| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI N° 3339 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 § 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações Ide principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 4° Para pagamento do principal,juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Instituição Financeira controlada pela União autorizada a debitar na contacorrentemantidaem sua agência, a ser indicadano contrato,onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio,nos montantesnecessários à amortizaçãoe pagamentofinalda dívida, Artigo 3° Os recursos•.p_ro~~n'tê'nteJ.il~p'kl~o dê1:r.épjtoobjetodo financiamentoserão COnSignad~Scomo~a nb,o~~n1!fttoou ~:'Ç(éQitosadidi~~j ~; , Artigo 4° O~~,er _~_~~~~amen!ªna Anual e no P!ano Plunanual em VlgO~,1ne~,te, !!O"~~/"e~~n,O",n1lca,,, .~e,'~,~~?,",~,'s,,~, s:'d,e','~,c,a,p-",I!al,f.;, 'PS, ,~f'reGursos,necessanos aos mvestírnentos a s~~~fad~~OSr~CU!S~lpró~r,l~~ao~Bl'JOES e com os recurso~ pr6~rioside con_tI]Pé!~ija,quaMQ'1forg'Kr~~~,. no'}mon~~nt!limtn!ruo)necessáno,à reahzaç~o do~P~OJ~t~~\da~~pesa~~latLv4s;~~tnortl~çãr'ço. ptiDf,p.al;_Juro~, e demais encarg9~f<1e,~oJr~ntes da epera~~~:e!i:réal~tolizad~~,' r'~~tfLe-!; ObSeN'a,' do.oõísposto no parágr~fou,'níc,o do art. 2r,'~~'k320~e 17,0'3:r964;<conl"abe.(lura ,de pf<lgramaesp,eC,ialde trabalho! J ( . , : )À~~o~gam as d,iSPOS..içõesem contrario,."O"08rm1:5308 do 06de sete[ibf~\ 20;r ) ~ :. ,..'.. ,-... o-, ( , Artitt 6° Esta t:~íentrar~ em ~igorna data de'siJiwublicação,, ,,\''""'-.J ~ I ~~ ~ I,. ' ' PAULO" , RTO BLASCKE ~,I,' " '. Prefeito Municipal' ,;' " ',-- ••...•...~--~---~~--~~ 1 iJ ' \ I i ~'