| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação das Leis que tratam da política de segurança alimentar e nutricional do Município de Leme e as normas gerais para sua adequada aplicação, e contém outras disposições. |
| native_id | 3315 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N" 3342 DE 17 DE MARÇO de 2014
~9RI~~~ ~1
~ D1r.Õ~';"'b /i1:r<'~I'd p ~d""'"'L'--' (-lr
~ I~ •e ;;~. r~ a ~n;;.o I~ça,o _as" eis ,q~,e,tratam da política
de segurança alimentar enutrlclonal do Municipio de Leme e as-normas gerais para
sua adequada ap,iic~Çãó:'e C'Onten;..OU.t!.iís.di~p'OSiÇÕ~sti·~;1~.$1'
\ i! \-i;' :.\;.,'';9'\;':;;': "A:' ~~ .' ~b).
J I".\V~'~'~~~~.,· C:'h/ ",
, J ., 'lI O)f!3!F.ãT6~óo-~uNiéi~;ó~~ME, ~rii;~;O'}d':~ suas
atnbUlçoe.,:;legals~az {saoer .que -a" Câmara" de· Vereadores -apr?v9u \~ e~1sanciono e
promulgo a seguinte Lei: ; 1Ut;; \
t\\\~~j; LI d<-: ,
I ~,.'///),dAPíTULO I • DISPOSiÇÕES PRELlMINAR~S-""""'" t~'-'---'-"
.,. //,1 '- 1\\
Artig~ .•,1° OP9der .público garantirá o direito à segurança alimentar e nu~rici0!1al, no
Munlclplo, em.contõrmloade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito
estàdual\ ! /(') nacional e ~»nt~rnació;'aL
ArtL 2°~C \ 'diI I' "I 1'--· d 'd'l, , d"d IgO, ons: era-se segurança a irnentar e nutricrona a rea rzação o' íreito e to os
. ~ "', ( . ~.-
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
cornprómeter ,o acesso a outras necessidades essenciais, tendojéomo base práticas
aürnentareá-promotoras de saúde que respeitem a díversldade-cultural e que sejam
ambie~l.I ~'\\ 'cultural, econômica e social~::!;/, sust:~tâveis,
Artigo,'3o O direito hL~no à alimentação adequada, objetivo pri~ord~1. da Política
Municip~l/de--Segurançé,Alimentar e Nutricional , é direito absoíúto ' iriíransmissivel,
indispo~[~el,.irreQunciável,imprescritível e de natureza ~xtra-patrimoniáf.' , ~
P â
y f----'--:'~É'....• d..J d~d----"bl'- "~;/t d i '~~\..d f 'I' d
ar gra orúntco> c ever o po er-pu ico.r ern o os os n vers, a- arnura e a
sociedade 'em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito
humano ~ _ à alim~ação \. adequada,
/ ~ J~~~/'-----'~
CAPíTULO 11• DA pOLíTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Artigo, 4° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, componente
estratégico do desenvolvimento integrado, tem por objetivo promover ações e politicas
destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento
integral da pessoa humana,
§ 1° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada
mediante plano integrado e intersetorial de ações co poder público e da sociedade,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de SãoPaulo
i
§ 2° A participação do 1~~[.JRrJY;ado(6'a§laç9~ a~~~~e, refere o parágrafo primei(o
"" artlgo~Mrera~~:>~~centl~!~ D~rmo~ desta L~L
Artlg.o. 5° A pOllllca~"wu,n,'c"I.p~"a,!*,'~'!~~, 9, e,g.l'lrnç.m" ~I,!m,;t",9t~r,1i,e" 'N'u,tneJoT;1al ,reger-se:á pelas
seguintes "~'~i~~~m':f"""R~ A. diretrizes:
I • a prOrtlO,çãO,e~~W'"rp,.çiJaçãb~~'â~, ~,,' ireit,o IHU,' 'n~"ànd~a,_,~lâM:n,"',êl':!ta, c{ão'Me, quada nas
políficas \.') \ ~"s",f' " '~ "J! :~~~.~~f" ~ ti'·" 'bl" ,
\\./1 ..--,;..'~, ~-~.~ "-'''§' ,., '9·........ ••.f .pu rcas;
11• a~pr"o:n.epa~:do~ac,rs,,_, s',Ô, )áO,-a,,,,,','!Dentaç, 'ãO~,',ã, e~~u,a,I,',i9~~, ,',:,~,' ~,,',\l, e, . ,m, ,crd,q",~:::v.âé, -l7i~\saudáve,l;
111 lIra, (_promo.~,~~ edJGala~:-=~~~.Q,W ...•.~I~ hutriconal;
IV • ~pro\llpçao dar.a.llmentãção e da" nutnça.o rn~temp~t'\f~nto-Juv1r'l e g~m~tnca;
V . q atendlmento~u, plementar e emergencial a Indlvlduos ou ~ru,·p'ÕS'~QPUlatlon~l?em
situação 'J: / n 'li, de,,' I,,,,,,,, .Ji/Julnerabllldade; VVI','?\ fortéjlecirngntodas ações de vigilãncia' sarii~gds alimentos; ",!,I. o i,apoi9'â gêração de trabatho-e-renda-espectalmente ,de nature'Z!l)iassociativa;
VIII .1a\ p'reseryâção'e é1, recuperaçãcdo meio ambiente e 'dOO-recD'tsos~hídricos;
I~/-"d'respeitp" àSl comunidades, tradicionais ,e : aos hábitos alimen'tãres locais;
X,•~,p.romo~ó da.p~articipação'permanente dos ~iversos segmentos da ~o&i~~êG!Vil;
XI~"lo~P,oiojà agçicult.urafa,miliá,r e à produção rU,ral3"urbanae :p~,'riurtr~na,(je)alímE:!nto,'s,
com \ \incé~tivO' ] e. valorização] " dá ,,-,.- J(é!gWeC01Ôgia;
XI~I. a ,ro~oJ~o db políticas in'te~rada$ vlsando', à superaç~~das[ ré'si~d~des
ecoriômicas, MC)als! de gênero e étnicas. a 'fim de, combater ~exclusao sociál;
XIII ':l:a,promoção da intersetorialidade das políticas, p'rogramas.e ~ÕéS gdvername-r:ltais e',,,, V\\'lJ 1\' "[,'-não ,., - -'-,_o i i' M governamen'ta!s.
í ""~~_:J,!{ i/O ,/ .
~
CA,P"íTU,LO IV.'DO, SISTEM,'A 'MUNICIPAL DE S,E,GURÁ~ÇA-AIL,i;~, ~;rA~'E
r........ ' "\ \', NUTRICIONAL./ ( Ji"V-J
~
; ,V", ' .: de ,~ I_·_'r~__. . ~".... ",--'"" _•.•/) \~ ,
. , ----.~~eçã~D-1I;9,<WJlJ>,SiÇ~~:, ," ~,
Artigo. êo,l[1tE)gramo' ststemà Municipal' de ~egur,!nça Aliméntar ~ !':Jutricional ,
I • a ./Conferê(1cia Municipal, -·de Segurança /-Alimentar,:e, -,Nutricional ;
11• o S9.nselho.Múnicipalde "Segur~nça Alírnentar-e-Nutriclonal d;J:e.!!!.E!_~fOMSEALeme; ~/~-~~"_//~ __ .
111 • o Plano Munlclpa'l- . de ' Segurança Alimentar e Nutricional o
IV • a Coordenadoria Intersetorial da Polltica Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional
V • as organizações da sociedade civil.
Seção 11 • Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Artigo, 7° A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada a
cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
para o Plano Municipal de SAN, bem como proceder à sua revisao.
§ 2° A conferência municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional , conforme artigos 10, 12 e 14 desta Lei.
§ 3° Ca?e ao Conselho, M~~~~P1J1 d~]~'Qt'!.i;lça ~~~~tar eNutricional de Leme a
co~v~caçao e avallaç~o dMl1f~rcla "'!~!;!lf.lp'i:lla ca1jaibJ~~Q1respeitando regulamento
propno ~ ~P1'!r§l.;\.., ~-4.., ~talj ~I fim.
§ 4° C.abe ao C~~o MJi!.2~~paL"l1~.~sQ~a_n2~~8NI)é~~e~J)!,~\çiCiOnalde Len;e. a
realização da elelçãQ~.},ag~~s~mrmJ~~s' "(l~~fe~~la~tmlçIPal\"a cada biênio,
respeitando\. j Th1t'ulâ",J:n.er:1,,' to \~",~~;;":;,,,.'" ,I, P,"rópt1P,~'g; \~,,',p.,'ara,~,j' t!ll. fim. _':\ d~' \~'1ill ~1<!"<,.a/O IWr~'tfI ( ti~&
Arti90i' ~O-P,~,rticiEafão\d~?s:i~l:~~~ia~~7rf:l~p&~~;~Q_nk\íh~~rfihiPal ~e SAN e
demal~p.~rtlclpantes, deftrW::jq§!seg.w;lqo-~normas~[e@lme~p.rovadasi pelo Comsea de
LemelrS,I,'J (,í.pcJ' ~~nicl~al ~es:~ura:ça ~u:eniar e NU,"tricional \,1 '!' \,\.V /.I! .. ". ,,'''''Y.r:--...J .;i
Art190\ ~Ylc;/cnfd\J. o Conselho MunICIP.aLde.Segurança ~limenta?)~),Nutnclpnal,
deÇlomlqa,dpí C9~~EA de .Leme/SP, órqão ~o~eglado,. permaner:1t~"-Vln~?lado
adm)l)lstratlv1jlm/e~tea} Secretana Munlclpal,de Assistência e Desenvo~v\m\ento~oclal,
Secretana Municipal éle Agncultura, Secretana Municipal de Educação e>Secretana
Mubii:,ip~1de '~~úd~E!m como Objetivopropor,.delibe,i1are monitow as a~9ê~le,il0Iítj'pas
de \ I \ ( ( / que ' '. trata í. , esta I~'~) /)" ~Lei.
P'ill'~9rafo ~n}cf>' Or COMSEA de_Leme é órgão r colegiado, 1. a'btônoMo;\'Ir\~ráter
consultivo ~e a§libera~lvo de interação do, governo municipal ~'õ'1ilia_SQcleâadE!civil.
Arti9~o.~om'etJ aoCOIvlS'EA: Gori~elho.MúníqiPal de~:tãnça~~r:e
Nutricional~~ \ I \\\.._' de;/, "~\O, 'Léme:
I ~p~oJ:e"",~prové!J~\polílica municipal desegurança aliinent~r nutrisi6ral sus!er\tál!el
em cons~nancla com 0LDe,~retonO7.272 ?e agosto de 201O, flue v]..m1egulame~tar a Lei
Orqânica ge~Segurança Alimentare Natrlcional - LOSANno 11.346,d~1~)e' setembro
de 2006"que 'êria,º resPectivo,Sistema Nacional de Segurança Alim~ntar ~"NlitricionalSISAN,~_~~" e~_._ . . , .•"~~us . ~ J , iãmbitcis;
11- aprovar;-apolacecJ:n.s>mtoraro,elano.:.MunlcIPJiJde::sé'gurança Ahm~ntar e Nutricional ;
11I- contritiuir na'integração do plarl'õ'inUnicipal~ os programas deêohibat~ à fome e
segurançà)alimentar e nutricional,' instituídos pelos 'governos " estadual" e federal;
IV - apoiar a atuação integrada dos 'órgãos governamentais e dasorgà~izações da
sociedadé ·-cil/ir-envolvidos na{ãÇõ.esde:"promo.çã·o'da alimentação-da_alimentação
saudável e de -êombátC--às/ causas-~os~- males da fome;
V - estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponiveis;
VI- promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião
pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional
VIII - organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional
IX . apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Prefeitura do Município de Leme
, Estado de São Paulo
Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos;
XI - estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à
segurança alimentar nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos
municípios da região, com o Conse,a-SPt't'~Gorr,JolCon::;.eaNacional;
XH - requisitar dosJ>rgã:,~!'J!i~~s OS&~~i~lfes M'9V~~~§e_ssita para formaçã~ da
equipe técnica ~.8... ~ apot%:,~(jm.ln.lstr~l~o~~~araa~.C9,Q.~cuça~ seus objetivos;
XII , , . -,eli!borart~~~4.~lmen~. ,Interno,
Paragrafo unrCO~~OMS8~~e~l:.em~odera~sollcltar~ao.s ó~gaos e as entidades da
. administraç.~o .P~5b.IiC'~~.ct.9.i'C._ iP~~..-:<cra~.<os e-,~.IW..9.t...Qj~~b.~r.l~:~ ..'',.:e.;:.~~'t.p.W.'Íal:>'8r.~çãO para o
desenvolvim~ntoJ1('-~':,,~ ~E?~~ ~)~Y-suaj1í:~ ( til.' atribuições.
'j \VL <' ~~' ~~, ···~~~"W ~~~ ~U
Artigof11':"'O\l C' MSEt, \ ae:~e~~~;;Iã;~Refó~/ seguintes,::'princiPios:
I j f ~'rà'moção ~~ÇITFeíto':"-- humano~~~entaç'ãb' adequada;
11 - [~t~gr~çl~o ~as EaAções;dos==poderes__públiGOs';fe'd.eral~--J-º.\!.'hI, ~mlJííifipal;
lU - ftt..'~U!Jç.a./,ocom ~s entidades representa.tivas da socle.dadEl,."e COI]1' 'O'Sorganls(TI0s
naclo?-al~\ •./,( r''11\~'. . Internaclo~als.., dei.' _ ,i]ucooperação;
I~~r-.~r?moç~o e}1u~ftatlvados...J:.~~~~_public.Qs. 'ef~rentes :~~~O!ltlca ~d~ •SA~ n?
mU,nlClplO,1 (' fVls~ndo '.-~~.. erradicação.,·· \......-da..Jll] <pobreza:
V - cohtrole sociaf\dáspoliticas de segurança alim,'entare l:J~tricionãl próposta~~e/ou
acon'i'Dã'r. P,anhadasf'j/.. 1'.' , .i.". ;. . . 1."1.pelo .'.' .i •. .',...'. ,,' )1)'~GQ. MSEA, \ I \ V ['--J I,; I '" .. .,.. '. " r 1
ArtigÓ. 12. O/CQMSE~ de JerTieéint~gr~dÓ por 4\(q~atro) ~J~resent~'nte~ dó ~p~Jd~r
públícó ~ .'.bS(Oito)l.re. presentàntés da'. sociedadb '.civil, ;d.a',,' segdi~(e \form'à i:
~r 1 ~ J I I .' . i ~ • • t, "-' • "("'>,. ~
I ::.~ (quatr?} p09selheiros Represent,ante:;; do .poder púb'iCÕ~Q2.l:\nlcipal;vsendq:
aJ\u(!l \represen1tante da' Secretan~ Munlclp~l: da .·.f'sslstêncl~c.!,a,~ ;;
b) lJ~,,- \ re:pre~en.tante\' ·-:~.a~.._§~~re. tal!§!:.. Mun'c'~a2"!,J de . 5a.,Uder.;
c) um~,- representante .~ da Secretaria )Munlclpal~?e Educação;
'd) um ..0répfesb~lante ·\:aa~secreta-ria-./ MUriicipa( /Je?. Agricultura;
11 ~~B""""'(oito) ':Jqo~~elheiros '<~eprese~tantes . da ii;oc~ge~ 4:iVíl, <send6:
,a) um ~.~presentant~ oQ movlmento'slndl~al, de enip~e'gados.u~banptL~i rurais: e
agncultpr/ ''-'_\.~''.. .... .r. (4 l, familiar;
b) liJm represen\§nte \~o ., movlmento,./ sindical 2fPàtronal'4, rural;
c) ,Lni'""repre~~a~da .:assàGia.ç~:::~d.:;:~~se?e c~ns:lho '!'P.rOfissio~,ais;?.?:
d) um -'-~'4'epresentante"~âa~J'assoclaçao ~empresanal;
e) um'represer;ltante da rede da-prõteção básica:de,assistêricia social (\isuâ(jo) i
f) um réprésenta"nte âeinstitüiçÕesj de ',dife~entes,expressões p!ligiosas (católicos,
espíritasl-~-o~. .' evángélicOs'~' ' ~:""-'\' e .' ·.0. ~~~.~~ outros);
g) um repre~nte~. dÉÍ/fr1tfdaâêqu~tral:>,glha ..rcam ensino superior;
'---. ,- -~ "-••._ t·•..•
h) um representante de entidade não governamental de assistência social;
§ 1° O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil.
§ 2° Para cada representante titular haverá um representante suplente,
§ 3°As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter
efetiva atuação com o tema segurança alimentar e nutricional no município de Leme/SP.
§ 4° O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de
dois anos; admitida uma recondução consecutiva.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 5° A ausência às plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito com
antecedência de no minimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§ 6° A falta injustificada a três .reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a
perda ~~ ~!~ màfi:~â!õ.~;.c" ·~ge}.~ conselheiro.
§ 7° A perda do'mandatoLdo,conselheirolSerálcomunicada.por ato formal do Conselho
ao órgão dã~~ntida~.~~e#~~pr:~enta.e::e:tiao l~feito .. Municipal.
§ 8° Os conselhéiroslda 'sociedade clvll,'serao eleltõs-na .conferencia munlcipal a cada
biênio c0.nform! i:irt7!!.?:.íri~iso·::'~(4°~? 'n2c~eados ~p·e~).$Pre{eit<; Municipal.
§ 9° A presldência Idó..•Conselho !caberá a um' represéntante;da(socledade civil em
respeito" "'a~lkP'r~,dá~,:"organiZa9ãO c@j~,'rrididiÓ~:'\.A];, '0.0"... Estado.
/1N 7" ,.....l'.''''"''''~~· \..... ~
Artigo! :1'3.'0 COMSEA ser{iri~;ãõ"ãtravéSdeP~1riã'Mur\icipal contendo a indicação
dos I:~1inselheirose...---comseus résP'ec~v2s ~~. sllPle(tes.
Artigó.14. As .p~a~ do Conselho Municipal de Segurança Alilnenta'r;e'!Nutricional de
Leme' \' tOM'SEA~-~têm caráter público, podendo, assim, pàrticipár~92n~idadós e
observadores ~ representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional,! sem
direit;>'-:: \. ! // \ a '-" t'\\ "voto.
Parágrafo único. O COMSEA poderá realizar esporadicamente com os representantes
de \ \ co.nsel~osãfins para discutir sobre a temática, de modo ~>p'ro~àve~ a
int~r\~tor\lidade/() . . o ) j Y-/(tÁ\ ,3
Artigo. 15.'O\conselho MUniCipalde Segurança Alimentar e NútnClonal 'terá' dotações
orçamentárjas.tbrevtstas em lei, necessárias para a efetiva concretiz~çãold()s. objetivos
propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal1
pâra exercerfunções
de su,~orte'-lécnico :,e:\dministrativo em seu funcionamento, bem\c~mo constr~~r a
interação ~ '-.::> 'com outros' conselhos / ou)--, órgaos.
V 'lI <:« \ r
Artigo. [16. Os serviço~ J)restados ao Municipio pelos membros .fd~.Conselho são
consider,ados"--de relevante interesse público, e, portahto~gratuitos .
. /C. ~~" \,,-. -0 . 2[;', --{.
Artigo.' 17:A'competêncla e a forma de atuação dos.conselheíros serao estabelecidas no
regimento~' '~ intern~ -::::=;::;..--' do ~tonselho.
, '
S/çãO IV • Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutri~{~:al
. ~ -~ '-_________.. 1 ---, ~----:" \ . .__ . "-
Artigo. 18. O Plano MUnlClpal•.de-Segurança,Allmentar e Nutricional deve ser um
instrumento, resultante do diálogôentre governo esocledáde civil, de orientação da
Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para que organizem ações
voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada.
Artigo. 19. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do PPA -
Plano Plurianual de Ação -, deverá:
I-identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma
definido;
...•••..•....
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
11- indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos
a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
11I- potencializar as ações de SAN do município, propiciando melhores resultados e
visibilidade;
IV - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o
atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o
acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
VI - propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Parágrafo único. O plano das ações de política municipal de segurança alimentar e
nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Seção V - Da Coordenadoria Intersetorial da Politica Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional
Artigo. 20. A coordenação das ações da política de que se trata esta Lei será exercida
pela Coordenadoria Intersetorial da Política Municipal de Segurança Alímentar e
Nutricional, vinculada administrativamente à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social e regida por regulamento próprio.
Artigo. 21. O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Intersetorial de SAN, deverá
articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional para
garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município,
competindo-lhe: .
I - articular as ações do poder público no campo da segurança alimentar e nutricional;
11- elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
11I- elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional
IV - subsidiar o COMSEA com relatórios semestrais e anuais de atividades e de
execução financeira dos recursos alocados para a política municipal de segurança
alimentar e nutricional;
V - promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições da área.
Seção VI - Das Organizações da Sociedade Civil
Artigo. 22. Será incentivada a participação das organizações da sociedade civil,
instituições privadas com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e
nutricional, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e
diretrizes do sistema instituído nesta Lei.
Artigo. 23. O Poder Executivo deverá incentivar e potencialízar as ações e experiências
das organizações da sociedade civil que promovam a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
,. . .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Seção VII • Das Disposições Finais
Artigo. 24. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de
se
a legislação
02/03/2004