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norma nº 3467/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3467 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaConcede abono aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
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Pd?1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Concede abono aos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta e
Indireta e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas, da administração direita, da SAECIL - Superintendência de Água e 
Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV - 
Regime Próprio de Previdência de Leme, um Abono Pecuniário de R$ 150,00 
(cento e cinqüenta reais), a ser pago, em única parcela, através, de folha 
complementar do mês de competência novembro de 2015.
Parágrafo 1o- O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente 
e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou adicionais, 
bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de 
férias, gratificação natalina e encargos previdenciários.
Parágrafo 2o - O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas 
folhas de pagamento e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3o - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente 
Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença 
para tratar de interesses particulares no referido período da concessão, e que 
ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2015.
Parágrafo 4o - O abono concedido pela presente lei será pago ao servidor de 
forma proporcional aos dias de efetivo exercício no mês de novembro de 2015,
nos casos de admissão e exoneração, ocorridas no mês de novembro de 2015.
Parágrafo 5o - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, 
serão custeados pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão 
repassados à unidade gestora previdenciária para pagamento.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
prefeito@leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessária.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 18 de dezembro àq
PAULO{R
Prefeito d
iJO BLASCKE
íunicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

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