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← Leme (SP)

norma nº 3340/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3340 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEME A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Re&'ita~:dferra'fi ê~~I~~ori~ãWiWâ"gij!lIffiWõStós~' R"''á'çõ~~~ 'REiTht1l;,asà
Circul~ção deMérca(jg1ilfl§~e!seé'~i'~Õs>'- iCMS ~'5ãrih'~iª-() ~aCF) edo Fundo de
Participação 'dos' Municípios - FPM (art .. 159, inciso' I"alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortizáção das parcelas d'oprincipal e o pagamento 'dos acessórios dá dlvida .
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parág'~afo Úilico - As receitas' de transferências, sobre as 'quais' se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas .i
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.. que, viérem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
.,autorização. . . .. . . .
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