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norma nº 3462/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3462 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
native_id3305

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
L E I O R D IN Á R IA N° 3.462, D E 17 D E D E Z E M B R O D E 2015
“E S T IM A A R E C E IT A E F IX A A D E S P E S A P A R A O E X E R C ÍC IO D E 2 0 1 6 ”
O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E , no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
financeiro de 2016, nos term os do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64,
Lei Complem entar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades
II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investim entos das empresas em que o M unicípio, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. •*
A rtigo 2 o - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investim entos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 277.370,119,00
(duzentos e setenta e sete m ilhões, trezentos e setenta m il e cento e dezenove reais).
Orçamento Fiscal está fixado em RS 193.442.752,00 (cento e noventa e três m ilhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e cinqüenta e dois reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 83.927.367,00 (oitenta e três m ilhões, n o v e c en to s#
vinte e sete mil e trezentos e sessenta e sete reais). / /
A rtigo I o - Esta Lei estim a a receita e fixa a despesa do M unicípio de Lem e para o exercício
da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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P arágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no A nexo II - Resum o Geral da
Receita.
RECEITAS CORRENTES ’ * RS 273.875.580,00
1.1 Receita Tributária R$ 42.920.000,00
1.2 Receita de Contribuição R$ 10.638.960,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 9.000.300,00
1.6 Receita de Serviços R$ 29.900.000,00
1.7 Transferências Correntes R$ 172.043.720,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.372.600,00
R EC EITA INTRA-ORÇAM ENTÁRIA ] R$ 17.793.200,00
;RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.758.839,00
2.3 |Transferências de Capital R$ 4.758.839,00
TOTAL DA RECEITA RS 296.427.619,00
RETENÇÕES PARA FORM AÇÃO DO FUNDEB R$ 19.057.500,00
TOTAL DA R EC EITA LÍQUIDA | RS 277.370.119,00
A rtigo 3 o - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros dem onstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elem ento da despesa, cujos desdobram entos
apresentam-se com os seguintes valores:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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|R $ J*193r442í752;00J
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 5.695.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 126.717.692,00
03 - SAECIL - Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 31.495.000,00
05 - LEMEPREV R$ 29.535.060,00
^ M M H O R Ç - Á M E N T O l S E G U R l D Â D E i S O G m j ^ ^ ^ ^ M B |R$j^ ■ 8 3 1.927*367;00J
02 - PREFEITURA MUNICIPAL R$ 65.291.967,00
05 - LEMEPREV R$ 18.635.400,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66B - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UM filJVHttíOPWW TODOS 
A?«FfnwiA M A E íso a í vnc?
ORÇAMENTO FISCAL R$ 193.442.752,00
01 - LEGISLATIVA R$ 5.695.000,00
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA R$ 6.560.900,00
04 - ADMINISTRAÇAO R$ 13.909.311,00
0 5 -DEFESANACIONAL R$ 38.500,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA R$ 4.536.500,00
11 - TRABALHO R$ 873.900,00
12 - EDUCAÇAO R$ 77.693.881,00
13-CULTURA R$ 1.554.900,00
15-URBANISMO R$ 11.345.500,00
1 7 -SANEAMENTO RS 28.045.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL R$ 1.330.800,00
2 0 -AGRICULTURA R$ 361.600,00
22 - INDÚSTRIA R$ 144.200,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 9.000,00
2 6 -TRANSPORTE RS 2.587.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 1.564.700,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 5.703.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 31.489.060,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL R$ 83.927.367,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.209.847,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL R$ 18.635.400,00
10-SAUDE R$ 56.082.120,00
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UM GOVfcflNO MRA TOOOS
A f W F í m í l A U A E P fR T D O E V I E *
ORÇAMENTO FISCAL R$ 193.442.752,00
31 Ação Legislativa R$ 5.695.000,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 6.560.900,00
122 Administração Geral R$ 20.657.924,00
123 Administração Financeira R$ 3.666.625,00
131 Comunicação Social R$ 290.800,00
153 Defesa Terrestre R$ 38.500,00
181 Policiamento R$ 4.378.900,00
182 Defesa Civil R$ 157.600,00
306 Alimentação e Nutrição RS 241.500,00
332 Relações de Trabalho R$ 873.900,00
361 Ensino Fundamental R$ 50.534.208,50
362 Ensino Médio RS 210.000,00
363 Ensino Profissional R$ 92.500,00
365 Educação Infantil R$ 22.970.634,50
366 Educação de Jovens e Adultos R$ 91.000,00
367 Educação Especial R$ 208.000,00
392 Difusão Cultural RS 1.441.800,00
451 Infra-Estrutura Urbana RS 6.393.700,00
452 Serviços Públicos RS 7.538.800,00
512 Saneamento Básico Urbano RS 20.455.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental RS 1.330.800,00
544 Recursos Hídricos RS 230.000,00
605 Abastecimento RS 361.600,00
661 Promoção Industrial RS 144.200,00
691 Promoção Comercial RS 9.000,00
695 Turismo RS 113.100,00
812 Desporto Comunitário RS 1.564.700,00
846 Outros Encargos Especiais RS 5.703.000,00
997 Reserva de Contingência RPPS RS 29.489.060,00
999 Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
ORÇAM ENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 83.927.367,00
122 Administração Geral RS 24.354.839,00
241 Assistência ao Idoso RS 423.970,00
242 Assistência do Portador de Deficiência RS 371.588,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente RS 1.340.150,00
244 Assistência Comunitária R$ 1.329.700,00
272 Previdência do Regime Estatutario RS 25.000,00
301 Atenção Básica RS 36.888.420,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatória! RS 18.773.400,00
304 Vigilância Sanitária RS 108.800,00
305 Vigilância Epidemiológica RS 311.500,00
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 66B - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS IJM (ííMHNO MBA TODOS 
A P F f f l F m s w M A IS P f íT O C F y íK S
P O R N A T U R E Z A D A D E S P E S A
3 - D E S P E S A S C O R R E N T E S R $ 2 2 8 .5 4 7 .4 0 5 ,0 0
3.1 - Pessoal e E n carg o s S ociais R$ 14 2 .095.341,85
3.2 - Ju ro s e E n carg o s da D ívida R$ 1.601.000,00
3.3 - O utras D esp esas C o rren tes R$ 8 4 .8 5 1 .0 6 3 ,1 5
4 - D E S P E S A S D E C A P IT A L R$ 1 7 .1 6 3 .6 5 4 ,0 0
4.4 - Investim en to s RS 11.53 2 .6 5 4 ,0 0
4.5 - In v ersõ es F in an ceiras R$ 53 0 .0 0 0 ,0 0
4.6 - A m o rtiz ação da D ív id a R$ 5 .1 0 1 .0 0 0 ,0 0
7 - R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA -R P P S RS 2 9 .4 8 9 .0 6 0 ,0 0
9900 - R eserv a de C o n tin g ên cia RS 2 9 .4 8 9 .0 6 0 ,0 0
9 - R E S E R V A D E C O N T IN G Ê N C IA R$ 2 .1 7 0 .0 0 0 ,0 0
9900 - R eserva de C o n tin g ên cia R$ 2 .1 7 0 .0 0 0 ,0 0
iTO T A L G E R A L D E D E S P E S A D O M U N IC ÍP IO RS 2 7 7 .3 7 0 .1 1 9 ,0 0
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 13.535.000,00
03 - PENSÕES R$ 2.980.000,00
05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS R$ 900,00
11 - VENC1M.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 109.035.800,00
13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 15.908.641,85
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL R$ 518.700,00
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 284.000,00
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 300.000,00
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 1.601.000,00
30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.669.050,00
31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. £ OUTRAS R$ 70.200,00
32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 172.500,00
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 235.400,00
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 12.000,00
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 53.400,00
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 1.441.050,00
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 50.809.375,00
41 - CONTRIBUIÇOES R$ 962.178,00
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.000.800,00
47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.883.000,00
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA R$ 41.000,00
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.743.439,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.661.515,00
61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 550.000,00
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. R$ 930.000,00
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 1.501.000,00
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.052.000,00
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 11.000,00
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 155.880,00
97 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL RPPS RS 4.592.230,15
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 31.659.060,00
Total RS 277.370.119,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2016 créditos suplementares até o limite de 
20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas 
no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial 
n°.163, de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma 
do art.43, da Lei n°.4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2016, créditos suplementares de dotações 
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a 
despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova 
Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o 
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5o - Os órgãos e entidades mencionados no art. Io ficam obrigados a encaminhar ao 
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até vinte dias após o 
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins 
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor em Io de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em 
contrário.
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