| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
| native_id | 3317 |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N°3344 DE 27 DE MARÇO DE 2014
Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE
LEME.
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O pr~iíi.do ~~~:91B~4!! Li~~,,~b.é~s~df.s~a~'~trib~l~Ô~s legais, faz
saber que a]'C;ãfl1ara . 0.,!iif\Zeread~.,res~aQrOVQqrej;e'l1'~sancion ..j:i, promulgo a
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seguinte Lei: '" ". 1 '~J . ' ": ~
A1igo \\ "jF;icam're.~;d~~ e~o. ç~~~wtr~~~ntol~A~~ii;~O;,%' (c~m por
certo k~~m~t?s"tnpr~(;rias1:r:nrpara~Clmel)t~e'cte(jitos/a-vlsta GaJSA~CIL
-/ S~P\ERINTEND~~f:j~:':'KQlJA~E:-'~S(s:01'(;i~[j~! DADEl,GE-CEME,
t1~~táripsi ou nãO~j~1zad~não: decorrentêSãê~~-dç~es e~ 'olvida ~va~
desce qúe g-détllto consolidado, atualizado monetartame.nte"'(nos~te[lJ'lOsdaI
lé9isl'àÇã.b/.igerllé, seja integralmente r,ecolhidOaos cofres pel~~) em uma\,j'
(.ún\it~.patcelá ~tt,b dia 31 de jU\.hOde2Q14.'· , ' ,"ÜJ."'"'\ "
j/, \/ ), 1- _ ••• - -0'- _ ...• ,., I Iq""
, Arti9~ 2°· ltca (1 SAEqIL:':'SUPERINTENDÊNCIA DE AGl:JA-E •.ESGOTOS)
SA'CIDADE!DE''L:EME autorizada a parcelar p pagamento de créditoS\êr;naté
,~O parcél$s' r"(lel1éis, ficando remícos na seguint~pr~porçãb:. .J)ç ~
'1)\Em 90%}?oventa P,or.~.nt.ó,),o,-.s jur,os-e 90,%(noventa p,'oi[ce0.9l{as rnultas,••J
I ~or*ória~ n;)s débitos parcelados :ematé 12 vezes, ,I V (I)., \ ~
b) Em 80%/oitehta por-cento) osiurose 80% (Óitentapot;ce)Jlp) as i:nUlt~
\ móratbfias n1s débitos pardelado~ em,24 vez~s,: ~r~.\
cl\Em \70°4 (setenta por.centoj'osejurose 70%.~setenta por cento) as.•.ffrultas"l
\~orà't~ri~s nbfdébitos'parceladOSemCaté"36 ve,zes" .. / ),.C( .}I
d) .EnI6P.o/;,'.(s. e's;;\n.ta por'fe.rJ.t9LOS.iLlLos,e,60%Ásessen\a/orc~n!9) as. . .
~l1lta!? moralórias n~s débitos parcelados em 48 vezes.\ J;"l' :;/
e) Em 50% (CinqÜe~t.a..por ce.nto).os juros e 50% (Cinqüénta,por~cento) as I
t
multas moratójlas tios débitos parcelados em 60 vezes. ; .
/ . ."f ", " . / )!
V~,.,.~~;:;~ãrrren}o ~~V~d~ até ~,~~ª,31:;de,julho de,201~, 'p~d,e~o o
fefe~_prazo..s~prorrogadO"JlOr,::Qecreto -dO~~Cl.JtIVQ medIantt,lu_st'ficat,va
do Diretor Presidente.. . " '. .~..\,) '<:;-, , '. '".'.. .7
§ 2~<palt~f~itós dest~ 'L~i~Q~-é~;tocon~~llldadõf~;a recolhiri~~to~intewal é
aquele individUãlizap.9at~~~Dscrição~;;c- - -,":"
§3° " O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo
o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra
a Saecil - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4° - O parcelamento autorizado pelo Artigo 2° da presente Lei, não poderá
ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão
calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a
presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente.
, . ..
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
TABELA ÚNICA
PA~~~~AS COEFICIEN!gS_ /''::',I..;t!:J, nn l:1..J
1 1,0150
-=-), \~J: O,511L;'~ ,,;;.:>:... l~-,;'~~~~-- -_.'
3 0,3434
- , -4.'--'Y~~ -0259.4"; , I T T":'- .'C~- -'(:"73! 7---- --------'"'--.J. '-.~,' _. _ -vt-'~'-, '..... ....'~.•.•-., _ !.- ,.;---..:' .• .:._~ _
5 0,2090
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7 0,1515
-. "8" -~--~"0-,'1"3'5'-"';";'~-~ - ~'~-'" ':"~.'
~~ _ __~, _f' =-.;..--- - ....,.-~ ~_~ -f.__ ~
9 0,1195" v -.,-~ . ----,
-,...10--./,,-" 0,1083
11 0,0991
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13 0,0850
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=J14 /D:' 0,0795
15 0,0747
'-, tEfC-...: 0,0705
17 0,0668
~-., -~-. , 1~ .~ 0,0635
\. 19 0,0605
'--'20\' -} 00579
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21 0,0555
"<:-~, '--' '> 0,0533
•• 23 0,0513
v:--: 24 ''2 -'0,0495
- --' 25 0,0478
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. .:. 28 - . --....:.Q,0435,.
29 0,0423
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31 0,0400
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38 0,0341
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