| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura. |
| native_id | 3325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.' PREFEITURA DO MUNICfplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAU LO LEI N° 3352 DE 21 DE MAIO DE 2014 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura. O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura objetivando a modernização da Biblioteca Municipal. Artigo 2° Os encargos que a prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAUL.: RTO BLASCKE Prefeito Municipal