| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2014 |
| Date | 2014-01-07 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. |
| native_id | 3311 |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de SãoPaulo
LEI N° 3338 DE 07 DE JANEIRO DE 2014
"Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências"
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feít d~{;:~' Nd,·-;.-U'UL
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r~ ~l o or::um.c1plo e, e!"1e, no us(): e suas iatn uições eqars, az
saber que a Câmara~Municipal aprovou e"éSãriêionadá"'eprorFiulgadaá seguinte Lei:
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" , ' ,....li..t"' .•.• V"'I' .•.,;.....;.~' lO
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-,~ ..~;'{~:i~'\::-:'.~:', ~*'" '•
\ ~~t~~1',:'-J~:)~i \~' Ji.~f~~~?i:.~' 6
J~~i~O);~i9!:[riad~~F'®.~ -,Mu~ic~~ d6~J?~6~~.f;,Mi:.iinJstCumentode
.::aptaçãoie,~plic.?çao d7~re~!:Irs()s.:,q~!!1; por:ot:>Je~~o' proporcionar: recur~~ e meios
para o,funcionamento das~~çõesnaáreado'idoSO';~~; , l'r->: ~,
"r ,I - ~_.- -' .>::
, ,d-•.',\ f \
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.:"\ ~~~jO2~,Constituirão receitas do Fundo Municipal d~l~}fM': j
! 1\ / ~ I 'J. -' ~I, lI. '_'_ \.'j' ~
, ',1- Recursos provenientes da transferência dos Fundos \ Nacional e
r J I / / Estadual do Idoso; ( \ \ •.••
, ,,\ 11-1;.'·Dotações orçamentárias do Município e recursos adicio,",aiS,qú~ Lei
,\ \ I ,est,abelecer no transcorrer de cada exercício; ''; . /',\.~, " " " I
, , 111-'!Doações, auxílios, contribuições subvenções ,e transferências' de
\ .' i \ f eníldades nacionais e internacionais, orqanizações govê'rnarn~ntáis e
'~ \", não governamentais~ , _ >"
,_'".
~, ,IV,: Receitas de aplicaçoes financeiras de recursos d~,Fundo, realizadas
'\" \ \nà f~rma da Lei; ,\'"~
-, ""V~\ A~IR,arcelas do produto de arrecadação d,e ,outra~}ece~as próprias
~J~ -'c, oriundas de flnancíamentos das atividades I:ecbnomlcas, de
) prestações de serviços e de outras transferências. 'que o Fundo
íí'............ Municip~,1do Idoso - FMI terá díreito a receber por forç~'da Lei e de
I ,/ ""'--<;o!).,vêníosno setor;; r ..J
, " ::"VI"-Produto de'cõnvênios firmados com outras entidades financiadoras;
" _vll~::"~DoãÇõésem espéCiesfElit!'!sdiretá'mente ao Fundo;Z-~ -"
'\, VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;7
) IX- Valores das Multas aplicadas no âmbito do Municfpio de Leme, em
1_ - _ações Judiciais, .por ofensa aos direitos assegurados, ao idoso,
fundadas ém -interesses 'difusos, "coletivos, .indlviduals indisponíveis
ou homogêneos; protegidos pelo 'Estatuto do Idoso, incluindo os
repassados pela,União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da
previsão constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1e de
Outubro de 2003;
X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas
Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2° e 3° da Lei
,
.~ Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Federal n° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com alterações
introduzidas pelo artigo 88 da Lei Federal n° 12.594 de 18 de Janeiro
de 2012, ou outros incentivos Fiscais.
§1° A dotação or!tamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Munic~~al1 rels~6ô~y~ pEÍI~.t:JQ9S9"será automaticamente
transferida para a",c;:~,adbf.:u~d~~unicip:SI'ÇffilJâoso .lt.FMI;í!~ãôlogo sejam realizadas as
receitas correspondentes. , '.' ,.., . ." ~
§ 2°1~~~~~(9.u~~PÔ~~;f.~fi9'91~r~·0~ita~s nos Bancos
credenciadcls, emconta,esp...e.Giâ'lsob~a,âe.'no.miri<ilç·ã~tUridO.'M.t1r:liCipal"ctolõoso- FM!. \/?y~"~ .~~·,)'i'.1._~":'"~'~;' .~~b
~ 0-.~rtj9~'e i~q;,~~êl:.<:lO~10()S~J~_~rá' ~~el~J'ecretaria
MuniciPal,adJee ..1DsenvOIVimerílt'lSoCial,.... so.b.orientâçãõ:.éliO.htrole.l:lbConselhóMunicipal do
Idoso. rL ( ~'-. _..~
J\\.§,,o~J?posta orçamen.t~[ia.doFundo t\:1unicipaldO(~WÜMI - con.~tará
na LJDG-~els;das'Dlretnzes Orçamentanas. . . . : . - '1 ./
'. .\~) ·~L4'o~~.ament~ do·~;~,ndoMu.ni~iP:1., Idoso- FM.'I'iiítêgra7áD~~ento
da Secretana!Manlclpal de Desenvolvimento .Sccial.i . : ( ~ ~
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~.. 1 . '.rtig6jO Os re~ursos:d.o Fundo Municibal do IdO.S~~>fMíJf\(\a~~dOS em·~V!' \ ....,
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~... 1- Financiamen.to~totaloupar.cial de programas: p.:r9)r.,~GSe~S'~içospara
'<, \ \O~ o Idosos, -desenvolvidos pela SecretªQa MUniCipal ide
" ~ Desenvolvimento Social, ..responsável pelaiexecução da Política do
,dqsb ou por órqãos conveniados; i \ ),!-'I,/
11- Pagari'lento pela prestação de serviços a entidaêes converüadas de
~ dire1t~~,jÚ.blicoe privado para execução de pr~~m~$~~ projetos
I es.p~Elclf~Co~'~. setor do Idoso; < .:, fr,I , ~,
~=::I1I~A~~IJao de~t~é11 permanen~J>de consumo e:,~~outrpsj Insumos
'"-::::oe~.essános ao tlesenv-º.!.Y!IDen!o'âosprogramas e pr_oJ~!2~
2
IV-.
"
,c. onstrução, refo.rm.a,amp.Iiaça.-o.,áquisição ou locaç,.ãoae imóveis
. .: para prestação de serviços parao idoso; . '. '" ('
V~esenvolvi"llento:.:,e aperfeiçoarnento dos instrumento;"'de gestão,
. planeJ'amento:",adriÍinistfãção.e-contrdledas açõespârãõid"úso; .
---'.-<" ~ '"----"~ ~ . /- .
VI- Desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do idoso;
Artigo 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso,
devidamente registradas no Conselh.oNacional do Idoso, será efetivado por intermédio do
Ú'
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Fundo Municipal do Idoso - FMI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Idoso- eMI;
Parágrafo único As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e
contratos.