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norma nº 3352/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3352 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
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PREFEITURA DO MUNICfplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU LO
LEI N° 3352 DE 21 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado
da Cultura objetivando a modernização da Biblioteca Municipal.
Artigo 2° Os encargos que a prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAUL.: RTO BLASCKE
Prefeito Municipal

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