| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2005 |
| Date | 2005-06-28 |
| Ementa | Cassa o mandato do Vereador Senhor Eduardo Constantino Marques de Oliveira. |
| native_id | 332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 217, de 28 de junho de 2005. Cassa o mandato do Vereador Senhor Eduardo Consiatitino Marques de Oliveira. Considerando que foi recebido pelo Plenário desta Casa Legislativa, por unanimidade, na 12a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2005, a denuncia escrita do cidadão Edison Lino de Araújo, por procedimento de modo incompatível com a dignidade da Câmara e falta com o decoro parlamentar na sua conduta pública, cometidos pelo Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira; Considerando que para elucidar os fatos foi constituída a Comissão Processante através do Ato da Presidência n° 09/05, de 25 de abril de 2005, que realizou os seus trabalhos, nos exatos termos dos artigos 5° e seus incisos, do Decreto Lei n° 201/67, concluindo em seu relatório final pela procedência da denuncia; Considerado que após a normal tramitação do processo, a pedido da Comissão Processante, foi convocada Sessão para julgamento e submetido a apreciação do Plenário a denuncia e o relatório apresentado, oportunidade em que alguns vereadores se manifestaram sobre o fato, dando sobre ele os seus entendimentos, e que foram seguidos pelo defesa oral sustentada pelo Nobre Vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira; Considerando ainda que, esgotadas as oportunidades dos Senhores Vereadores se manifestarem e exaurida a defesa do Vereador denunciado, passou o Egrégio Plenário a deliberar sobre o julgamento, em votação nominal, que resultou de 07 (sete) votos favoráveis à cassação do mandato do vereador e 02 (dois) votos contrários, porquanto, reconhecido a infração ao inciso III, do art. 7° do Decreto Lei 201/67; Considerando finalmente o estabelecido no inciso VI, "in fine" do art. 5°, do Decreto Lei n° 201/67, o Presidente da Câmara, em vista do resultado obtido junto ao Egrégio Plenário, assim: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgação o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1° - Fica cassado o mandato do vereador Eduardo Constantino Marques de Oliveira. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de junho de 2005. "y^k-^jLJLAy^ l •(• Prof. João MacHadcT-Presidente Publicado no Quctíro cie Editais da Câmara _ João Ren^ttr-&r^B-ATrdrade-Direto _ r Adm° __ RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (Oxx1 9) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br