| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência Obstétrica no Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei n° 3.453, de 11 de novembro de 2.015 Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a violência obstétrica no Município de Leme. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados, nas Unidades de Saúde e nos > consultórios médicos, especializados, visando, principalmente, a proteção N d as' gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no Município de Leme. . . - , : - ' . v Parágrafo Único - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério. *<) * , \ J Art. 2o - Para efeitos da presente Lei considerar^se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas: I - Tratar a gestante .ou parturiente de forma agressiva, não empática, 'grosseira, irônicas, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir constrangida pelo tratamento recebido; * # II - Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; Itl - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em tçabalho de parto; IV - Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes ' infantilizadose diminutivos, tratando-a como incapaz; V - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se o faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que aícançam ela e o bebê; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO VI - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar, o parto por conveniência médica. i VII- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local; IX - Impedir que a mulher seja acompanhada.por,-alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; _ ^ '^ 0 ■ X- Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a. saja ,de <espérã;.t conversar com familiares e com seu acompanhante; * • \ * > - ' A 1 XI- Submeter à mulher a procedimentos dolorosos,'* desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, èxame de toque por mais de um profissional; XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; f XIII - Proceder a episiotomia quando esta não e realmente imprescindível; / - XIV - Manter algemadas as détentas em trabalho de parto; ^ XV - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificada mente para acomodar a mulher no quarto; XVII- Submeter à mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos 'e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. Art. 3o - Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas Cartilhas dos Direitos da; Gestante è. d a Parturiente, propiciando a todas as mulheres às informações e esclarecimentos )necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica, devendo conter, ;para tanto, a integralidade dq^texto da Portaria n° 1.067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Política National de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências;'- \ ' ’ ^ Art. 4o - Os estabelecimentos hospitalares deyérão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3o, bem como disponibilizar às. mulheres um exemplar da Cartilha^ referida no artigo 4o desta Lei. " * ♦* , - O * ' ■+-+ Art. 5o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. i Leme, 11 de novembro de 2015. Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. Em 11 de>K)yembro de 2015.