| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
| native_id | 3321 |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N" 3348 DE 15 DE MAIO DE 2014 Autoriza a Prefeitura do Municipio de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 11- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secreta ria: 111- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução dais) obrai s) e/ou aquisição(ões). Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão a adequar o passeio público de ruas e avenidas centrais do município às normas de acessibilidade urbana. Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convenio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Maio PAUL RTO BLASCKE Prefeito Municipal