br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3361/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3361 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.
native_id3334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
.ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI3361 DE 14 DE JULHO DE 2014
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2015 e dá outras providências.
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZESGERAIS
Artigo 1.0 : Nos termos da Constituição Federal, art. 165. § 2.', Lei n.' 4.320(64 e Lei
Orgãnica do Município, esta Lei tixa as DiretrizesOrçamentárias do Município para o exercício de
2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n." 101,de 4 de
maio de 2000e Portariasda Secretaria do TesouroNacional,
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.'
101,de 2000,observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
L Desenvolvimento sustentável da cidade:
11. Participação Popular e Cidadã e Controle Social:
111. PolíticasSociaise Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; )
V. Desenvolvimento Urbano e Rurale Direitoà Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 1 de 11
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CAPíTULO 11
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio de
2015 serão especiticadas através dos anexos: V Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercicio e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão
especificadas no Anexo I- Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas
de Governo.
Artigo 4.°. As metas e resultados fiscais do municipio para o exercício de 2015, de acordo
com a portaria STN637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais,integrante
desta LeI.desdobrados em:
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscaisdo Exercício Anterior
Metas FiscaisAtuais Comparadas com as Metas FiscaisFixadas nos Três
Demonstrativo 111
ExercíciosAnteriores
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Evolução do Patrimõnio Líquido
Origem e Aplicação dos RecursosObtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das DespesasObrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em valores
correntes e constantes. e caso ocorra mudanças no cenário macro-econõmico do país seus
valores poderão ser alterados. mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais. onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPíTULO 111
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgãnica do Município. Art.2°, inc. 11.dos Atos das
Disposições Transitórias.o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 2 de 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
2015ao Poder legislativo até o dia 30de setembro de 2014para apreciação e votação por parte
dessacasa.
Artigo 7.0
- Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercicio
de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de
Desembolsoexecutado no ano de 2014,enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.0
- Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês
subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem
necessáriospara essefim.
Parágrafo Único. Em caso de não observãncia ao disposto no caput por parte das
entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações
das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas
providências.
CAPíTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA DE 2015
Artigo 9.0
- A lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11. Austeridade na gestão dos recursospúblicos;
111. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, tor-se-ó no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo la. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual
correspondente ao período de 2014/2017e da lei de DiretrizesOrçamentárias de 2015.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Pagina 3 de 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLED DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei
Complementar Federal n° 101,de 04 de maio de 2000,consideram-se como irrelevante a despesa
igualou inferior a R$8.000,00(oito mil reais).
Artigo 12, - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei
Complementar n." 101,de 4 de maio de 2000,os custos dos programas finalísticos financiados pelo
orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.0 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos,
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicasreferentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3,° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto
das demandas da sociedade.
Artígo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do TesouroNacional,
Artigo 14, -Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2015,
o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingressodas receitas municipais.
§ 1.0 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
11. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
111. Eventual estoque de restosa pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 4 de 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO'
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 2.°· O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.°. As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no ort, 29-A
da Constituição Federal de 1988,introduzido pela Emenda Constitucional n.O25, de 14de fevereiro
de 2000.
Artigo 15.. A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no
máximo 2% (dois por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária, que
serádestinada a:
L cobertura de créditos adicíonais; e
11. Atendimento de passivoscontingentes e outros riscose eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16.. A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime
próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste
ou congênere e haja recursos orçamentários disponiveis.
Artigo 18.. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei. com o art. 165, §§ 5.0, 6.0, 7.0 e 8.°, da
Constituição Federal, com a Lei Federal n.?4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei
Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.? 163, de 4 de maio de
2001,da Secretaria do TesouroNacional e atualizações posteriores.
L o orçamento fiscal: e
11. o orçamento da seguridade social.
Artigo 19.· A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661f0001-68
Página 5 de 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLED DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n." 163,de 2001, do Ministério da Fazenda e
do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2015ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n" 25/2000.
Parágrafo Único.· O Poder Executivo coiocará a disposição do Poder legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista
no ort. 12,§ 3.' da lei de responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no ort. 73, VI. "b" e VII da lei Eleitoral. caso o
município possua gastos com propaganda e publicidade oficial. a lOA 2015 deverá possuir
atividade programática específica para essefim.
CAPíTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22, . Na forma do artigo 13da lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ L'· Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subseqüentes, o Executivo e o legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessáriosà preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes
dos Poderes Executivo e legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possivel
nas açôes de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistênciasocial.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573·4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Pagina 6 de 11
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 3.°· Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° • Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5.°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
complementar n." 101,de 4 de maio de 2000.
§ 6.' • Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas:
11. Desapropriações;
111. Instalações, equipamentos e materiais permanentes:
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviçospara a manutenção da ação governamental.
Artigo 23.. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 24. . O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169,§ 1.', da Consfifuição Federal, poderá serrealizado mediante lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos arl. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei
Complementar n° 101.de 4 maio de 2000,e cumpridas as exigências previstas nos arfo 16e 17do
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 7 de 11
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturasde carreiras; e
11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer fífulo.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 1.0
I.
11.
111.
• Osaumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e
observãncia da legislação vigente no caso do inciso IIdo "caput".
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão serobedecidos, adicionalmente, os limites
fixados nos art. 29e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25.. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública. na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe
do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal. em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista,
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPíTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa.
através de lei especifica.
§ 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal. no que tange os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade e eficiência.
§ 2° . Não seráautorizado novo repassede recursosa entidades que tenham prestação de
contas pendentes.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 8 de 11
§ 3° . Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou
econômica. deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessori
o
jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
§ 4° • Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a
entidades do terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suasatividades há no mínimo 2 anos.
11. Possuamcertificação junto ao respectivo conselho municipal;
111. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80%de sua receita
total;
IV. Possuadeclaração de funcionamento regular. emitida por duas autoridades de
outro nível de govemo;
§ 5° • É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam
também agentes políticos do município.
CAPíTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Artigo 28.. A lei orçamentária não consignará recursospara inicio de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único· Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
físicaesteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei
Complementar 10l/DO - Lei de Responsabilidade Fiscal. o executivo encaminhará através de
anexo ao projeto de lei orçamentária de 2015 demonstrativo que apresente as obras em
andamento no município e comprove a suasuficiente dotação para o orçamento de 2015.
CAPíTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da politica e da administração fiscais do
Município. o Poder Executivo poderá encaminhar à Cãmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária. notadamente:
I. Revisãoe atualização do Código Tributário Municipal. de forma a corrigir distorções;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001~68
Página 9 de 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
11. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interessepúblico e a justiça
fiscal;
Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícía do Município;
Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário: e
Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
111.
IV.
V.
Artigo 31. . Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao legislativo Projeto de lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a
Fazenda Pública do município de leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
§ 1.0. Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII- Estimativae Compensação da Renúnciade Receita da presente lei.
§ 2.° . Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPíTULO X
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32.. O Poder Executivofica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita. nos termos da
legislação em vigor;
11. Realizaroperações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
Artigo 33 .. OsPoderesficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35%(trinta e cinco por
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da lei
federal n° 4.320.de 17de março de 1964;
11. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
111. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de
arrecadação, querido o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês.
entre' a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 10de 11
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na torma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursosde outras fontes especíticas, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
§ ]° Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma
categoria de programação poro outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos 11,II1e IV não incidirão sobre
o percentual autorizado no inciso I.
§ 3° Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos
em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção,
programa, ação, natureza, categoria de programação) e existea necessidade da criação
de outra Fonte de Recursospara a mesma classificação.
Artigo 34 .. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 14de Julho de 2014.
p
Pre
ERTO BLASCKE
Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Pagina 11 de 11

open original →