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norma nº 215/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 215 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaConcede licença de 17 (dezessete) dias ao Prefeito Municipal.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 215, de 07 de junho de 2.005.
Concede Licença de 17 (dezessete) dias ao Prefeito Municipal.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto
legislativo:
Artigo 1° - Fica concedida a licença remunerada do cargo, por 17
(dezessete) dias, no período de 10 de junho a 26 de junho de 2.005, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 363, inciso III, da Resolução n° 144, de 10 de abril de
1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Parágrafo Único - A licença concedida nos termos do "caput",
tem missão do Chefe do Executivo a representação do Município de Leme, no 3° Seminário
Binacional sobre Gestão Pública Municipal, a se realizar na cidade de Coimbra (Portugal), que
terá por ternário a Modernização da Gestão Municipal.
Artigo 2° - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo
Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Wagner Antunes Filho.
Artigo 3° - A licença nos moldes solicitados (para missão de
representação do Município) fará jus à remuneração do cargo nos termos do § Único, do Artigo
363 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Leme.
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de junho de 2.005.
João M
Presiden
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 07 de junho de 2.005
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