| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Leme, Estado de São Paulo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N° 3354 DE 06 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre o Sistema Municipa/de 'Cultura de Leme, Estado de São Paulo,
seus princípíos,"1 objetívõ's>:estrutura':';;organizaçãô, -,gestão, interrelações
entr~ o..s s.eus_\componenies::·recursô~;hu'manos;ifini'--ncíaménto e dá outras
provkiêncles. ~~, '.'-~~,~~~.~T~. &'.
)
.••.. . j:;.. ·~:tT ,. "i'~"'""t-?--~<
.j".' T~" . ',~C l.:~A
\ ' OtPrefeito-:d01 Municípi~ de .Lême, no Liso de suas
atribuições \ I~gaís;" faz "'~~ber;qU~~-Câmàra 'MÜriiCiRài- dê Lé'me"aprovõu e ele
~ k'r -r- .-...,,-- _ '" ..-. ~_ --.." ~ _.•
sanciona e promulgaa'Seguinte,Lei:-'-"-, ----::::.:...~.J ..),.'
'. I r-:--- -~
.: {tI) -;;.;s~;oPR:L1MIN.. ~~ p
Artig> 1°,~ Esta lei regula no município de 'Leme e em conformidade com a
'Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o
,Sistema~unicipal; de Cultur~ . SMC, que tem por finalida?~ prom5'~~r••~
idesenvolvirnento.humano, 'social e econõrnico, com pleno exerct CIO dos 'direitos'
\U1lturais, f (,f'1 . ·v-'):~)l:~'
'parág~afà único I O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra t Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal; das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos 'de gestãõ
cornpàrtilhada com os demais entes federados e a sociedade clvlí', )
',,>~\J 1\ ". Tí~U~~.~. . \-i1;:' ,/
• o 'OAPOLíTICA MUNICIPAL DE CULTURA ,. r~t.
I "'-,. ",,'" '. \)-:. • _\
li . \, -', ~_
Artigo 2
0
- A politicamunícipal de cultura estabelece o papei do-Poder Público
Múnicipal .na ,gestãà da cultura, explicita .os direitos culturais que' devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentâm as
políticas; programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de .Leme, com a participação da sociedade, no campo da cultura,
• "0 _ _ / • r- - ~.---....\ ' ~- -. ~
- ~ - ~APlTULO I~- ••••. /"
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Prefeitura. do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3°· A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no
âmbito do Município de Leme.
Artigo 4°· A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo" ser':" tratada) :como umà,: área'; estratégica para o -'".... - -. -' • ..., A-<~ ~ _o. c
desenvolvimento sustentável.e.para a"cpromoçãoda paznoMunicípio de Leme, v-~ 1-'- ~~;. J:.h':V"<",-4 '- 1..",
Artigo 5° - É responsab~adeJjo'p~der'PLüjlic6 Muniêip~;<com-a~participação da
sociedade, planejar ~e"f6menta'i";Pôlíticâs:tpúblicas) dê~·ét.ilti.;ra~ àssegurar a
preservação ê prorriover à valorização do patrimônio cultural material. e' imaterial
do Município' de Leme-:' e estabelecer condições para 'o desenvolvimento da
economià da' cultura::Considerando:êm prirneiropjã'no O;:interesse público e o
respeito à diversidade culíural'" - ~--.......: ' _\ .-/'
'I' f . _H -~ - --- __ . ~''''':I''~ / \
Artig~ 6°'· .C~b'e ~o Poder Público do Município de Leme planejar e .i~plementa·r
p'Ólíticaspúblicas para:, •.••"Y. ,
I
,
< /
"
"I ~ "
)1.
1I • assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; , . ,
,'>~ !I( "" , '('Ii
', ~ b . I 'x ) /'\ ' "
I c uruversa Izar o acesso aos ens e serviços cu turais: /" •.• ..,..
;, j 'I' ,(.~ '11I • contribuir para a construção da cidadania cultural; " :; .
'\-' '" ) i / . .-"t--\, ",
IV'< reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município; - '. ~., ,
\,..... -\ ~ ,,)
V - combater a discriminação e o preconceito de 'qualquer espécie e~n~tureza; ./
'''~. '. \ vi' ,
VI -,promover a eqúidade social e territorial do desenvolvimento cUltural;- -í.
r / ,~ \. lj c, " (I ;ti- 1
VII,~'qUalific:~;j~~ a tr~~~_a ~~:e;~9Itural;€ ",-' 1
VIII •'"democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social; \
IX - estruturar e regulamentar a "economia da cultura, no âmbito local; '. - --~
. .' ~.~ .
~ - - .
X . consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI • intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
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XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
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, Estado de São Paulo
Artigo 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política
munícipal de cultura,
~Daroi.?~~i~~i~ia c~~:t~
Artl 12 A d" ~~'I' r:t;.d·,. It' '=~~d ' ~" d t
Igo - '( JmenSaçF~!,.Q1ub>i<;;a:, a-"cuur,a,compreelJ _eo.s:u§ns e na ureza
material e imaie'hal~(:rue~~nstítâe~0":páiFiniôm'8:êultUral;d6<MGríiCípio de Leme,
abrangeQdo lbd~t~cS:9os'~d~~r, \1~t:~crj~?i~:sts~~i~ére~teê grupos
formadores da sociedade,local, confarme.o Arb216 da Constituição Fê'Oeral.
~ \f,~' ;t~ç,.-""~,::'~~-. .,'~·"~:;:;ti\;·LVL.J,\
Ar9~0J-(Cabe 'ê;[~~l5p~6~MU;iÊ.i~?~t;;pro~~r.éas~íhfinitas
possibilidades de cl]ª-ça~oll.ca expressas em"'rr?dos de vida, crenças,
val?r.~.s...,.'f~á~tic~s<itjUaiSeidentidades>''""u'' "'. 0$ ., ';~f" ',,',',.,\
/. n I ) 1 1 . ~ U~~»,
" '.,
frt(90\14,,;, ,A p~l!.!Jpacultural, deve contemplar as expressõersJuél~ar~c~~ri~am F
ijlve{SldaeJ.e/cu~ural do MUlnlclpL2;--abrangendcrt()da'é! produç~o-n(js campos das
r
cu,,'tu.rã., sJlpoPU.lêr,és~~erUd!tas!,.e\"da',ihdústría cultural. -I; ';,' ' ,~~. \ ,~J 0.)~1L/ ') I ,") '"
i' ;r I ',:, 'r\\
~A,rti~é>'1?, /.. ç:ag!; ao PofJe~P0bIiG~~enicip?1 pfo~over. d!ál?~osiri~e~é~ltLrr~s':'
~9s ~lanC?s10c.~I;_reglona'l oaclÇlnal.e, l~ternaCIOn?ll'iconSldl3[~ndo_a~J?lferent!;..V
c.oncepçõ~s Ae dignidade humana, presentes- em todas; lasrculturas,( c(lmlli
'i~strum!,nt~ de! coistruçãoida paz, rnoldàda em padrões de ç:qes!o, iht~gr.~çã'o::e'
Mrmonia 'e~tre os'. cidadãos', as comunidades, os grupos )sociãis;,-bs povo( e
nações. \' l' l" í~J :J :"""'_-'" ),•.••})- '~
~'.. '" I'·· ~. ~',,~~~'--.--- - ~ , ,,.4)' . , ;)
'\'-'" '\ lil\. SEÇÃO u, / JQ,r",., ~,,!
'~7' \.bfl'Dimensão,~i~'~d~itúrã ' /} /.5\:.~.'
, } ' ,', \.\ . -', - . " ". ,I \ I1
Artlgo/ 16< Os dlf.e,ItOSfC,u,lturals faz.em parte d,os dlre.,ltos,hum,a7o}(e~deyem se
consytuir nUrÍ1áPJ~~rry,~~tentação das po~!i.c~ ,cultur~is.0 ~j
A~g~a6 PoCler.'PÚb~~Muniêipaí~~gurar (JPlen\~ ~x§rcítio dos
direitd's,culturàfs âtodosos cidadãos. promovendo 6 acesso' univ~l-à;éultura
por me\6 dó estímulo à criação, artística; da democratização das: condições de
prod~çã(),_dél~ oferta .de. fqrmélç~o, daexpa~são, 90S meios dé'difus,ãO, da
ampliação das possibilidades de'fruição'edali.vre.cirC:ulação de-valoresculturaís. '~""""<:~" ~.>,"".,,..7
Artigo 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas
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indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o
reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Artigo 19 - O direito à participação na-vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com.-a garàhtia da pleriaIiberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da nãóingerência estatal na vida criativa da sociedade.
~'- I I ~ ~,
y.. e- - _.. ~ .f",," •
Artigo 20 -' O direito à participação na 'vida 'cultural deve, ser\assegurado
igualmente às' pessoas com deficiência, quedevem ter garantida{ condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver-e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual. . . .:;..:::.:.. ,- ' - :', -,
.~ "'~
. -., )
Artigo 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação 'de conselhos
paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos
respectivos'seqrnentos, bem como, da realização de conferências e da instalação
de colegiados, comissões e fóruns. ' ' ,
I
~ f
Artigo 22 - Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
'desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade
local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda,
fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de
formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas
expressõesculturais. _. -
SEÇÃO 111
Da Dimensão Econômica da Cultura
Artigo 23 - O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como: r-
"'\
, I
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as "fases "de Pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
11 - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e /
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11I - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Artigo 24 - As políticasIRú5licaslríô~rampo da economia da cultura devem
entender os ~~ns"culíu'r~i~t~jno p6r,í~if?r~sde ~iâeirs~;.Yàlores e sentidos que
constituem a i.q~f!aade~-a,Ai~ersidab~~itDral dO~P~Po,rI~stritos ao seu
valor mercantil. ~ _~., f' ;. _.,A • _ . ••.••• f';.;.
Artigo \f5 -/ ;B~~:,:t6.~~'n,tl ~~~~jid~~~'l'pl(~Q,tadas de
acoido cO~0.es~eclr~es .9.~~ca_dClf~~.~Ia_~~~d~ ..!:J'
h 1::.' I :;..-' ~.t:c. .' --.,... -",~ '" . ':':\
A')i~f~~\i;O Objetl?9~9j.Sj~t]_s:pÚl5líêa-s!º~êD!'tà~êultura í1'6M'uniêípio de
Len1) de.y~. ser e~Jhi1l!:!laF~aCr!~,çClO,~,odesenvOlvlmep-to.TIle. benS1~,prod~.s\ ..
seryrços e.'a geraçao de conhecimentos que' sejam compartilfi·ados=polj·lo.dos. '. .
"'\'il/: , .' ." '; .,"I.:'t, ' -. ,-' -.' .' ..- "Ir ~-'- . . .... , ~
).,,>:. . . .. .. . .. I., _ J - 'I
Art~~Oi> ~7)fc5)IYder Publico Municipal deve apoiar os ~rtlst~h:.e~p,r,odutore,s
JÊUlt~r~al~~tuan!r.sjnp IT)unJ CI~IO' para-quecteA~aJ:n'a.ss.eguradPiêrâ~r~ltola ~tor~I,de
fsuas,obréjs, con;slderand,o o direito de acesso a ·,cultur.~por toda~?~cled~ae. ~J
(Í.
i~I\l1' , L~,~ !Y ]' . 1 r.,.. i '-. .,I
\.:, ·1 ".<' 'iJ' .:., '1.;'-r~\
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" " Ó li' I . I I 'I l! '< ,
, v.: ):1 I ! C~PíTULO I r ;,1: -'. \
~'. \1.... '.,.1 )'..'\.DasD~fi;l')içõ.e..s:!:lOsp.ri!J._C.iPiOS'. !..!,.~.• '·...·..I~ ...•...... ,_:.
..c.~1 i'\ . r··'·-,,··.··~ '----~-····r ·/·:)~··:I/:\/}
Ã:rM:;;s,ê'~,~lryia Mu~alde c~,tu~sMfse 'constitUi ny~~'n'~t~'~~:n;o'
de ã~iculação, 'ge}itãoi. fomento e-promoção.de políticao/pq~licas'i beril'forflO de
informação~ form~çã01na área cultural, tendo como "ess,ê.r)ciaa)coõrd~oação e
cooperação 'interg.o:vérD~'mental com vistas ao fortalecimento )F~titJ'ci~al, à
derÍ)~cratl~ação-4õS"""proce~os decisórios e..Ai;ébtençilod,e 'Jeconamícfdade,
efi6iência,}Dc~-:efêtivi~~d~'~~caçãqo_s1e:~rsos, públi,cos',1\. 'V
~ .' .' '.' '-',.' .' '". '. '. >.1
Artigo )29'.~.0 3istemàf\J1uriicip~1 de Cultura : 3M,C-fiJridamenta~~e,n~ política
muntclpal de cultura expressa.nestalei e nas, suas diretrizes, estabelecidas no J'i.' --." '.. ". I .... ·.~----. - . ;"'---' " -.".: - I&,
Plano Munlcipalde.sÇultura' paraiinstituir~um:;:;proé.esso de gestão-compartilhada
'"~._./,-" .-~ -.",... ,-.""'"' ..... " ,'o,
com os demais entes Tetíeratlvós da Repúblice-Brasiléira - União, Estados,
Municlpios e Distrito Federal - com suas respectivas polfticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
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Artigo 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
.. ••..~) (.;I;~;;Uui flh,:"-,
I· diversidade das,'expressõ,esc"ulturais;" ' \TZ·~),.
~ ~>t"\ ". # '-:'rf i;>l...!:'
11- universalização do a~esso'~s-bens e se~iços'é~lt~i~; ~ .••
J '(~t-l:~J..,-:l-t"~),;~'f:"\1 _.~.':r '.~.- :,:.i.. •••••.••-e,
11I - fomento àpro-duÇãõ,1dif~são-e~ircülaçã~de .conhe'cimento 'ebets'culturais;
"
I
.",,'-,\.1.. ~A ;., ,- r .!...•~, r 11/'
_
• _
' ~ 'Ar" . "f ." 'l"', !-' •••••••• 4' I
,,-J.,..... _ ~ ---... -~_ . '.;' ,,~..... I\..
IV -cooperaçao entre os entesJeâerados:,os-agentes públicos é pnvaâos atuantes
na á,rea cultural; t·~, ~, "..-- -, .•.•. _~::--,""" ~, c--~
I
' - .'-~--- . ,_o <, ~
'- ~.-,-- ---".'
V • irftegraí;:ão eInteração na execuçãoaâs-pcilíticas, pr~grdmas,.,projetos,e~s
desenvolvidas; , " I /0 !
1/\\ \/ : J . ~s'
VI - Jomplem'entaridade nos papéis dos agentes culturais; i '1) I"
f . ''o I '-. • .--.....J
VII -transversaüdade das políticas culturais; ,. ,';,
(V'I"11- autonomia / .r~dos entes f'edera dos e
dasas lnstituições institui da socre. da
de CIVI )1;;
\ \"1.....'
\ / I "I 'V-' .(> I "'"
mç - trans~ar,ên~ia ~ compartilhamento das informações; !~ (C;~
~ 1 \1, _ ,_('J\
X -demàcr~tização dos processo,5 decisórios com participação eêo~trole SOci~I;'
""
\. " ,.-, , -~
XI - desêentralizaçãb articulada e pactuada da gestão, dos recursos' e das ações;
XI~~~PI~ÇãO'~~~~ssiva dos recursos contidos nos orça~Jnto/~6~lícos para a
cult~r;-' -'''-.~~'.., (.{".~
t
s..:.:-:: ~- __ " . \..."-- /,;'" '"1.
'- -....::) CAPíTULO 11 .--,/'.-/' \~ t.. ~-'
Dos Objetivos
"
/ \
~ ,. ~ , ..•"
Artigó 31 - ·0 Sistema Munlcipalde Cultura" SMC'tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas •.... de 'cúltura, dernoóráticas-e permanentes, pactuadas
com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento - humano, social eeconôrnico - com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
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Artigo 32 - São objetivos específicos do Sistema Munícipal de Cultura - SMC:
I o estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos Inê..~:~?,C~lturãl:flJl,i~ (~rw3
11• asseg~rar~1 pa~~~!~?rad~ae_c~r~0,5;pj:~~~os ;~~!ea da cultura
entre os dlversos'segmentos1artlstiêõS1e !êUlturals~,dlstntos, regiões e bairros do
município' I~.r . ·t"\~..';'~.' '~" :Y A
' ~ ~:~~~,.
-'.~~ / :--.
111 o artic~lar e impre~en:tarpolí~icas,públiCaS'qUe promovam a i~teraçãó da cultura
com as aemais ;:"áreás~êonsidérãnéJo ~seu:; pãPél~estfáiégicó~nà .tproêesso do
deserÍvôlvirnérito sUsl~táverdó'Münicípió; .•. ~
IV lllp.ro~v8J-..!2. !~o~om·os·a6riiãis·entes fea~r~dos'~ in~tit~.s
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e servíços culturais,
~ã~i!iz~nd<a' êo~peração técnica e a otimização dos reêu~'rsos'finànC7i~s= ê
humanos disponíveis; . f '.' l! --c
, \\ ff ('\t ,-/ ,--( \ - I . o
V,O críar instrC~tos de gestãolpara acompanhamento e avaliação daSIPolíticas (\T~'~~ (in''''"]''!,,!, ~n~'tr MII~~t~i
\VI o estabelecer parcerias entre os setores Público'e privado!nas áreas1ae,gestãó
ede prà,.~ç~ó da'~ultura'I() ,\ U L_~j 1 ( ... -
-~' ~ITULOV 1-
• '-'DaEstrutura
. ',-
SEÇÃO I
Dos Componentes
- I
'-0. . _ 0 -,',.'
Artigo 33..;..I~g!1m. o Sistema 1v!ü~paldê-C~ItU~~- SMC:~"
t::; ..'_ - .' ."..... ".-"I. ~ 11:
I o coordenaçao:··, ......•...• . - , '. -'~H~ L' I ... - #~' 't ~,..,. ..:)~) I
a) Seêrêtaria Municipal d; c~e~Turis~o'~unid~des administrativas; ---<...:-- . ~
11o instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural o CMPC;
Prefeitura do Município de leme
Estado de São Paulo
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Prefeitura do Município de Leme
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e) Museu Histórico Prof" Celso Zoega Taboas.
XII . estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
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XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
Prefeitura. do Município de Leme
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forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e int,eraç~9l,de normás,q,rocedimen~s, técnicos e sistemas de
gestão; '1 '
01 U. Jj."~.' I! J1 r ,
. •••..•..•\ '. .,... ;.LI',
\~. L~ ••:';.1. ", ....~', . ~""'/r .....~j
VIII - subsidiar ãfOrmulaçio'e a:irilpl~rrientaçãódas políticas e 'ações transversais
da cultura nos ip'rogramas:'Pianos'e ações"éstratégicos do Governo Municipal. J ", -.~' ~~,,~ ) I ;""" --n.~: ~ r--~J _ -. r",
IX - auxiliar o Govérnó'Munidpal~~ subsidiar os démais entls fedJados no
estabelecimento :'de instrumentos metodológicos e;na classificação' dó's programas
e ações culturais no.â.lÍÍbitõ:dós respecti,\lOS':"P. lan,os de 'cultura; --'t, -"'-'
II ij 'l I .• ".......-:----. .--.....-:.~-. l' l .( "/ ,-...:."- ---.......iI ..••..••
X -'colaborar;!n". â'mbÍtoêiõ SistemaNàclóhaldê CultUra '- SNC;"com o Góvern?
do. Estado ,e co~; o Governo Federal na implementação de ~r~gramas de
Formação na Areada Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos
humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultur'a-do Município;
'e. ,',~. '." '\"" ; "'-J
....)".// 1 (\'\
:XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, J . Y""'I
.,\ \ • J '. \/ ~. , i r'-. lo ,.."\ •••••• \ . '.' J \ ( .". ..•
, ' SEÇÃO 11I ••. ~
'; "
-,
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Déliberação '-. -1
,_O I
. "
Artigo ,38:, Os órgãos previstos no inciso li, do art. 33 desta Lei)constituem as
Tnstânciàs: municipàis de articulação, pactuação e deliberaçãoj do SMC,
orgàriiÍ:adas na formadescrita na presente Seção.' . .J.' "- l
) / - \. 'j, .! ~')...\
~<: '. --,DO..9~~sel~~uniciPal de PolíticaGultural - c~~c,. 1
Artigo 39 -::O Cemselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria
de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipàlde Cultura - SMC. ,----,~
. '. ~ ~ .•.," ...•..... .~../
§ 1°, O Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC tem como principal
atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Prefeitura do Munlclplo de Leme
Estado de São Paulo
Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
g) Cãmara de Vereadores, 01 representante.
".
Prefeitura- do Município de Leme
Estado de São Paulo
11- 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
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Estado de São Paulo
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Prefeitura do Município de Leme
Estadode SãoPaulo
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, bem
como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei
9.790/99.
~ Q1.l:~.u;.(; (~"
Parágrafo únj!?o,1.0Ríknâf..i~(t?o.de.rátdéi~9M essa.1Ê. 0. mP.·~tê"ncia.aoutra instância
doCMPC. ~ ~ ...-:.'~~ ~."..'~. t;1í-~.~.h.'rr l:il...t' 'Ç:._ t1'11:)?, " .' -' d.rt-c,~"
.. l.·~> ,,,.:~"r.'~;~~-")..,. t-. _
XII . contribuirpara'a dE)flnlçao;aas'âlretnzesdoPrograma-Munlclpa1rdeFormaçao
na Area"da G'UltOrá~~ÍJqMFAG·.':especi~IiMh\.e·nOlqú.e;!~lnge(ã f&mação de
recu...rsos ~V~a!~.....--::.st~.d:àt~~.H~.t.~a ..'s:ctiHU.ra. iS~~.".~~'~ ~l-'.À. f r,J - \,..k:"" .. ' ..".,_ .y., --"'-' ~ .J.~\.:-..~ .\
XII! '"1' ac.ón:pâ'nhar,a.•e~l:JJã-6~Cl~Acordõ:á~operaÇã~Federátiva>aSsi nado
~~~.!~;TPiO. de rL~f]e~R~ra~s~a:i~\;,~~Çã'?aOSistéQ;~cional:.e CUltuIa,\-
/1" ._~ I A' '1
~1V,\.\prdJJ)~ver)çgope~ação com os de~ais Conselhos M,Urr~~S\d~ Política
I
~ultural,\'~.}mcom?~como~ G0n.selhos.Estaduai§,doo,istritor70eral e.l'\J. a, cicnal; I
\\ J, /,' .1. . I', ( 'I ..... ) ---,_,..-\ ( ~
XV-~· ~r6mo~'ér õçooeração] com os, moviment6s sociaisi6rganizaçõés não-
~
o. verhaÍ1tefitais~~~g. setor e;mp.re~arial;; L' 'I: i ....,-..-", 'U' <~~l .\ \ \ "~ I·" ,'. I '-- ..•' -i " , ...." }.... I
:1 '. t . l'~~ . t I _ l : i ~ , .' <. ~ i' _ l ~'f. _.~~-\.") V·
~~I '.~tncenV~a.r~ particjpação dernoórátlcái na' gestao pas~,polltlcas "e dos
~Inyestlmentospubllcos na area cultural; I .'" :1_ \-I \ ,y
\\ \, \j:; I! i .,I \.. ,:: • ,.' j" :,' '1~\ "
',,\ , . ~.' \. . ", I ' -.,/ .~
Xv~,\'d,elé~~!: às' qiferente~;;;~ttlic~as~~omp~-nent~~dOCP~§AJ..hd. Munidpal de
v~ltur~~T\ca del~~~rªçao_eacomRa~~ame~t~/~'maÃJs;, .»
XVIII',-aprovar o regimento interno-daConferência Municipal de_Cl:Jltura\CMC.
I
'"" '\.\, ,---. / "',,,- '))
/ '" '.,' " .ft, ' ,'. .f' ,'.. / ~, __~
XIX ·-estabelecero re'gimentointerno do Conselho Municipal de PolíticaCultural -
CMPG~.-.-.. ,~. . \ ~ , /< :.tÃ,,' :] "'..,. " -~ _, --./ --~ J,' . r...
r -~'~ "<:, ,~-:>;O:'----~-:"_-~;.:.,,r,/,,( . '.. .
( •• ,••• ~":,~~~ ••• ",, ~" .: ;.--...--~-~-.---~-: ~."" • '. '.:~~ --'~. -"0 .:
Artigo .43 -Col11pete aoConselhode Integraçãode Políticas Públicasde Cultura
- CI.~,qC~R~º~overa articúlação da~ política§;rde,fultura do Poder PÚb~co,no
âmbito rnunicipãl>para oidese~vplvlmento.-'â§l-fo[ma Integrada-de "proçramas,
projetose ações.---- -'~ "'-"--'->" ..•.... .:«
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.'
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§ 30. A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
§ 4
0
• A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura _
CMC será, no mrnimo,.__n.rú) !Y\.fl:J7 '.l..I-t.h r
de dois terçqs .cos delegados, sehdot'os mesmos. eleitos ,em Conferências
Setoriais e Territorisls. ;L.~~ ~ !! ;; f_~ "', -:: ~" ':'_
.,-' ~-, ... ~$.~ ~
)
'. ~,~ f.,i,"T , l~içÃôi'-:S'-~,~.:s'
\
'..-.,':'l;J Dos lrístrumentos:âé ~Gestão "4 • ~") (~
\ " :..;,~ ~"1tf ~$J &f ~A
Art
!r--49 V:?c, ti ~~ - j ~";.d '-~-. . ~- , "
Igo -- ~ ons ItlJem-se,em'lnstrumentos, e'gestao'do'Slstema,Munlclpal de
Cu!t(u[a- SIMC: ~. ~. ~ \. /\
-.. . J r»; r _.-~ ~- J
1- Plano Municipal de Cultura - PMC; J.:i\
U:- ?istema'Munlcip'al de Financiamento à Cultura - SMFC; I} •.•• !"~ f'
11I-;3istemaMunicipal de Informações e Indicadores Culturais" SMIIC~r)-,,-
(IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. -' --...
,/'..I~; //) , .' (\\
~Parágrafo',ünico -r ,Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal d~ çlJliür.~,
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, incluslve-técnicó •.el
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. V('r" \' .4
"
.
(
\
\
' i' f I
r
lf"~ , .•••••~ i
, , ' ' Do Plano Municipal de Cultura - PMC \.
\'; \' I . •..••. \......--....
Arti~, 50 \ - 'O p,lano Municipal de Cultura - PMC tem duraçM{gcenal e é ~
instrumento> de p(ànejamento estratégico que organiza, regUla e norteia .8
execução da Polftica~Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema·Municipal'de
Cultura - SMC, - t \ . -, \.J( \. r
I />«; \ I· r ,n)f
Artigo 51 :--'-'A,elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC·e dós Planos
Setoriais deámbtto'rnunícjpât-á de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Cultura - SECULT'e'lrístituições'Vinculadas,que;-a'partir das olretrlzsspropostas
pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto 'de 'Lei' a ser
submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente,
encaminhado ~~-"~ à Câmara de Vereadores. r _ \
I -, ~/\ ---...' '-----------. ~-./ ,~~-~.,' /' ~- ."
Parágrafo único Os Planos devem conter: --- ,., .
X- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
XI- diretrizes e prioridades;
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XII- objetivos gerais e específicos;
XIII· estratégias, metas e ações;
XIV- prazos de execução;
XV- resultados e impactos esperados;
XVI- recursos materiaip.:~;~ilD.9S e ~,@~~J§,Sdisp\?,n~eis e necessários;
XVII- mecanlsr;T,l~e fon~~{qz~lranclf!)1~~3iJ': .: " :.-f) ~.
XVIII'lndlcador~~.ge rnon..lt?r~ment..o e~.f._~.o, .., .,' ,:>{ . .>.,:'
J
~t-...... (.~.. "i" , ., ~~••••. , '.' " "c.;. "1-c ',,,,,- '
'Ç_ ' .,~, ...., ." ..' 'j}.". ~. -t. ."",c. ~~ "l>'
. . >'"~!Ç~ ;-.: ~I~'.1\1)":;j;'~·. ':r~~~~vA.
\
00 .slstema.M. un...'CIPa..I.,ae..I.F.rn..anoçl.é1.m~.e ..!:'to a",.;c.u.lt.ur.aC,-"SMFG, )/ \ ~~~~.,:! Jl<.R'"".,~~"i~" v~ A
Arti~!,-" ~2(~.O·Sist~1::"f'1cfniGi~al"':ci~~FI~~Cament~\~·' c~ra~-" Sry1FC é
cori~tilúídÓ' pélo conjlj'iíToW~híes?nisi:iio-t:a~nanc~ntJn'1Úblicà..:êfl~ci:JltÍJra, no
âmb,itb do.:MunicíPio.d~~~~ devem ser dTVêrsif!c~~@s1~a.rticulàdos, ~.'
I~ U Fc" .' '.- .. ···-!Y"~t~L./'.'\
Pa~ágrafd ún'Íc~\-. São mecanismos de ,financiamento pÚolico da'cúltura; no
ã~bhodoJyfLJriiC(P19de Leme: . . . . i~~,.' ' ('
r ,~\ .... }'T . r-~~~-'-~--~------ i. ']1J, .
fi. -. 9~ç.a~ento~>RJbIiC< dq ~úriiCíPi..O.'.es.ta.bele.ciqo· ~a Lei r.o. rç'â\fl.entà~i'aAh.".U'ii1
(LeA)·1.!
.' I. l,f./
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\II\. Fund~,~uniciRal d~ cultura, definidó kesta I~i; \: I I-)~'" '. "?' \, :':~
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\111- outros qui venham a ser criados. 'I I (, : ~ > \....J
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\''''-\",i ':Do Fu,~do:~~ÍJn,i~iÍl:~I.deG~'-tur-i - FM~! ~ ." ~
t\rtigd<~3~'Vi7~~criado bIFuQSLo_Municipa.LC!7f CulturéjJ, FN~: uvinc~la,d~ à
se~ana",MunlcJP~I\de. Cultura,.e TUrismo cOrn~ fundo Ide\ naturrzal cont~blÍl e
flnartçeira, com prazo, .mdetermmadoc
de _duração. de,acord().J?Om a~"egras
defin.·idasnestaLe.i.~ ... \~.. .. .." ./" ..... '(.' .r'\.J{. l~/ ""~"~"'-':'\"'o,JJ~-.., o.f '-',".' '. \/'1 ,"'-J
Arti60::54-.-0 'FundoM;;nicip-<:l1 de. Cultu~--::FMC se cOflstit~i no principal
mécanismeL.de fiifà'nciá'mentb'"das-::p-olfticas';"púQlicas" de cultura .norMnicrpfit com r-~~ -'"'"'--~'-, "---'-. ~.~ ,- ~"". '----"":":'_.
recursos destinados a programas,. projetos e ações. culturais implementados de
forma d'escentralizada, em' regim.e de colaboração e .co-tinanciarnento com a
Uniã~~c.Q...m".2_GovernodO.~staºod.e são,p.aul.o.~_. ~\ . ... '~\
-- -~ /. ....~----.......~,:-, - .~--~-'"
Parágrafo único E';veâ~~lrtiIiZação derec;:]rsos dó1:undo Municipal de
Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
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Artigo 55 - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I· dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Leme
e seus créditos adicioll~,ii~S,;;'rYi ,', f~~'f(ri M ~
l~ " blJ~
11- transferências~derai~"eloU.estadú~iS!·à;éonta do,F;:úndó MuhlcíPal de Cultura -
FMC; c-. l5fJ..,~,I~:I~'S:fT~Ó~ t.....~
J
r~,- ·_;C':1~""40.l~ ,.~1"~~'~~.. ,). .•. - J..•• ~~:~~:?"''''''" . J. . '~"I ;::.;-t r:
111· contríbuições de"~a,~terfedor~~~ f~,', S, '1,' "r--..-, ," G0
\
~
'~J~ ~' '...r' Jr~~'- "
• ',.?-,.).,.,~ , '~..:.,;.: ~,l> 7 ":--., .~~ ..
IV-!PfOdU\O do ::desenvoivlmento !de ~suas:.fi nalid.ades1[l.stltuclonal* tais \ como:
arr~cadação "dos preÇõs:pÚblicos :cobrãdõs~pela--:'cessão "de bens -rnuhlcipais
sujeitos à administração""da'Seêrétaria Municipalae'Cultura)ésultadõ'da venda de
ingressos de espetáculos ou dêOütrõs event6Sa-rtísticõS' fi promoçõe;; prodUtos 'e
serviços de cáráter',cultural; , Jl.;-.' ~
~\\ ,1// \ ~I !.V'llJ
;
V- doações
\',' I
e legados
, ,,f
nos termos da legislação vigente; I~
, ~_
11,
----'Nt
r\. ~ ,
VI- -subvenções e, auxílios de 'entidades de qualquer natureza, inél~sive de
(organismos,in"ternaêionais; , ))~ ~
\ \ \ / I v , , ,_ ' •••.' I
... r~.. . t . .-/\~" •••
VI!- reem?ol~ojdas: operações de empréstimo porventura realizadás po~m~i~ do"
'Fundo\ Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reenibolsável'
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservê o.valor reàl;
VI~';ret~rno( d~s resultados- -econômicos provenientes d:r;inve~~
porventú!aJ:eà~zé!d~.s em empresas e pr()j~t0!L~ulturais efetivãd~ cs>mrecursos
do ~do Municipal de Cultura- FMC;, ,/ , \. .../i\ ./
IX· rêsultado das alpli~ções em títulos púbíicos federais, obedecida,a'legi1lação
vige~té sobre a matéria;" ç,'--. , Vi .-~
, -. --........\....'" - q'4.. '
x- ~réstimo;-deinstituiÇõ"ês financeiras ou ouírà;~ntidades; ,~ \.,. \..'" ---..-.--~ -.----7
XI- saldos ,
não utilizados na execução dos projetos culturais financiados ,
com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema _Municipal de Financiamento à
Cultuia- SMFC; -"----...._ ~_~~, /-" ~-- ->,
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
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XIII· saldos de exercícios anteriores; e
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Artigo. ~6 - "..,?~un'd~pal~Wra -~Qb:êrá. ;~~~inistrado pela
Secre.tana M~~!p'?1 de~lj!&~ilSE6~;çi();a. !0~~{;f~~elec'9a.no· regulamento,
e apoiará proJeto:c:ultu~!3,:s:~~J~meI01las}se,gltrQtes'~0~allaade~
J . ...•.•. ' '. '. . I ~~~~'" '~" ',,' Ao
- • - '" .\t' ~'.' ,\~.:.1;:;~ ,r- '. í1-~."IIl:.-. ' . ".1 ,/: "h-,. .
(. nao-reembolsavel~,·,na·Jorma'do regulalTlgnlQ,. para~polb~a WOJetos,culturais
apr~sentã\qo;lpo!-p'es§o~lsica~p..é.~~-º~s'J9l!!~~s d2.~~~)1õRú~liéb:!e1t~direito
pn~~d,~,.•.. cp.r;n~ursem .fi.n.s'.luc~a.t.lvo. s~prep9n,de.r?~.e ..n.!e....:. 'po.r m~b'ge1(jltals de
seleção'p'úJJlca; e ~;;,:: :::'. ~ ~~.,
II VI bJI' . d" t' d" ..• f ""'I ~d ~t~d a'~'a'"'t' d- \ .-""1d
·'
- f;'ElI(' o,sav,.,e's~:esma o~' aoes rrmno a a IVI a e ~ro o I'~a' a.s~~mRfes~s e
na,tureza1cul!male pessoas físicas. mediante a concessao dejempréstlrnos .. ' I h
(í\:,\o/.() \Ü .' >.. . I I.AtA!\!~~r
§1\tJc\1 ca$os_.pr.~\Íistosnr:i~nc~~-lIdocaput;:'a~?~ecr~taria ~~~iC~àl di':(€ul!ura'T
'SECRLrf defi~lra~. com. pSl agentes financéirós ,credenpados\.la.l taxa--d,e
adrnini~trfç~;1los 'o/azos de carência, 01i juros pmite~, as gara~tias exigidas e as
(fo.rmas,d..e•..p,aga.~e.n,to... , .·.l l--.j L.i. I. f . jo. '.:. (). 1\-n
\\ \' -f Ji21 . I! 1"0'1 ,··""""í ~: I(f., : _ 'V ••••I
§'2° 0s r~scosldas operações Rrevistéls~no parágrafo anterior'séfã0as~umidós~
'~~lida(iflJl~n,t'~/JpeI9!:Fundo IM~ni~ipal de,CUltura;-FMC e pe'o~lflQ~te~fi~~os'
credencla9.bs; ina f~:ma que dlspu~,er o ~egulament9\ 'J . I ! """"lL,' \'~ ~,' \'-,{ ,:\, ··1ç....-.- .. \..1 . L_, ~ I!. .!~
§ 30~'t.axa:.de. a..dmlnlstraçaoa,que:se"refere~o§. ,10
.nao .poderade)upe.rr.or.atre's
.por ce'ntÕ'd6s'r:.ecUfs·os~dispdnibilizados,nara<o1!~~c'iamentd'l '/0';' J,'" ~~'-''1'I\ ,--.. 1"- .• I .... . ,..~' , . .' ., - , . - .
~ .... . . .':-'" .." . /::", " .
§ 4°)~ara 9. frnan"cla~ento de qloJe!~ata..otnctso 1I,.serao~flxadas taxas de
remunéraçãoque, no mlnimo, preservem o valor originalmente;concedido.:c, /1 ~'V~ . /' IIJ .'~
ArtJ90-57-:~~os~~si6~ ref~'?ente~ geS;ãO?Cl.F~pdo Muni~iP~'de."Cult1.Jra"':iFMC
com e~eJament~estudo~acO!!!panhàl1J.ento;.."ayaliaçao·: e. ~.dl~ulgaçao de
resultàclos" i;C;lul~as a aquisição 00 a locação,' de equipamentos-:é bens
necessários ao'sUmprimeníb çJeseus objetivos, não poderão ultrapa~sar,6inco por
cento de suasréceitas, observados-o limite fixado anualmente porato daCMPC.
Arti9:'--'~-8-~-~ÕM~~~\inané5i~~rOjetos~turais
apresentados por pessoas flsicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos. .
I
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§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros/ou" débens oujservíços, se economicamente
• • '-'I '- _. • O". ,.... • ,- -..4 .•. lo. ••
rnensuravers, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura - FMC,lr.oU'que'está:ássegurada'aíàbtençãoaê"finanéiamento por outra
fonte. Jt~J~7.z:::~)· ;rt1ti~,.~-~~::~'A
§ 3° Os proJetos';culturals previstos no.' caput poderã~ohter"'despesas
admlnistratlvas de' até -dez por tcento deseu;custo ·tàtaC'."excétuâdos', aqueles
apresentados '~po? entidáêfes.:;priiíãdas ==sem;fins:: lucrativos; qúe 'po"derê'õ,conter
despesas adriíinistratiVãs'êlêatéCjúinze põr':êentódeseu custo totàl:-'>~
i' li .~~ --- -.~. T
•. , r- ~ ---- - ~- ..-/"
Artigo 59 - F.ica autorizada a comp'ôSiçãb--financêira de~recursos~do~F=undo
Municipa! 'de,Culií.Jra - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público
oú de'direÜo privado, com fins lucrativos para apoio compartilhadoidé' programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das
'cadeias produtivas da cultura. . '. -"./.~ ('--J
l
"'§ 1:'0' ; /rt~d- 'i ": d' . 'd' d ci ibli (\d\\ '.~, ••. '" apo e os recursos as pessoas Jun icas e ireito ·pu ICOou e direito)
'p~ivado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. I( /.V \ ..•."'"' \ \ : ,./'1 , \ - " ·1
\§.2° A concéssão' de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrútura pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de ..convênios e
coritr~t~sesPicífilos. ,_ . - _. • _ . :6J lr-----1
Arti~ 60\para 's~leção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura
),F,MC -fica -criada' à Comissão Municipal de Incentivo à Culturá.::, CMIC"de
compósição paritária êntre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. (
A
.I (r6'~1"" \ "M ,. , à C I' C c').r"Vá
. {t' fd rtlqo - AComlssão unicipal de Incentivo u tura - MI .ser cons ItU a
por~14mer12bros.titulares eig~al ~úmero de suplentes, ~,' "1'"'\
r _~ ~,. -.. .~.-:'_ / l
-- -,-y - -~ - .- '.", "'
§ 1° Os oi membros do Poder Público serão indicados pela Secretariá Municipal
de Cultura - SECUL 1. _ , \
I _~_~____ ~,_ ..
§ 2° Os07 membros.da Sociedade Civil serãoéscolhidos conforme regulamento.
o ~. ---' <__."-._~ ... :_', ,."'"
Artigo 62 - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
- CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e
Prefeitura do Município de Leme
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considerar as diretrizes e prioridades' definidas anualmente pelo Conselho
Municipal de Polltica Cultural - CMPC.
Artigo 63· A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar
critérios objetivos na sE!leç~~~§j~Spróp9s1a'S~ q,.t:~
. .;, 51 . ~if~i Ht<~~.~} (';, ..
I - ~v.aliaçao·ts,tres qlm~~êo~s cultural~::Çl.oproJet~,~-'slmbqli,ca,: econorruca e
social, ~" ...." . "~~' .' . tb:~ ~'
" - adequação 'or'Çamênt!3r,ia; ..... 14f:;~J;~"" ~"
11I- viabilidadt;l~de'ê~'ét'tJç~iÕ;e\)-;,,?~/~_ «J?f. ]';'; '-, .""".
IV - caP.actda,d.e ~técnic~~.r~.acióÚ.?l~ºJ)fClpgn:e:\l!'e .... ~.'"n..••~... ':Â ( :.""~ '\).....
!J \\f(J""'/ \ ~~ ~ i ~ ,.... ~<:B''''' i~'::'~.) I)6r'sisteri:MuhiciPãí~;i~~;;;ri~Çõ'~~~{Iii~~LJ'turaL~:-'SMIIC
Artito 6V ~abe:"à~: ~MuriíC1palÔe~~BlJl!":T-d1s~.nvõrv:rio
Sistema }Mun'icipàl~ de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com'~
F· 1 ",: ': " I I ..À r '" .. ~
finalidade;,de "gerar. informações e estatísticas da realidade'l,cúltur-aj,.docal coni
J~d~'s,tr~s..-e(indfcad.ores culturai~"construrdosa'partir de da~õtiolet8:90~ pelb
rMunlcraIO;. /)r\ ,f \ :' '~:'. )-:-'~~\ '""'--..;
@{1/ °
l!'~stema Municip~1 ~e ;Informações e, Indicadores iCUlturaisJ,(sM'lIC~)
cÓpst!turd9' de', bà:iícos de dados referentes a bens, serviços, ilJfra~estrl1tü~?,j
ihvestimentos~ rprodução, acesso, consumo, agentes, progra'mas,' in~tituições~ê
\9~stãd\ cJI,tural, entre outros, e, estará I dispoprvé,1 ~o públic9~ inte9r'âd~os'
Sistemas Estadual ,e Nacional de! Informações e Indicadores Culturais"! "
\~" \. '.( I :. i ':-~ .. ~ ' \,i I, ':fJ ~
§ 2°<0, pçocessOideestrutoração do·~Sistema~~Municip~l,de+lnformações. e
Indicadotes\Gultu'rais - SMIIC, terá como referência o modelo naCional, definid0 -"""" ,- --." .;<... '""f ~ '~--'- --- ..•.•......... - • : r:: '.f . •
p'elo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturals - SNIIG:., ,,;/ '''\ '~i··' ,', .. ' .,' ",-JI \ ~
Arti10' 65. '~<O:Sisiem\;~unicipal de"'form~~ões e Indié~doresç~ltpta~\-{MIIC
tem;/~~mo ObJetlv~9~:'" "'JJ x--, ., j/- :. ~c 111 '\ '"
I -{ol~i9i.~~i!iZ~ e i~tÉlrp~eta~ados:.f9(;e~~( metodólógia;~~\l:l~tab~lecer
parâmetros à mensuração da atividade ao campo ,cultural e das necéssidades
sociais ;Por ,cultura, que permitam a formulação, rnonltorarnento,' gêstão e
avaliaçãocJ?{polfticas públicas~de culturae das, polfticas culturais e~geral,
verificando e raêionall:andopimp~mentação'd0J:J.ano Munieipalde CulturasPMC e sua revisão nosprazos previstos; ~~/
11- disponibilizar estatfsticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de
Prefeitura-do Município de Leme
Estado de São Paulo
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de
mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
11- a formação nas áreas técnicas e artlsticas.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 76· Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus
colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das
políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de
estratégias de sua implementação.
r.J1n n "r
~
. \.;"-'f~'""".. . ',' f:l h •
: ': '.. " .•..,_.:'. -~r,"·;O:~.' , ~.~: i.../'" •. " T7~~,;."r,,".. TI;rQL'O'1II fi::'" .', .: !•.•.; .
. c.. ',\ . " . li~J • ~. . .,1 I '
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·F.~-"~.:, :. o>i~--:"'--'-r\ _ ,; ~~:~r\ r ~/.I.~.,» *:~'~~
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dOlil~~e}a,fV1UnlCIP~ra .••••••• ,. ~~ ~~~ .. ,
par:ãttafi úl1ic-!? O~orçamento' dci"'-MUríicíPiO~r;-)'tariiBéITl,-Jonre1e
rec.\J!.s.,OsfP).S)ist~J1;1~ .:o Municipal de Cultura. . '/1 .i . (J~"Cl'-'
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.~rtigo 7~>:O fina'nciám~nto.d~~s-políticas-públicasde cUlt~r~~ta~lecidas n?
rPlan'o\MuriCipa!d~tcultural far~se;Lácom os recürsos do Muni,cíPio~dOrét~dOeAa
Uniã~:,àlém,.éos de,mais recursos que compõem c\ Fundo MuniCipalda"Cultura -
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Artigo 79· O Municfpio deverá destinar recursos.do Fundoi
Municipal deCulturâ
\\FMC\ pata/ uso (Somo cóntrapartída dê tran~ferências dos 'E~dos\ Nábi~~",;é
Es~dual,d~J~~ltura_ . I, l, ' i ..•·. i., :1 ; •.•• ij' -\ .: .~. \'\. ~ ,í , , ' .' .. " ", ' 'f". ,
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§ 10". ~Z.~e.l c,.~r.so~.· ...,.~oriundo's'd.e.r.~passes-'dos~.FU. ndos Na.cio.ki?!) Estadua.1 d~
~ultura,~r'ª-9cCestl?ados a: ~/ ..' ) / ~ () ., '. /
~, T"',,:\!: \ . '" ./ . , "1 ,,/
I·po\ílicas, p.rograrilasjjrojetos e'açôes, previstas nos Plán()sJ~acionak:Estadual
ou M~nicipat~~~~lt~~~"" . ' . // ..,...__'(If:~
11-târa:~.-.fi!2~nci~_ri1entod~)rOj~o~ CUlturais.e,sc.9lhidos·peIO~MU~~fPi~PJmeio
detseleçao_publica~)~~~~ , ./..:' \. '
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§ 2° A !;j8stão municipáldqsrecursos oriundos. de repasses dos F:undos;Nacional
e Estadual de Cultura deverá.ser submetidaao ..Conselho Municipal dé.Polítlca
Cultu'(al ~·CMPC'-<. './ ~/: ... <,-~c;;:-=- \.~.~-~-""
• .••.••-...,...:;;......:..-'~_':....:~~~~- --~_.-_/ \.'--~-..t",,~~"'~'.--'
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Artigo 80 - Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura.
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a
promover a desconcentração do. investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
Artigo 84· O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos,
Prefeitura do Município de Leme
. Estado de SãoPaulo
seus orgaos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de
cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Municfpio, as transferências
do Estado e da União e outras fontes de recursos.