| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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Pd?1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Concede abono aos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta e
Indireta e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas, da administração direita, da SAECIL - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV -
Regime Próprio de Previdência de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 150,00
(cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através, de folha
complementar do mês de competência novembro de 2015.
Parágrafo 1o- O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente
e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais,
bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de
férias, gratificação natalina e encargos previdenciários.
Parágrafo 2o - O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas
folhas de pagamento e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3o - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente
Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença
para tratar de interesses particulares no referido período da concessão, e que
ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2015.
Parágrafo 4o - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de
forma proporcional aos dias de efetivo exercício no mês de novembro de 2015,
nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2015.
Parágrafo 5o - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas,
serão custeados pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão
repassados à unidade gestora previdenciária para pagamento.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessária.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 18 de dezembro àq
PAULO{R
Prefeito d
iJO BLASCKE
íunicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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