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norma nº 3339/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3339 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto às Instituições Financeiras controladas pela União e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3339 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações Ide
principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4° Para pagamento do principal,juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, fica a Instituição Financeira controlada pela União autorizada a debitar na conta￾correntemantidaem sua agência, a ser indicadano contrato,onde são efetuados os créditos dos
recursos do Municipio,nos montantesnecessários à amortizaçãoe pagamentofinalda dívida,
Artigo 3° Os recursos•.p_ro~~n'tê'nteJ.il~p'kl~o dê1:r.épjtoobjetodo financiamentoserão
COnSignad~Scomo~a nb,o~~n1!fttoou ~:'Ç(éQitosadidi~~j ~;
, Artigo 4° O~~,er _~_~~~~amen!ªna Anual e no P!ano
Plunanual em VlgO~,1ne~,te, !!O"~~/"e~~n,O",n1lca,,, .~e,'~,~~?,",~,'s,,~, s:'d,e','~,c,a,p-",I!al,f.;, 'PS, ,~f'reGursos,necessanos
aos mvestírnentos a s~~~fad~~OSr~CU!S~lpró~r,l~~ao~Bl'JOES e com os
recurso~ pr6~rioside con_tI]Pé!~ija,quaMQ'1forg'Kr~~~,. no'}mon~~nt!limtn!ruo)necessáno,à
reahzaç~o do~P~OJ~t~~\da~~pesa~~latLv4s;~~tnortl~çãr'ço. ptiDf,p.al;_Juro~, e demais
encarg9~f<1e,~oJr~ntes da epera~~~:e!i:réal~tolizad~~,' r'~~tfLe-!; ObSeN'a,' do.oõísposto no
parágr~fou,'níc,o do art. 2r,'~~'k320~e 17,0'3:r964;<conl"abe.(lura ,de pf<lgramaesp,eC,ialde
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