| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências |
| native_id | 3319 |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI N° 3346 DE 22 DE ABRIL DE 2014 "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municlpio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$199.334,11 (cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fontede,' Códigode FuncionalProgramática Código : Valor Recurso· Acllcacão Reduzido' 6 5 300.0047 02.11.01-103020018.2.122000-3.3.90.39 7876 R$ 30.48230 6 2 300.0048 02.11.01-103010016.2.121000-3.3.90.30 7878 R$ 36.00000 6 5 300.0055 02.11.01-103020018.2.145000-3.3.90.39 7996 R$ 107.351,81 TotalArt. 43,§ 1', I -L.4.320/64 R$ 173.834,11 Fontede Código de Código , UG ' Recurso Aplicação FuncionalProgramática Reduzido Valor 6 2 300.0053 02.11.01-103010016.1.064000-4.4.90.51 8038 R$ 25.500,00 TotalArt. 43,§1', 11 • L.4.3,2()/G4 . R$ 25.50(j,OO TOTAL ' ' R$ 199.334,11 § l' -O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 173.834,11 (cento e setenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n. 4.320/64. i~ § 2' - à crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cincomil e quinhentos , reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, li, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - A alteração será considerada nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de Abril de 2014. TO BLASCKE Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666-Cenlro·leme·SP - FONES (191 3573·4000 e 3573·4900 - CNP J 46.362.66110001-68