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norma nº 3350/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3350 / 2014
Date 2014-05-15
EmentaAutoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N 3350 DE 15 DE MAIO DE 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Leme a receber, mediante repasse
efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
11- Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
secretaria:
111- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra( s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único A cobertura do crédito autorizado no Inciso 111 será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a reimplantar o calçamento da Praça São Benedito- Etapa I.
Artigo3° Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convenio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de Maio de 2014
PAUL O BLASCKE
Prefeito Municipal

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