| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI W 3359 DE 01° DE JULHO 2014
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
o Prefeito do Município de.I.;~l)Íe;~õous~.dk"sMi atrib~içõ~1õlegais, faz saber que a
Câmara Municipql,aprQvoúê",;t;!,u, }3à, nciond'é~,pt9, Mulgo a;:s~g,', Úi,r)feLei:,:;.
',»1 ''"., .. ' '~''''r' ). ".··..-A ' ',.",.-/.• "., .,..;; - •..•.•-;:(;-'_'.-/\ __ :l~_~''lf:;,-.;,:~,~,,''--.;.- ,;'i' """~'_") h.' "" •
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' i ~/,,· ..;Das OlspOSIÇOêSPrehmmares~.; )',"~Y; r>:
, 17 " ..~,,~,{~,., ~': \~,~":-J1":~'I:'i :l~-!;f" .-:.",~' ».: .'!.:;-~:'~qt..( '~J '\
• ,,/.' ~ ~"~I ;a."'~., .t.:i,:',.- .. lpl ~'::.,~~_!": '-.~_~~_11.-4,i.-' .~ •• ~. ,"' f, •
Artigo 11O,.~.F'pwr~estru,tur~~qé~~~.r:~~<!.e,~l;1;~~~5<:,~:sr~~o· ~U~lc!p~l-,de.~aude
do Munlcl,p.io.dé Leme. ",~.,""'""'",' ,'.," '",'".'._, _>-._""",.-:', ,,"',' "".~,~', ~ "----'" ,.f.,'" !;l-'"o ,I' ~-.-fr:J-~'.~~~~'''' +. .,,:~ ~{.;.:"v:;~~j .;J ,F_ -
Parágr~{o úriCo: A re,estrúfurãçãO_d(3,queJr.ataJ~_st~--,'j;i;~QCÔl~~!á em.,cl>nformjdade
com a~Co,h~tituiçã9 i Federal é pela .Iegislação aplicável~à"'Ç,"'6rgá'niza-çãoe
func~z~~~\ehto/d~sf9~selhos Municipais de Saúde. , :.~" i~\ ~
J
,: \ \',1 /' J, '.1 Das Finalidades· 1'1.- .• E! ':.1) I i
'I t' f • ~ ,
,I, I \l L_ •• ...-' /_. ( •.••.••.. ,
Artigpj~(\!'Oéon~elho Municipal de Saúde, órgão permanente, délibEtrativo·e
normatlvo do/3is!emà Único de Saúde Municipal tem por finalidade formular"
estratéqias e'contrcilar a execução da polltica de saúde do Municipio .çJé \Le.hle, ~
inclu\s!varosseuli ,asPrctos econômicos e financeiros. : . \ ./~j·i» . ,,2
•. I ' \ " )! 1.. ., . '" I r, /- \ .. ',·" .. 1
Artigo 3° ': O. <I:C?nsE1lho Municipal de Saúde de Leme terá funções, deli.berativàs;
norrriatlvas.iflscallzadoras e consultivas, objetivando basicamente o,~st~belecjrr.ento,.
acompanhamento, c6ntrole e avaliação da-polttícamunícípal de sa(J:dédeLerne.Ia, \ ,~- I. ' . ,. - ' '- -.. ' .. - - .." .J ~
saber: '\'" \ I. I' .,.". ,..) .~~\ .
...... >,~'''-.",--_-J \', I .1: \" '..: .'. . ~ " -, _. __ '. _ .. ~" .. ,.' J ,/ ), rJ ; ,
I :- Deli~E!lr~r-sobrê~s:~~delos de atenção a saúde da população ~)jewestâ?,do
Sistema UnlCOde Saúde: \ ' ... ' ....-' , \ .
/ \ I , '. \
/.' ... _. l .' ~......... . ",,, l,.''.,_ "_ ," }~. )'~' •. ;.•...
11- Estábélecerdiretrizesarserern observadas na elaboraçao de planos/de saude, do
Slsterná-Único-de..SâÚde,.no âmbito do Município de t.erne, em funçãb:dosjJrirícipios
que o iregeÍTi'e·'de.ácó'rdo}comas càracterísticasepidémiológicas, das\'órganizações _,.or ._- ••......<~-:-'- ',~ - ._~_ . - ----'-----. ~ . , "'t. -"":1 I!
dos serviços em cada"instância aomlnlsfratlvae em consonância comas diretrizes
emanadasda Conferência Municipal de Saúde; . //
, \
.f ". . . c,,
111-Definir- e controlar as prioridádes para a elaboração de contratos, entre. setor
público e entidades privadas d~:efE}st~çãó"desêrviçô'~:d§)~~~de/~··· -.~,
IV -Propor prioridades, métodos e estratégicas para formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
V - Aprovar a proposta setorial da saúde;
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VI- Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais e outras que julgar
necessárias, inclusive grupos de trabalho, integrados pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização
do Sistema Único de Saúde;, '"" ç' r I.r,Ul. H e', r- "1.-<--'.1 "'"'./ -r t.. f.J'
VIII- Estabelecer diretrizes gerais e aprovárpárâmetros municipaisquanto a política
de recursos humarios p,ara~3'ai~e;\,J;-i.<:;l:l.J·if.:"~'\.r )..'~'7
IX - Definir diret}~éle~fisc~li~a:~': a:':'Ill~~'i';n:n!~ç~~db~~~~ê:uf~~ financeiros do
Sistema único dê Saúde, 'no âmbito',' municIPál, o'riundos das-,transferências do
orçamento dà .Uniâo e da SequridadeSocial, do'órçamento êstadual,.~5% '(quinze por
cento) ~o,o~ç~hi,~ntóníU;!êiP~.CO~d2.c0~~c~~,que, ~~õia~egisl.áçãO;~-:\
X - Apr6v~r a organiz~ç~'~-;.e~;f nor~as de"f~à!n'"en~ da/6c>nferências
municipais desaúde, (êúnidas c,;'difiá"riamente;-a'cada'2Cdois) a~os'e\§onvocã:las,
extraordinariamente:,\ !. . I.l-;'; ",
~ '\ I ~. ," r Il '\
~.., ./ /' ' ..• '" tl..D ,.r',. 1
XI -: Aprovar os critérios e o repasse de recursos do fundo municipal de saúde para a
secretariá municipal desaúde e outras instituições, cronogramas e execução.f >-~ 1
• 11 ' / \ . , "
\ I ,; '\.... . \ .•
XII .""-Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os \poderes
co~sti,tui~os,Ministério' Público, Câmara dos Vereadores e mídia, bem como setires',
rele~ante~não representados no Conselho; I \ ~/\v.'.: :,.
. \ ,. ( \ I' ; 1/. '" '
XIIII.,-'Articular-se co~'os outros Con~elhos Setoriais com o propó~i~~",decoopeEaç~o'
mútua e de estabelecimento de estratéqicas comuns para o fortalecimento do sistema
de participação e controle social; :";1;' v-""" .. .r'
XV - ~~;àn~ar 'o:lprocesso de desenvolvimento e incorpà-rãÇ~~científica e'
tecnológica~nàárea de saúde, visando a observação de padrões éticós .cornpatlveis
com o'desenvolvimentà sóclo cultural do Município; \J( __, (
C
( ,',,", Ih\ .\ d I'd d d f - d t b Ih d j 'd~ \ :d XVI - ooperar na me orla a qua I a e a ormaçao os ra a a ores' a sau e;
.I .---...... ',I \' 'fi' 1 )
J. ....••• !~ "-.
XVII - Divulgar suas ações através'dos diversos mecanismos de comunicação social;
,. ~---.-~.....--..--.. - __7J • '," - \.!
....__.,~_-...~.... <:--."'~'__,-'--~ 't.., ~ ,
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. - ~/
) Da Composição do Conselho <, 1...--.- --.. / --w...., ~.'- , ,_~ .,\. \.
Artigo 40
- O Cons~lho·Municipal·de.Saúdêdé'Leme terá 16(dezesseis)-membros e
composição tripartite, com representação dos usuários. 'trabalhadores da saúde e
instituições participantes do Sistema Único de Saúde, prestadores de serviços
públicos e privados e constituições de ensino da área de saúde.
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§ 1° - A participação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais
segmentos com representação do Conselho Municipal de Saúde de Leme, da
seguinte forma:
1- 50% ( cinquenta por cento) ou 8(oito) membros representantes dos usuários;
II - 25%(vinte e ?~~cofP~:;,~?e"~10) t1~~t,~y{;i~0) f;ft~i'tJ~[as: representantes dos
trabalhadores da ,s;:lupe; "'~~~..\' .:\:\\ L;@"~ Ai; ~(.g~' fLAI
\~~~, ~~~~"f,~;!.t ~:~~"l~~ t."\.~~1)~I~'1 ) ~;j:~
111- 25%(vinte e cihEõ,por derit6)iot:i\4(q'LJát;'Õ);m~7n't3'r6t(:?'~esenta;;te~ institucionais
do governo, de pr~sfi:iaore:scj~é:;St§rYiç~s',:~i:ibliid~1',q'~' priv~dqs'ê~ir,.~ii!Urç0eS de ensino
da s d 'd Ir' \r.:l"~","i j,}":,J" '-..::J~}:_r'L'_ 'fI :""~jri\""~~/ j"o:di1 'i-.')·" "'1'; ~ ".
a area. e saú e;1 ..·.~ej"..~:'.:".'.'."j!'~..-/ '\~'.~".".';' '~.".;é .',.•~.; 'i.,,"....c.•,'.·.'.•.:;.,;::~;"'" ( .
't j" \' '-I"'''''.!l' Cf' ""'<1''''' i ,- ~K" .,; ~\'" '~Q,>, ,'I"' ll'·--·' ( f;'!t
,. r,," ,-,~~ . .,' :.-•...~ _. ;'.' 1,,~['1o:"I'...•; ~ 'l
,. ,'". - - _,/ . ,--.-;ú, ',I 'J ~ :5)-' , .> ._. ,. ". ~ l .•••r I' ~
§ 2° - J?IG~~'?'sel~:::fIi1~\ni~!~a,i~~~S~H:q~,~9~~~~~~~~.f:~~p~~s,i8Td4or·rúm' dEl
, seus
memb~o.s,)ele.lto,em.reunja..Q,pl~l1ana;~.- :~::~'C'.:'S:Q~;.; ..:.-) .,~" -,-.
! "'11,1 'I (: ~9~~~~~~~-"-::~f~ , : _ •••
§ 3° -Ir\{cada'titular corr.es·ponderácvmcsUPlente:-,--. . '.',--",-. ."\-,~::'''- \ .r:-/" !,
I o ~\ l' /''1t·· ." . r"' 'L':;'-./ \
.§ 4° ) Q~~reprrs~mtanjtes titulares e respectivos suplentes terãb~é!,.~u.a1d~signaçã~!
form~lizáda pbr/atbdb Prefeito, no prazo de trinta dias, após "'1l,[rêàlização doi
probês~d,el,eit0ral. ) !,I'.. : .... o-O> ". ,"" L,. .'... : L"":.-\\'~(\.". ,'li
t '), r' /. 1\ J. . . '. . . '.",/' '-'"
\,' " " I' i ' . .J -. " \ '"
ArtigoSO
';-'0 ~0t)selhbMuniciPal de!Saúde. terá a sequinte composição:. "'[ '\ \, ',c'""
I -\cCiegment6 dos~J~uários terá 08 {oito) titulares 'e 08 (oitO)'SUPlentt!s!áuja~as I
vag~sl eO'm.pre'enGl.'.~ ..·.fão;a seguinte di~posição! . ..'.. . :: \ ">r'>.J·': ~ \; \ \ í I) '.' : ',' " .: ~./\ '\~
. \< a~ '82 i(du?s), vagas para os representantes de usu~~iC)s:'ços qonsillhos
\\ Ges,tores'deISaude; '" ..' .' ,,: . .....' ,:J "\.;vc..._._ .....,
\;~,)... \01 (urna) vaga p~r,:, o~.:~epre~~.l1t?ntes~deélssoclaçoe~ode)pessoas com,:
patplog.la~ ou com detlciênciâs;', , ... ' ,.: . .',~. . :
....., c)),"-01 (um1a)Ivagapara os representantes de associações d~~rT1'9radores:./
~dr""01 (urlik) Vaga para os representantes de associações e:.ehtidade~dos
~posentados e,d~~erceira idade; .. ,.. .' / '~'f~. "t\ i
/
~)', "'-04..(dUaS)'\.)(9g~~ para osre. presenta.nte.s. de. sindica~osf exteto da
~,!ta.\l.d.~;--. ..• ,-~_~'J \"""" . ", .;.., ',.;é1
, ~.
, fr-. ·~-::Oj(~f!1~)~vJgapara-m~~.I!!!~~t~_~~:~~!9.saosoc'al. ~i"" '\J
'\~ •• - ...•...• -..•.~.. -..........'"'~_ ••..' ," . "'.......-....-.,,,----,f
II - O segmento dos trabalhadores de saúde teráO 4(quatro) titulares.eO 4..(quatro)
suplentes.jiulas vaqás compree~d~erão a seguinte diS~~siÇão: '.. ..' "< .
~)- Of(i:ima)'0!~~a .8-ara~;;Sc:r~l:>resent9~!~,.d~rabalh~çlores·· de~Conselhos
gestores de saude; ~ ..<...~.. "Y~'·~-'~r·
b) 01(uma) vaga para o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde
no Estado de São Paulo (SINDSAUDE) que representa os trabalhadores de
prestadores privados, contratados e conveniados; .
c) 02(duas ) vagas para os representantes de Entidades de Classe da
Rede Pública Municipal;
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111- O segmento de representantes institucionais, governo, prestadores de serviços
públicos e privados e instituições de ensino da área da saúde terá direito a 04(quatro)
titulares e 04(quatro) suplentes, sendo que estas vagas compreenderão a seguinte
disposição:
02(duas) vagas para-a Secretariada Saúde;
01(uma) vaga'pafàp{estadores de serviçospúblicos e privados;
01(uma) vaga para'instituiçõesae' ensino da área de/saúde. ."..' " ..'\ .•. .' • J' ""t". , , ;.. -.~ -......-;,. .. :~,_-_"..:".,1" 1::"".-1t'_'~-,"Y':1..' .•..•.. ':~....! •....-~"+\. J~~
Artigo 6° - O Conselho Mu'nicipal'dé- Saúde'terá uma .rnesa diretora com órgão
operacional de execução'e,implementaçãô de.suas aécisão'sobre o Sistema Único
de Saúde do Munlcípió de Leme, eleita diretamente pela Plenária -dó Conselho e será
\ ". .'.. ...., .'q ~-,-" :J -- t.......· ""
4" ).
composta: ,,1/:::- .•);. __~~,.::;--:..--=~_: ..:' :..;: ("'-''':'-,'' .1....... r'~ .•.. -'" ,..~~.~ .. -,.. ~.,' . ,.. -lot.~ - ', \. \
• _ ~ ~_ ,_ _ ' "'0.""- ~ -........ '••.. c ~ .••••••._"'- . _ ,}
: ',1-' PéloPresidente-é-e , ~'~:'=_~ \.,J lit 11-/ peloVice~pre.sidente;,~._ ~''''-~t ..\ "
, ,,111- / '-, Pelo Secretáno; -',-J '\J., J
I
,'\IV- I " Pelo Vice- Presidente. ( :&-;;'\
, ./' j i e..P 1 J
./\~ /" ~ ..• :- I
Artigo 7,\-\0 .Conselho Municipal de Saúde do Municipio de Leme será regido.pelas
disposições á seqúir.çcom referência a seus membros: "'-""/. (\ '-.~
\. ' " , .' \ "
f~·'--. 1-/iSerãd indicados pelos seus respectivos segmentos' e?serãô,
'...1. \ sUbstituídO.'s pelos mesmos mediante solicitação ao pr...efeito Municlpal'de I
\ ~ Lemé.iairavés da mesa diretora do Conselho Municipal-de' Saúde dê:
\~, \ ~~n;'~erãl seu mandato extinto, caso faltem, sem ~iiãjU~~~C~ã~r~
\~ Q3(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) tntercatadas'snurn periodo de
-,,""' 12(doze) meses; , lê;' I
'-;III-\Ter~ol mandato de 02 (dois) anos, cabendo Tprçrroqaçáo ou
..••~(IPermitid~ a 'recondução por igual período. ~, ..Ír"..>-, 1/'
Parágrafo único: O ~xercicio do mandato de membro do Consel~o M;;nicipal de
Saúde de Leme não.será remunerado e será considerado dealta relevância
P
ública.---- -c, ,. \'~ .1".1 , _ 1
'. -- \ .......-::: ".~ ...•.
,,- ~ -, _ --.~.) ......' .......-:-;/" \ .• , ',"
Artigo 8~ - Para.melhor desempenho de suas-funções, o Conselho-jãunicipal de
Saúde de -Leme poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios: / :
\.\
Jl.1 - .•.. ;....-.- ..•••...••..•• , .. ,..~ \ .• .'
1- <; _ Consideram-se -cotaboradores.do Conselho-Municipal de
Saúde de Leme, áS:institúições formadoras 'de .recursos humanos para a
saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de
saúde, independente de suas condições de membro;
11- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de saúde de Leme em assuntos específicos;
a)
b)
c)
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111- Poderão ser criadas corrussoes internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho Municipal de Saúde de
Leme para promover e emitir pareceres a respeito de temas especificas.
Artigo 11- O Conselho Municipal de Saúde de Leme observará no exercicio de
suas atribuição, as diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas nas Leis
8080/90 e 8142/90.
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Artigo 12 - O Conselho Municipal de Saúde de Leme promoverá como órgão
deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária,
visando prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no município de
Leme,
Artigo 13 - Ficam mantidos osImandatos dosr membros do Conselho, nos
termos da Lei 1989"de ' 04: de Setembro'de 1991~eLsuas alterações até a
formalização do Conselho nostermós'i"dos'ârtigosI4°ê seguintês,da presente Lei
.,;•.' ',' "'\.A." '. J' •. ,'I ~ i..-- "lo ~ _" • ", • .4-,." -; ...••...í"~_~~.'» "".1 ~ ~.6>._~'~;w:~ .•.•1'·
Artigo 14 - O'Chefe do'Poder'Executivo.sse necessário,:expeCliráregulamento
para fi~1exe~uçã.?d~sté!;ei,-'. -: -: '4:,(".T ~~;~;:"<.::./I."
A~tigo15 :~E~ta••L~i~:rítràe~_0g~r~~~dat~~d~1uap~ti~ic~;ão,~ ~," 1"
.I' ,\ ,,~>. ..1-'__'- "__:...t.•...•. -::"""'"~"7~ ~ _,....•.••...•. ------ ---,' ( .. ,_J "
Artigo 16-'Revogam-se' as disposições ernvcôritrárlo; especialmente á Leis
2267 d'e07 de maio d.e'1997'êLéi 2549 de18ae junhodê2001, -~ ~ ,
(\ I "'; - ,.. -.. -- ~ ,'.,.,r:t~, J/ \
1/ \, _..) \
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( \ I \ / I (, I ;I.),.·,~_ ;
f
' I / \. '.,-, \, " I J' . \ ' ,r\ .,,-\ .....•
r: \.;//; PAU RTO BLASCKE );\ \ •..•1"""'"
\ \' '\,,. . <:» -rp ,/ ( \ I
: \ ! (.i. Prefeito Municipal 'I /'''-//) \ .•...•..'
~"! \ "i I I \,J........ (/", \, \. j
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. \ ! ~ i : "',..Jf \ ,'. I I r -~. \
\~~:\',' ~ ~6:.~.~"p
'" ,,\ \ I ? ':' I
',;/"~ -, ~,ir\./
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I ! , '-._,'- \'- r. I- \ ,~.~ ,/~~~:';.~, ~~"'":-:-: ..,,-:::~~/ \,\.,7
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