br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 217/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 217 / 2005
Date 2005-06-28
EmentaCassa o mandato do Vereador Senhor Eduardo Constantino Marques de Oliveira.
native_id332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 217, de 28 de junho de 2005.
Cassa o mandato do Vereador Senhor
Eduardo Consiatitino Marques de Oliveira.
Considerando que foi recebido pelo Plenário desta Casa Legislativa, por
unanimidade, na 12a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2005, a
denuncia escrita do cidadão Edison Lino de Araújo, por procedimento de modo
incompatível com a dignidade da Câmara e falta com o decoro parlamentar na sua
conduta pública, cometidos pelo Vereador Eduardo Constantino Marques de
Oliveira;
Considerando que para elucidar os fatos foi constituída a Comissão
Processante através do Ato da Presidência n° 09/05, de 25 de abril de 2005, que
realizou os seus trabalhos, nos exatos termos dos artigos 5° e seus incisos, do
Decreto Lei n° 201/67, concluindo em seu relatório final pela procedência da
denuncia;
Considerado que após a normal tramitação do processo, a pedido da
Comissão Processante, foi convocada Sessão para julgamento e submetido a
apreciação do Plenário a denuncia e o relatório apresentado, oportunidade em que
alguns vereadores se manifestaram sobre o fato, dando sobre ele os seus
entendimentos, e que foram seguidos pelo defesa oral sustentada pelo Nobre
Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira;
Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhores
Vereadores se manifestarem e exaurida a defesa do Vereador denunciado, passou o
Egrégio Plenário a deliberar sobre o julgamento, em votação nominal, que resultou
de 07 (sete) votos favoráveis à cassação do mandato do vereador e 02 (dois) votos
contrários, porquanto, reconhecido a infração ao inciso III, do art. 7° do Decreto Lei
201/67;
Considerando finalmente o estabelecido no inciso VI, "in fine" do art. 5°, do
Decreto Lei n° 201/67, o Presidente da Câmara, em vista do resultado obtido junto ao
Egrégio Plenário, assim:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgação o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica cassado o mandato do vereador Eduardo Constantino
Marques de Oliveira.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de junho de 2005.
"y^k-^jLJLAy^ l •(•
Prof. João MacHadcT-Presidente
Publicado no Quctíro cie Editais da Câmara
_
João Ren^ttr-&r^B-ATrdrade-Direto
_
r Adm°
 __ RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (Oxx1 9) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →