| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Concede licença de 17 (dezessete) dias ao Prefeito Municipal. |
| native_id | 330 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 215, de 07 de junho de 2.005. Concede Licença de 17 (dezessete) dias ao Prefeito Municipal. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto legislativo: Artigo 1° - Fica concedida a licença remunerada do cargo, por 17 (dezessete) dias, no período de 10 de junho a 26 de junho de 2.005, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 363, inciso III, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Parágrafo Único - A licença concedida nos termos do "caput", tem missão do Chefe do Executivo a representação do Município de Leme, no 3° Seminário Binacional sobre Gestão Pública Municipal, a se realizar na cidade de Coimbra (Portugal), que terá por ternário a Modernização da Gestão Municipal. Artigo 2° - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Wagner Antunes Filho. Artigo 3° - A licença nos moldes solicitados (para missão de representação do Município) fará jus à remuneração do cargo nos termos do § Único, do Artigo 363 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de junho de 2.005. João M Presiden Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 07 de junho de 2.005 RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (Oxx19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br