| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 3333 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Leme LEI N° 3360 DE 02 DE JULHO DE 2014 "Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono e . promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as seguintes dotações orçamentárias: Cód.Red. Código Orçamentário Descrição Valor 009 030101.1712200412.068 Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00 034 030102.1751200422.069 Outros Serviços de Terceiros R$ 800.000,00 Total R$1.000.000,00 § 1° - Parte do crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 518.756,00, correrá por conta de superávit financeiro do exercicio anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n, 4.320/64. § 2° - Parte do crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 481.244,00, correrá por conta de excesso de arrecadação realizado até Maio/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de Julho de 2014.