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norma nº 3360/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3360 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAutoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id3333

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Prefeitura do Município de Leme
LEI N° 3360 DE 02 DE JULHO DE 2014
"Autoriza a SAECIL a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono e
. promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Cód.Red. Código Orçamentário Descrição Valor
009 030101.1712200412.068 Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00
034 030102.1751200422.069 Outros Serviços de Terceiros R$ 800.000,00
Total R$1.000.000,00
§ 1° - Parte do crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 518.756,00, correrá por conta de
superávit financeiro do exercicio anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, I, da Lei Federal n,
4.320/64.
§ 2° - Parte do crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 481.244,00, correrá por conta de
excesso de arrecadação realizado até Maio/2014, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 11, da Lei
Federal n. 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 02 de Julho de 2014.

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