
aícançam ela e o bebê;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
VI - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que 
interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar, o parto por
conveniência médica. i
VII- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a 
análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem 
como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - Impedir que a mulher seja acompanhada.por,-alguém de sua preferência 
durante todo o trabalho de parto; _ ^ '^ 0
■ X- Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer 
uso de aparelho celular, caminhar até a. saja ,de <espérã;.t conversar com 
familiares e com seu acompanhante; * • \
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XI- Submeter à mulher a procedimentos dolorosos,'* desnecessários ou 
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição 
ginecológica com portas abertas, èxame de toque por mais de um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
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XIII - Proceder a episiotomia quando esta não e realmente imprescindível;
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- XIV - Manter algemadas as détentas em trabalho de parto; ^
XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou 
explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou 
recomendado;
XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificada mente para acomodar a 
mulher no quarto;
XVII- Submeter à mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente 
para treinar estudantes;
XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou 
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado 
em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou 
ambos necessitarem de cuidados especiais;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais 
de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas 
gratuitamente nos hospitais públicos 'e conveniados ao Sistema Único de 
Saúde (SUS);
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para 
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 3o - Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão 
ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da; Gestante è. d a Parturiente, propiciando 
a todas as mulheres às informações e esclarecimentos )necessários para um 
atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência 
obstétrica, devendo conter, ;para tanto, a integralidade dq^texto da Portaria n° 
1.067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Política National de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências;'- \
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Art. 4o - Os estabelecimentos hospitalares deyérão expor cartazes 
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3o, 
bem como disponibilizar às. mulheres um exemplar da Cartilha^ referida no 
artigo 4o desta Lei. " * ♦*
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Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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Leme, 11 de novembro de 2015.
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. 
Em 11 de>K)yembro de 2015.

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