| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME .ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI3361 DE 14 DE JULHO DE 2014 Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências. CAPíTULO I DAS DIRETRIZESGERAIS Artigo 1.0 : Nos termos da Constituição Federal, art. 165. § 2.', Lei n.' 4.320(64 e Lei Orgãnica do Município, esta Lei tixa as DiretrizesOrçamentárias do Município para o exercício de 2015, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n." 101,de 4 de maio de 2000e Portariasda Secretaria do TesouroNacional, Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.' 101,de 2000,observando-se os seguintes objetivos estratégicos: L Desenvolvimento sustentável da cidade: 11. Participação Popular e Cidadã e Controle Social: 111. PolíticasSociaise Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; ) V. Desenvolvimento Urbano e Rurale Direitoà Cidade; VI. Evolução na transparência pública. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 11 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CAPíTULO 11 FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES Artigo 3.° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio de 2015 serão especiticadas através dos anexos: V Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercicio e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2015 estarão especificadas no Anexo I- Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Artigo 4.°. As metas e resultados fiscais do municipio para o exercício de 2015, de acordo com a portaria STN637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais,integrante desta LeI.desdobrados em: Demonstrativo I Metas Anuais Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscaisdo Exercício Anterior Metas FiscaisAtuais Comparadas com as Metas FiscaisFixadas nos Três Demonstrativo 111 ExercíciosAnteriores Demonstrativo IV Demonstrativo V Demonstrativo VI Demonstrativo VII Demonstrativo VIII Evolução do Patrimõnio Líquido Origem e Aplicação dos RecursosObtidos com a Alienação de Ativos Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Margem de Expansão das DespesasObrigatórias de Caráter Continuado Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressos em valores correntes e constantes. e caso ocorra mudanças no cenário macro-econõmico do país seus valores poderão ser alterados. mediante Decreto do Executivo. Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais. onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. CAPíTULO 111 DOS PRAZOS Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgãnica do Município. Art.2°, inc. 11.dos Atos das Disposições Transitórias.o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 2 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2015ao Poder legislativo até o dia 30de setembro de 2014para apreciação e votação por parte dessacasa. Artigo 7.0 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercicio de 2014 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolsoexecutado no ano de 2014,enquanto a respectiva lei não for aprovada. Artigo 8.0 - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 20 do mês subsequente os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessáriospara essefim. Parágrafo Único. Em caso de não observãncia ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais Federais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. CAPíTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA DE 2015 Artigo 9.0 - A lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 11. Austeridade na gestão dos recursospúblicos; 111. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, tor-se-ó no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Artigo la. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2015, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2014/2017e da lei de DiretrizesOrçamentárias de 2015. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Pagina 3 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLED DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101,de 04 de maio de 2000,consideram-se como irrelevante a despesa igualou inferior a R$8.000,00(oito mil reais). Artigo 12, - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n." 101,de 4 de maio de 2000,os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. § 1.0 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. § 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicasreferentes às metas estabelecidas na LDO. § 3,° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Artígo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do TesouroNacional, Artigo 14, -Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2015, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingressodas receitas municipais. § 1.0 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; 11. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; 111. Eventual estoque de restosa pagar processado de exercícios anteriores; IV. Saldo financeiro do exercício anterior. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO' SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 2.°· O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 3.°. As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no ort, 29-A da Constituição Federal de 1988,introduzido pela Emenda Constitucional n.O25, de 14de fevereiro de 2000. Artigo 15.. A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária, que serádestinada a: L cobertura de créditos adicíonais; e 11. Atendimento de passivoscontingentes e outros riscose eventos fiscais imprevistos. Artigo 16.. A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário. Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponiveis. Artigo 18.. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei. com o art. 165, §§ 5.0, 6.0, 7.0 e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.?4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.? 163, de 4 de maio de 2001,da Secretaria do TesouroNacional e atualizações posteriores. L o orçamento fiscal: e 11. o orçamento da seguridade social. Artigo 19.· A Lei Orçamentária Anual compreenderá: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661f0001-68 Página 5 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLED DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n." 163,de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão. Artigo 20. - O Poder legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2015ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em conformidade com a Emenda Constitucional n" 25/2000. Parágrafo Único.· O Poder Executivo coiocará a disposição do Poder legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no ort. 12,§ 3.' da lei de responsabilidade Fiscal. Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no ort. 73, VI. "b" e VII da lei Eleitoral. caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial. a lOA 2015 deverá possuir atividade programática específica para essefim. CAPíTULO V DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS Artigo 22, . Na forma do artigo 13da lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § L'· Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessáriosà preservação dos resultados estabelecidos. § 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possivel nas açôes de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistênciasocial. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573·4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Pagina 6 de 11 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 3.°· Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4.° • Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5.°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n." 101,de 4 de maio de 2000. § 6.' • Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas: 11. Desapropriações; 111. Instalações, equipamentos e materiais permanentes: IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviçospara a manutenção da ação governamental. Artigo 23.. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPíTULO VI DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Artigo 24. . O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169,§ 1.', da Consfifuição Federal, poderá serrealizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos arl. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101.de 4 maio de 2000,e cumpridas as exigências previstas nos arfo 16e 17do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 7 de 11 I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a cargos, empregos e funções ou alteração de estruturasde carreiras; e 11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer fífulo. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 1.0 I. 11. 111. • Osaumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; lei especifica para as hipóteses prevista no inciso I do "caput"; e observãncia da legislação vigente no caso do inciso IIdo "caput". § 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão serobedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29e 29-A da Constituição Federal. Artigo 25.. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.? 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública. na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal. em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2015 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPíTULO VII REPASSES AO TERCEIRO SETOR Artigo 27. - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização Legislativa. através de lei especifica. § 1° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal. no que tange os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade e eficiência. § 2° . Não seráautorizado novo repassede recursosa entidades que tenham prestação de contas pendentes. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 8 de 11 § 3° . Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou econômica. deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessori o jurídica da prefeitura favorável ao repasse; PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO § 4° • Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suasatividades há no mínimo 2 anos. 11. Possuamcertificação junto ao respectivo conselho municipal; 111. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80%de sua receita total; IV. Possuadeclaração de funcionamento regular. emitida por duas autoridades de outro nível de govemo; § 5° • É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. CAPíTULO VIII PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Artigo 28.. A lei orçamentária não consignará recursospara inicio de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Parágrafo Único· Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização físicaesteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 10l/DO - Lei de Responsabilidade Fiscal. o executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2015 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a suasuficiente dotação para o orçamento de 2015. CAPíTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da politica e da administração fiscais do Município. o Poder Executivo poderá encaminhar à Cãmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária. notadamente: I. Revisãoe atualização do Código Tributário Municipal. de forma a corrigir distorções; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001~68 Página 9 de 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 11. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interessepúblico e a justiça fiscal; Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícía do Município; Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário: e Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. 111. IV. V. Artigo 31. . Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao legislativo Projeto de lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. § 1.0. Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII- Estimativae Compensação da Renúnciade Receita da presente lei. § 2.° . Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2015, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPíTULO X DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 32.. O Poder Executivofica autorizado a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita. nos termos da legislação em vigor; 11. Realizaroperações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor: Artigo 33 .. OsPoderesficam autorizados a: I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 35%(trinta e cinco por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da lei federal n° 4.320.de 17de março de 1964; 11. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; 111. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, querido o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês. entre' a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 10de 11 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO considerando-se ainda, a tendência do exercício, na torma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursosde outras fontes especíticas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § ]° Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação poro outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2° Os créditos suplementares de que tratam os incisos 11,II1e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. § 3° Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existea necessidade da criação de outra Fonte de Recursospara a mesma classificação. Artigo 34 .. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14de Julho de 2014. p Pre ERTO BLASCKE Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4900 e 3555-3324 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Pagina 11 de 11