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norma nº 3353/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3353 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências.
native_id3326

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3353 DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Cria o Conselho Municipal de Comunicação e dá outras providências,
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Leme aprovou e ele'sanclona e promulga a seguinte Lei:
....•...,1. ••...• ~ . t￾o' d '"../r'.~, ~.;;..~ 'ri"';' _:..:J r-:
CAPiTULO jÇ:~DAFINALlDADEE DAS,COMPET~NCIAS
~ - r'"' .-,..-1-."1 J ~j t·. ...."T
Artl 1° F.J'~*'t;·fZd·;S·~Ci~~:I·'h~M···",~-1/d(~C- :.l.~:';:;S· , I . -
Igo - ica~n?t! ,U}_~o .5'~.~e.o unl,e,lpa_.e om~,nl<:aç~Oj 0<za, orgao
coleçiado v!nculado~à S~cretaria M~nicipal de Comunicação? Sociall(Secom) da
PrefeituFà _d~leme, éórn'sede e~àtu'açãOt1este município, 'de ~arátetcô"nsultivo
e! id~libJrativõ' sobre~a::f~alidàde :.~e -for~lãr :a~PolíticaI..Municip~1 de
Comunicação Soci~I:~h5ide;ando o ~sto":'na'êohstitUiÇão Federal, 1('.1 rr:>: -~ __ . . ,. •... _r~~ :\~.,.... I
reconhe.c.,ida/a'-,c~municação social como um serviço PÚblico"="e:.'u. m/direito\
hU(T1ano:, fu,ndam,ental. .~~ }
fA~;'9~flco~~~te ao Conselho Municipal de comunicaçãosoci~~"\~1-,----j
I: v Atuar em'defesa do interesse público relacionado à atuação de veículos
~'''- de/m"assa na execução em âmbito municipal, abrangendo as ~ti~ida-de~
\ \, de' imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da trans~i~são'de » 1
\ \ imaqens, sons e dados de qualquer natureza; \'" - ;.~ ~ \. ~
~
II. ~.Formular, /acompanhar e avaliar a execução da Política públicá,,,dé.l
, ~ ~~ 1lI.• .1\
~ comu. ni?~çãO Social do, Município e desenvolver canais.i~.~tituC!~ma.is~
~ democráticos de comunicação permanente com a sociedade lemense; I
111.\""FO!m'U!ar: p~opostas 'Cl~e contemplem o. cumprimento·aO<-pisposto nosl
~ capítulos:r~fe,rentes à comunicação social da Constitu,!Ção ,~ed~ral; -:
IV~ Propor medidas que visemo aperfeiçoamento de uma. política municipal
/ / de .cornunlcação social, com base nos princípios democsáfic95.~ na
J I comunicação 'corno -jireito fundamental, estimulando 1.0 'ac~ss~, a
; ..•.••..produçãoe.adifusão da'inforrnação de i~teresse coletivo; .~~\ ~
V. \. Participar da elaboração 'do Plano Municipal de PollticasPúblicas de
'Comunicação Social e acompanhar a sua execução; ~
VI./ori~ntar . e acompanhar as _atividades.dos órgãos pú~li~o~ de
radiodifusão sonora e.radlodlfusao desons e Imagem do Município:>
VII. Atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade lemense
no que tange a comunicação social;
VIII. Receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos
humanos nos veículos de comunicação no Município de leme, aos
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Estadode SãoPaulo
órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos
âmbitos de atuação;
IX. Fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa municipal,
observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais de
Leme;
X. Estimular a criação e cilfortãTêêih'ientõda rede pública de comunicação,
de modo que ~iâ.t~~h"a:umapârticilJaçãOativaJÍa e'lecução das políticas
de comU;;icaçãO_d~M~iCíPiçi}J~rem.e;•.•.~;:: 1't..1
XI. Articular.:ãÇõesrpàrã"qu~'a -~istribúiçãO"d~_\"erbas ;iSúblicitárias do
Municí'pió~ ;ej~+ibâse~da:~~;;-r; 2rIté'riost1écnic·cts;:,fquéA'arantam a
, tr~~~parê~Ci.â!ªi~sid~d~.:Jí~ra~~e;'t ~t:~+~!,,~)
XII,'/ ~stlm~lara Impleme~ação eprorriover.qjortalecirrientó ~os·vercul?s de
/
llF'comunicação;comúnitálja-:-.::p. ara::facilita~~:s~ à produçãci"e à
;, comunicação'sOêiaI'êITítodo o.Mu_nicrpJ~~ '\ ~.r"
XIII, '"' Estimular â adoção dos recursos tecnológicos proPõfciÕnâdos pela'i
f
o, '~igitaliz.aç~~da radiodifusão privada, pública e ?OmUni;árial,1~~,~.n~entivo
1\ \ \ a regionalização da produção cultural, artística e"Jornalis},lca, e
\. democratização dos meios de comunicação;--, \,1 ~J
XIV) '\ Eia/b~ra~~ ~pr~var o seu Regiment~ Interno; . _ (\\.
( XV. Ceinvo,car.,§ludlenclaseconsultas publicas sobre comun,lcaçaoe polit~
\ \ \ públicas do setor; . I --",\\/)'" ~, \ ~v.I. Fomentar k inclusão digital e o acesso às redes _digitais e'rn.tà~o•••~?
\.,\ Município/como forma de democratizar a comunlcaçao;';ct.-; ( '0
XVIL F;omenta~.a adoção de programas de capacitaçãoI~f~rmaçãol
~as~e~urar~o a apropriação social de novas.!:.cnologlas da
,,"-9orT}un~catça~. " '.. , ',. .. I) ,) J
XVIU:-rOpinar sobre a celebração de convênios e acordos de ,interesse.do 'I Município, no 'âmbito da comunicação social; ~ . ", !
XIX: /Propor mec~nismos de acesso à informação e à transparêríciãp'ública.
XX! _Convocar-a ,C'onftúência Municipal de Comunicação a cada"doisa'nos,
r><'" cuja:reàUzaçãôde;e's~assegurada pelo:Exécutivo Municipal. rJ
'"- - .•.•.. - ...:.:: --~---,., ~
, ~
Artigo' 3° - São atribuições do Conselho Municipal de Comunicação, no
exercício de suas funções.> ---.. , ..-- '\ "\
--- ~ I~-~~~-- "
~.,--~~ .•~.-,.. ~ .•...
1-) exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
11-) Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de
se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam
ser nocivos à saúde e ao ambiente;
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111-)Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais,
estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos,medicamentose terapias;
.IV-)Ocumprimentoda produção e programaçãodas emissoras de rádio e
televisãodo principiode: .
~ o.n...n,.f~
V-)Preferência'"efi~~n~diis1educ~tÜW~~ístic~í?ufãis e-ínformatlvas:
\'>~i ,. '.'....• ..''-.~- '..'"," \~ 1:1
~~ ü " •••. "', • t:s~
VI-) promo~ da.c~ltu~ã nadonal~ e -Tegiónaí, estimurô?'à produção
independentJqúe":obj~!~~'-s!:J'ª~~açãP;~" :... ·~..;r A
V~I-)R'e9iOR"aliz~~dàYSlodBçãOcultur~l"e"jQJ,rial ístLÍ?'icgr:ifor'e~p~entuais
e~la••b~fid~;:eglei;, ..-:=,,.;;.E!,,'~~~b:.i:ILk~,---......... . 1._
r;,,)Re7e,to ao~~e~soclaIS~dê:~~mllia, ".
~~i9~]t l~~t~n~elho Municipald~ Comunicaçãoatua~p";'~men!e n~
I
~~~e{a,~}s â'SP9),çoesCon~tltuclonalsr~ferentesà Comunlc~.çg~,~ass~mc0!J1~,
.nos,te(~~sld~Ç\qdI90,.d) Étlca_d,psJ,.QLQ.alLsl!3L~a~'le'ros ealnda~bs'ter,mots
dokJÓdi[j90B.rasilei'rode AutoregulamentaçãoP..\Ubl.ici~a." ria, I ....
-
..,.'. \I;' .,t t r I"· . ,.~' •.. : , .. Çj ( ,.. - •••••••••••• '~.'. '0.;', '
-CA.PIT.U.lIOU-O:A.COMPOSIÇÃO I::;.:';' ,. tl _\'\ . .... t r J. . P } \'f fl~;..r-. n ~...•#
Artigo" 5°1
o ~onseIHo'Municipal de Comunicação Soc,ialserá .integra~
it .' t" "t ~t d P~d p'..bl"' \ d •\ ..•d d ''f, :r\:1 t
pan . ar.\'.\.0';" lalTJ.en e po.r represen ~~ .a.nes o ,o er..L....1 u '001 e "l,cZi'e. I a. e.' CIVI, .com
reconhecida'atuàçãona área. .;. "" •
~ \'{ H ~. I.;' ..:".-.
-, Art~~6.::s~ a:hse'ho MU~!2p3rde,Cbl1JllQ!.C.~9~0 S<;>ciaj ~erá con3tit~}92P+
16~tegrantes.l.J.~en~.o 08 (ôito) tltul.arese 98". (oito) sUPlen. t.es,.,(ibbser;'a,d.a,a
segu~nte?O~EOS~?~bt .'~ /: \~~
I t~i"~r~~enta~le~ do Po~er PÚblico~f'::1,unici~:.'~:ndo04,(quatro)
t
·t~1 ~04 (- t"\.)· '" I.••••-t··. . di d "~'I:J tlt I>' d~·' ~t" I Uares e" ~2. ro s~p..e~~In.....!.c:~o~g.e o~. I u ar~s as: r~pec ivas
Pastas,;e~~?, '. '. ::.: 'l:"l._'; I.~ ~,~ ...• /~. .
) " ~.II ~." •• ..,......, ••<!-"
~;~~~~)':~~P~~~~~~'iPS:d,:?~ã~ l°cial
02 (dois)representantesda SecretariaMunicipalde NegóciosJurídicos (SNJ)
02 (dois)representantesda SecretariaMunicipalde Governo(SG)
02 (dois)representantesda CâmaraMunicipalde Leme
Prefeitura do Município de Leme
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11- 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04 (quatro) titulares e 04
(quatro) suplentes:
Prefeitura do Município de Leme
Éstadode São Pauio
Artigo 8° - O Conselho Municipal de Comunicação fará ordinariamente
reuniões no mínimo uma vez por· mês e extraordinariamente quando
convocado por maioria simples ou pela direção.

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