| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 3318 |
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o ••••• .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNIOPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3345 DE 27 DE MARÇO DE 2014 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 58.382,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Código de Funcional Programática o Código Valor Recurso AnUcacão Reduzido 6 5 300.0056 02.11.01-103010016.1.063001-4A.90.52 8000 R$ 36.852,00 6 5 300.0057 02.11.01-103010016.1.063002-4.4.90.52 8001 R$ 21.53000 Total Arl. 43, §1°, 11- L.4.320/64 R$ 58.382,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 58.382,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n'4.320/64. Artigo 2° - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de março de 2014. PAULO ERTO BLASCKE Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES(19) 3573·4000 e 3573--4900- CNP J 46.362.661/0001·68