| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.421 de 20 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2016, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.454, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.421 de 20 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2016, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n ° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2016, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2o - Os anexos I, II e III constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 3o - Os anexos I, V e VI da Lei 3.421/2015 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 2015.