| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura do Município de leme
Estadode SãoPaulo
LEI N° 3362 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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c ".,€ -.', , ;.:.;_r '" '_.~ ~ ,-'..}J'._,JI~.."l ff '_:~"':~"',t',,( )-,
O Prefeito dó<Municípió"~e.,Lem~inoluso de;,súas~)tribuições legais, faz
-' •.' ,. .' '- ',' .t,' "'J ."~~>'.-,,-,!-l,.~. .),:_._._:,l_.1~.r(-(_:-,_;· - I •. : ': 10 1',:,"::'_ :.,).
saber que a Câmara M'úniCipakdé'leme'aprovoü'ééleosanCionà e promulga a
. L -.fl ~<::'~,""-::~-.; ~,:?\~\J"_\::;'~~_ :;_::'}}r.;J_~·1 «J~'~'~"':_"': .~~':~rl'~";-~:·_"_·'!:~/;_~'~>:"/:- ~, sequinte el~t l.,;;y~<,,-,:oiL;"';!,~: -~,;,I';U ," ": i~-:,.:.~:~-j ,..c..:;.,(;: \~~·.;t.~À:'~;·.I·:--:T~t _ "'
!1'.,~:i,,/~~";,~,;~g~~jt~~;~~f~~ls~i~1~:8~~~~~}it;/";"~;~~'JL,t:'i
/,LI] .PROGR~~~~~Ht>JICIPAI:'DEORGh;NI~~:9:~:$OCIAI~-'
,Ir., .J' ..." .r·' .-., -'-~:c"-"'_c--":c'''~'r~.. , '-'""";"""",..-1·>·""",r-t
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, '~'-"'" ' /''-..' . ' i ,- ,.J~~/ ,
I I / (' " " J' • ~, ~~f:~~ 1~/~,"d,~rb_gramaMunicipal de.organizações S~ciais~fTj~~i~tivo de"
..I'fomentara absorção, pelas Orçanizações Sociais qualificadas na forrnádesta I
r l I t' "", ,1' : ". _ . , . _ t. ..•..P", _.":~ L~~. [
Lei\ dé atividades e serviços de'interesse público, somente atinentés' à saúde: "i
(~~~ad:çi/~;-'crJé~ios que assegu~em:padrão de q'Ualida~e~~aexec~J~~1~~"'\
'\ servrços e no atendimento ao cidadãó: • i I, ._ -<L "",}
i : I " j J \ l , ~ \.( /; I" . ~:._~
t. \ I. \ \, ; _ • j . .., 1i l (,---\:.'\.- l
\:'!I " p\om,opao qe meios que favoreçam a efetiva redUç~q:>,(;Lei ..fO~"lalldC3d.J'lS
'burocrátlcas.na prestação dos serviços;' , : '" ' " ,_ .'
\ -. ~ " I ' " ' l' l 'L.rT
.•••..•. -_ •.-rÓ,
III.\~':-~d~ç~d_del,~e.canisrn~sqUepOSsibilite~-a jhtegraçãq'Etnt~~os setores "
J\~ubllc~~ do M~nlclp'loa sociedade e o setor prlvado;./ (J')
-,<~r " ...l i \., , -\/,'- ~ .
IV 1- manutenção de sistema de programação e acompanhamento ,'das
a/J!~a~~squ.:_p:r~it~m.:~,~~aliação da eficácia.quanto aosresu~~~d16~\}:;:,
Artigo 2°2'ü'Poder-Executií/ó'_Roderá transferir.atlvldades e sirViços públicos
i~disados-n~art;:;-õ;Para' as Ô;:g1;miâçõ=es~so~iã-i~, observado o di~P'àstoriesta
Lei e'na Lei Federal n° 9637/98. " ,,/
/ \
,~ ."
§ 1?"A-transferência dequê-trata estElartiqopressupõe préviamanitestação
da Secretaria rvjIJni,cipaL:Qâ":SaÜdeàs"-·átiviaade.s,e'serviços a serem
transferidos, quanto a sua conveniência e oportunidade.
§ 2° - O Poder Executivo deverá conferir publicidade ao propósito de
transferência da atividade ou serviço por meio de avisos publicados no mínimo
por duas vezes nos jornais de circulação diária e ampla, além de
disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
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CAPíTULO 11
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Artigo 3° - Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins
lucrativos que, mediante qualificação e formalização de contrato de gestão,
celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de
atividades de interesse' público no âmbito 'do Programa Municipal de
. . ' r
organizações Sociais, " ' ,
> "r.1. I -
,
Artigo 4° - A qualificação da' entidade como Organização Social se dará por
ato do.Prefelto Municipal, e poderá ocorrer a qualquer tempo e.lndependente
de sua seleção, . " . ,,"" " " .~. ~ .
,
Artigo 5° - O requerimento .
de qualificação da entidade será.
instruido . com a
comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre: . . ,
~.
1.-natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
, ' ,
-"I
11- finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
11I.- estruturação minima composta pelos órgãos de administração abaixo
'. mencionados, cuja composição e atribuição deverão constar do "ato
constitutivo: ,
a) c uma diretoria estatutária;
. b) - um conselho fiscal;
t) .- uma assembleia geral.
Artigo 6° - A entidade deverá, após ser selecionada para firmar o contrato de
gestão e antes de iniciar o mesmo, criar um Conselho de Administração Local,
por intermédio de ata de assembleia geral extraordinária de seus associados,
.,
que terá como atribuição' para decidir todas as questões inerentes ao Contrato
de Gestão, Cogestão ou Ato Convenial, no Município onde for qualificada como
Organização Social, devendo tal órgão, já definido como Conselho de
Administração, ser regido pelas seguintes regras:
I - ser composto por:
, ,
a) - 45% (quarenta e cinco por cento) de membros eleitos dentre os
membros ou os associados:
b) - 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho de Administração, dentre pessoas de notória capacidade
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profissional e reconhecida idoneidade moral e moradores do município
de Leme há mais de 05 anos ininterruptos;
c) - 25% (vinte e cinco por cento) de membros eleitos pelos empregados
da entidade;
11- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração
Pública terão mandato de 4 (quatrojanos] admitida uma recondução;
" - I
~ I " , I
11I- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou in'dicados deve ser
de 2 (dois) anos, segundo' critérios estabelecidos no Regimento Interno do
, . .
Conselho de Administração; ' .. ' .-~
\ J _'>,. I r 1
•
IV. - O dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões do
Conselho de Administração, sem direito avoto;
, - . _ •.._.~.-
V - o Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 3 (três) vezes ao
ano' e, extraordinariamente, a qualquer tempo; ,;r ~ •
.i· ~
VI -' os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a eventual ajuda de
custo por reunião da qual participem;
VII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria estatutária da I
entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções.
executivas; " J
VIII - são as seguintes as atribuições privativas do Conselho de Administração,
emrelação ao Contrato de Gestão firmado com o Poder Público, dentre outras:
a) -, fixar o âmbito de atuação da dependência fiscal da entidade, para
, consecução do seu objeto especifico; '\
b) aprovar o Contrato de Gestão; "\
.' I I
••
c) aprovar a proposta de orçamento do Contrato de Gestão e o programa
de investimentos;
d) aprovar o Regimento Interno da dependência fiscal criada em razão do
Contrato de Gestão, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento, os
cargos e as competências;
e) aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros o regulamento contendo
os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços,
compras e alienações e o plano de cargos, salários e beneficios dos
empregados da entidade;
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p ovar e encaminhar à Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria estatutária;
g) fiscalizar
,
o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de
Gestão e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais da entidade, com o auxílio de a'uditoria externa, se for o caso.
o ~. l. .. l
\ '.. ', I
IX - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do.patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão'de des1iga·mento~.retirada:ou falecimento
de associado' membro da entídaoa. .' "':. ' .:" . ':'. /' '••.
\. 3 '0 r" . r~" ~ "- • . , • ,I ,. -, .
Parágrafo único - O pedido de qualificação como Organização Social será
encaminhado ao Prefeito· Municipal por meio de requerimento escrito
acompanhado de documentos que 'cornprovern.o.efetlvo desenvolvimento das
atividades descritas no artigo 1°, bem como; constituição da entidade em , - . -.
período superior há 5 (cinco) anos, com respectiva cópias endereçadas à
Câmara Municipal. .' I
.. - ..
Artigo 7° -As ..entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam
equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse
social e de utilidade pública, enquanto o Contrato de Gestão for vigente.' - \
Artigo 8° - A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a
. qualquer tempo, quando houver alteração nas condições ql:le ensejaram o
recebimento da qualificação ou quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no Contrato de Gestão. .-.:r'
•.•§ 1° --A desqualificação será precedida de processo administrativó, assegurado
'ô direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação . . .
ou omissão. '
" .
,
\
§ 2° - A desqualificação írnportará reversão dos bens cujo uso lhes.tenha sido
permitido pelo Município e dos valores entregues para utilização da
Organização Social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPiTULO 11I
SELEÇÃO
Artigo 9° - Ocorrerá o processo de seleção de entidades quando houver mais
de uma instituição qualificada para prestar o serviço objeto da parceria para
fins da transferência de que trata esta Lei, e ela far-se-á com observância das
seguintes etapas:
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11 - recebimento e julgamento das propostas;
Artigo 10 - O edital conterá:
I - descrição detalhada da atividade, a ser transferida e dos bens e
. _ ,'--, (.1.. l.(,;.,t.(';·,-}:.~.. r"'-
equipamentos a/ser~~:de\stlJ]adosRar~iEf§,sefim;.,"i~'<:f,i"!
':" \>~, "·;.);~~':~,<"-fj'j1, t·~·_,-,-}...-.,~,-~ t;~::-.i:---~-~:·~~~~:::-:._,"(-:',~,
II - critério~'Jô'bj~tivos\'p"àra'ê{julga,'i\iWito"dapJ:6pé{stã]iJais,yàrít~josa para a
administração\'públiC;é!;}qJiresi~rá.9cí'm'~rby,'~~'a/m~CJj~'rile; ayi,iítaçãodo projeto
I.r ~,-,_. ,',' _ ,,··~·::',:"-1;·' "~";: !J,..... .x- ",' _ ..!" ,,'''1-'''''''_''':: -,,)},,~-, ' .',
apreseptad~i d~;áf9r~9_~8om':~t~'~)f~triz~~I;fixa~?sBeJ~:;~e~ret~ria\çl{ Saú_de
juqto ao re§peclivo~focesso,qY~igevera_~sta~elec~r ~rlt~rlos;de~pon,tuaçao,
~(é~ia~~r'su~§:dir;et~itê!~;,pl~~~l~T~i:l'!il~:~~~~g~~~_~.~e'méxt_~úção~~~ se
trat?ndp 'de concur~od~.:r)roJeJo;:":;;"",.,.~<;:,:,::.-~~'c.':~_::~~·;";~.) •.....- •
i i;.;:' :, _,I _ \/~>..:.,,>,=_-_'-;-~--'- - _ --. ...~"'~~~~:<~:>,,:;r\ ,..."
Illi.!_ ~pfesen,ta9ão~léni~e propósYáTécíiicã,'Cõrlfofm1iêl~ncada~nR~i)e~1}1 'ICd~"
proposta fipáncéira complementar; e , " ,L~,
/,,',' ...!I 'J ..,.(..I'&'i.i .
tI'J\~,iixaçãbd,~ pr~zo para apresentação-deproposta de trabalho: .,.'\'/,,<
•... 1., l, j',j . . ,,~'-i' r..l. i.•,
) : ~ : ,", ' ", • I '"~ 11
'1)
,Artigo 11 ,liA proposta de trabalho apresentada pela entidade devera.,'conter
( 'f\meid~~~opT~~ursosorçamentá~ios n~cesSários à prestaç~o dos 76/rV\ço~(a"~1
\ s...erem.transferidçs e ainda. " '. I' I (. .J' J,' . . ~:-'.~
\
' \ ' I, ! . . ' . \.- \/) I ,~
\; li_eàRe2ific~Jãodo proqrama de trabalho proposto; '. i""",...i, (f\\ t~j;J:
'.lI
c
- éshecifi~açãd do orçamento: , . .:.', :' ~.)-).J '. <.'J
\ -. \ .. I . , =\, v"'~·._..c,
':'. ', i , ' , ' • )
11I'-,. 'defihição de 'metas operacionais, indicativas de rnelhonafdà eficiência e'
•.•.qualid~ae\. do 'I sêrviço, d0'. ponto-c.de _.vista..ieconômic6,~peracional .e.i'
-.., " ,,. 'v. " r ' I ./
"àd'11inístrativo~eós\respectivos prazos de execução; ", r'~/I. .-/
, " \. ,-I I '\. ,
I I" \, '. " ~ - ,: ,\"
IV;~.,dêfiniç~~ de \i~~iyadOreS adequados de avaliação de des~~~h.? de
qualidade na prestaçao dos serviços autorizados., . '( t '.' ~,
![-~~:--:~:_~~ _--"--, _._~-~-, '< 'i.••.••_:·<·","t. "', _, ' __----;?' LJ~' \ r ~ " \: -
'l- fomprovaçã~élà.Jregularlêlade:jcirí.9Ko~fiScalê'da boa situaçã~J'l~G.OI1~r:nicofinanceira da entidade;
; . (
VI ,/~ompro'@ção de capacldade técnicajiarar desempenho da atiVjdade
definida junto aoinstnJmeQto-cô~rítratiJaC"'::.~-'-.,.\ ,/ ,- - .
"'-'" ..'--'- ----'--'"\..,-, ..--'
§ 1° - A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se-á por meio
do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
§ 2° - A exigência do inciso VI deste artigo, Iimitar-se-á à demonstração, pela
entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser
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n o, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo
o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a
natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia
das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção.
Artigo 12 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros
definidos em edital, o~s~guiP\~s cii!érips:~5 I;l:h""
I - Econoníiçid~~e e:i:dti~i~~Ç,ã?j?s(i·6~\â~dorj~·ot~j~ji:~S ~:~e' eficiência e
qualidade dOl:~,I~~;; jN!':,i·~~~.>~;[;:':'{~'~-ht·':F~:~~;~!~c.\~.j/~:;/ .>,
11 - Del11onstração:dao, vant?josidad.Efdàprqjetci,frehtel$!d~rrjahdat'mu'nicipal por
qUfllificàção)de.s~aestrLJturaassist~nciaL~l~~'" :);;{i<" (';:' ~,{.1.... t. r'.".~\ .: :.~~-,~.''\ _~i_ ••~'~·_;,r~-~-_'~ __>:',-.~~~:~{:-~-:'·_-;':=~}==~':'-;::::~~"~::~ __-:~~_,>" \>..J ,-~,J_"\
Artigo, 13 ,cDernorístrada.a i9yiabilidáde,dec:.0mpetiçN)'~:d!3sdeq~~atehdidas
1 " i I \-'~,- ~-',.,--- ._ ••••••••• ~ ', •••• -}.,.' .,'
as ~exigências reJativás::~à,proposta_.ce,Jr:.~bpltio.~::~a~~htidad~. p'()derá,j.serl
convldãda a.assiríar o Contrato de Gestão. '~;ê'(~L\'··-J"
!~~")g:af«(iÚ~i~J - Para os efeitos desta lei darcse~á!Ú6vi;~I~~de de'
J C0l;lp~tiÇãoql1an9°: , " "'.-'" ,l", \,._ .
>I-:-k~ósla/rlubli~id~de da 'atividade a ser transferida pelo Poder PÚ~~~cb\~'pe[1a~,
I,. ~inf entidádehouver manifestado jnteressepela gestão dél
c
ativida,~e'~' Jer .1
~transfenda; /.' . , .F' \~, i :~; i I { I I' . . ' \;-< ).", ,---~
\lu - h'ó!Jver(mpos~ibilidad~ ~aterial técnica das demais entid~d~s"pa~i~pant;§,·l
li~~o érr q'ue d~verá serouvido.o Conselho Municipal da área~cprre'sP9-nd~n~t5l,.
à atividade a ser transferida. ' , ,'. ,:j' r)
',' • " "" ,11
' , ,',:::c':c'\
:',Artigo .'14' l~ Çb'nstitui condição' indlspensável para a participação no
~",'~ '-"', '] , """ . .'., I' _.' -
proçédirnento de' seleção a prévia qualificação como OrgàQj~!=l'çãoSpcial'da
entidadeinteressáda.v ) 1':"'\")./
~." <, o,, Í"'- 1,11 \,---~
; " i :"", 1 i:·-·t .Ii
\ "", CAPíTULO IV ./, 'i ".
,I' \~~~': =_~'~~:~C') "~:.-->':SEÇÃO:f;;//,.',_\~j:'
CONTRATO DE GESTÃO
-,---.-
I .' . ~-,--._ i'~ "
Artigo 15 - (VETADOl{/.-rJ
Artigo 16 - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1 o.
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a o único - É dispensável a licitação ou concurso de projeto para a
celebração do Contrato de Gestão de que trata o "caput" deste artigo, nos
termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal nO8.666/93, com a redação dada pela
Lei Federal nO9.648/98.
Artigo 17 - O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito,
com as atribuições, .responsabilidades e' obrigações a, serem cumpridas pelo
Município e pela Organização Social, observando as regras,gerais de direito
público e deverá conter cláusulas que disponham' sobre: I .
, .
1- atendimen'to indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de
. . -.. ~
Gestão; '. - • ~
~ .~... j
II~ indicação de que, em, caso de_extinção da Organização Social, o seu
patrimõnio, os leqàdos é as doações quelhe forem destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao
patrimônio do Município; -" "
J )I ,
- ,
11I- adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização
/ Social mediante instrumentos de programação, acompanhamento e avaliação
de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; •.. - -
, •.
• IV - obrigatoriedade de publicação anual de demonstrações financeiras j
elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade' •
e do relatório de execução do Contrato de Gestão; .. .•
; J
V - _obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho' proposto pela
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os prazos de
-, execução e os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive-
..•.. ' . "' ./
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantàqens de
. qualquer natureza a ser~m pagas aos dirigentes e emprega,dos' da
Organização Social, no exercício de suas funções; -, ~.
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Município
ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 1° - Em casos excepcionais' e sempre-em caráter temporário, visando a
continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e
expressa do Conselho de Administração, a Organização Social poderá
contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o
inciso VI deste artigo,
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contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da
Secretaria Municipal da área e não importará em incremento dos valores do
Contrato de Gestão,
Artigo 18 - São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização
do Contrato de Ge~t~q',c:te,y~uet(~~'11~t~gLei,~f):q~)~ll'Jb~tpdas Organizações
Sociais: Ai. (', ';1..."'.:'.\"1'~;~'.'\. t'. '•...:r;;(.;:'.~~.l~;";-.·.·.I~;.j.i'.,, I·' ~ ... \O,. >--4. ' , " .v : .. ' .•• ', {~~ ~ ,. '.~ "~'\;' ".,õ(~ ~
-:_~~",~'-:', ~;. :".1 ;!--<:I'"~,-, J-' .:.~'"."J"i-~.'HI .:;,.::_.~_~)(~v.. ';..':. ,.,,~,
. .: ,"1~' ''':;' '.\-,:' ~ )~I"-·-'J.p~l,'--.-",-1 ·_,--'t,!n-..."r, 1:',....••.... ;~
I - a dlretoflé3{estatutánatdéi'~~ntiãa'de~c,à)q'u'alcaberá~executaí"';o Contrato de
Gestão e, se' f~i;~;C:~~O~~fi'~tã'lrZ~€c.'{·é~~tu~á6!'iJ{~ieí~~ã-6:fà;~;;suás~ntidades
.. ~ ~ t.::~~':.·~,_".t ~_,._\~ .,~~l_~_~-~_',~;~~; ":';":;~-Y: ~I:~~/ \:;\'_:~ ,.~~~;. "~'.;>'/(r "
filiadas; I~ ,:;-'\j>(.~J_!':~d "{j'j.~~./I,'l' '~"::Y~';~){i~~,~,,:;-r:.í.') ;~1":~'~" "J" '"'
t \'.. :' \ '-'~",-~j".,~~:.~\:.~ .til::;' ,\~~:I__.._ . l~:,~-,:_::::---if 'r':_':,-t~ ,t':-"S . • •.•."i ~'.v1
li/li I" es.Ç,6.h,'.Sei1:;~f;os".•.d.'.J.~"dm..0.j~trj~~.~i:~Sa.}:~,a~Qtii.a.;c8 ..~.'~'('~~ ..J'~\ I!'\ ,- ( ..:':;':~:I:;'.,::",,:~:.!-----~_ ••••toótP'" ~,.._~~~~. "~-·;,bo'-,,~·~ ~'J d --~-.,-
IIL ,'Á Cã~ara d09_ver~~õrê'~:~~ ~ ~-'~S~:q'\ ~. H.- J' ,,: ' "." - . ,,' -: d"~";::"\Sl~/\
í~r~i~ó;19 j1J,a96mpanhamento e a fiscalização da execução dok:o!ntratode "':
/Géstão, sem prej~ízo da ação institucional dos demais órgãosn'óé&Jktivose, de)
// cd~trd,leiniejn~,é]éxternodo M~nidpio, 'serãó êfetuados: .:::~,: ,J)(\,< :
. J '..~ / .r: 1" ~ ".. ," ,> . I ,t' '1\
,.fI'> qúant9'às m~tas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos \Órg§9s.,
\: '?Orrpelf~hte/~~,~ecretarla MU~icipa~d~~~ea;, : : ,.,)'. c". ,/, \: ~}.)
ÍJ. \1,1 - ~~ar\~of o aP1imoram~ntoda gest~o da Orga(lj;~áçãoS09iãl'e a ?~r:n~zaç~;
\'do padraoj de qualidade na execução dos serviços e nó'<atendirrientoxao
, " I.', f I ,. ,'. I f',.....:J. '-, .
ê\~~~ãO\pelp P?derPúblico ..• , ... .. .:.. ', " .. '..' i '"1) . '/""':.>
'''- \ 'I '.'. .' ..,.. .,' ., , (j .
Artigo,.20. - 'A prestação de contas da Organização Social; a.se! apresentada
"'.t~~e~éJ~m\rit~J?~\a qualq~ertempÕ;-COnf~rh1ere'c~mende,[! intek~Sr públi~9/
far-:~e-apor meio de, relatório pert.mentea execuçao do Co'!1tr,atode,Ge~tao,
cort;ndq ~ompara!!v~"~specífico das metas propostas, com :o~'rE!,~}Jltados
aI9ançados'>'acgmpapnapB. dos respectivos demonstrativos f!pa'i1c~mo$:de
aqorélb-:é.ê)m-as:JnstruçõesJ~.o"Jribunalde~,Contas.zío.Estado dê':.,~~o'i,P~~lo -
TCESP '~':::"~".çy ~<~:::<'~:.:'::"~'- !., , .., -, \.. . r:-" ------..:~~ . ..•...••__~.....- ' - .....•.• -.~ .....••__...•.. _,.:
L•..,~ .
Parágrafo 1o" ~ Ao final de cada exercício financeiro .a Orqantzação Social
devcêrá.elaborªr,.~?nsolid~Çã~=~àSrelê.t?riCJ~::::·d~monstratiV?~;.JafJ:i~~_~õno~
termo das Instruçoes.;.do"erCESP;--de que'trata'est~ artigo e encaminha-Ia a
Secretaria Municipal da á;ea: ~ ,."' , ."
Paragrafo 2
0
_ A Organização Social deverá apresentar a qualquer tempo,
mediante requerimento expresso de qualquer Vereador, desde que aprovado
pelo Plenário, os documentos e contas que deixarem dúvídas acerca de sua
transparência,
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
- O órgão competente da Secretaria Municipal da área, responsável
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá
relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na
execução do Contrato de Gestão e sobre a economicidade do desenvolvimento
das respectivas atividades, e o encaminhará a Secretaria da Saúde e a
Câmara dos Vereadores até o último dia do mês subsequente ao enceramento
de cada trimestre do exercicio financeiro. ' ",_,
. I '
§ 1° - Ao final de cada exerctcloflnancetro será elaborada consolidação dos
relatórios técnicos de que trata este artigo, devendo' o Secretário da área
encaminha-Ia, acompanhado de seu parecer conclusivo, ao PrefeitoiMunicipal
para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do.Estado e à Câmara . .
dos Vereadores.
- ~ --
§ 2° - Caso as metas pactuadas no Contrato deGestão não sejam cumpridas
em I pelo menos 80% (oitenta por cento), o Secretário da Saúde deverá
submeter os relatórios técnicos de que trata caput deste artigo, acompanhados
de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Comissão de
Avaliação.
,§ 3° - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação, o Secretário da
área deverá ouvir a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 'para decidir, ,
'alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de' .,
saneamento ou a rescisão do contrato de Gestão. '
,"'
Artigo 22 - Os servidores do órgão competente da Secretaria Municipal da
Saúde pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão ao
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou .
,
bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário da Saúde e ao
Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos âr:nbitos de
atuação, sob pena de responsabilidade solidária. ~
I -
Artigo 23 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a' otimização do
. ~. "-
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao' cidadão e
o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o
regulamento,
Parágrafo único - A qualquer tempo e conforme recomende o Interesse
público, a Comissão de Avaliação requisitará às Organizações Sociais as
informações que julgar necessárias.
SEÇAOII
EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
4 - A Comissão de Avaliação que será responsáve pe o
acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de Gestão
celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua competência, será
composta por:
I - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e
adequada qualíücação., .,'.' \ :', I ;!r. ! f . ,
., - \- I ~
,~~_, , .'~
II - quatro membros indicados pela Câmara Municipal. :;
,"" I t. ...•...• - -
1 r,. - ~'
1II - dois membros da sociedade civil, escolhidos entre os Funcionários da
Secretaria da Saúde; . ' . /~:"\
§ 1: - O presidente da comissão será eleito entre os indicados' pelo Poder
Executivo para o mandató de 2 anos~,podendo ser-reeleitopor uma vez.
- • '""- ' • J "
• -... 1 .
§ 2°.~ A entidade apresentará à Cómissão de Avaliação, ao.término de cada
exercício ou' a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertínente à execução do Contrato de Gestão, contendo.comparativo
. - -...• - .-
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
da prestaç~ode contas correspondente ao exercício financeiro.' '
'~"...•...
§ 3° - Sem 'prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingídos comia I
execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, pela ~
\ Comissão de Avaliação prevista no "caput", ',' •
I ,
\. • I
•
§ .:4° -. A' Comissão deverá encaminhar
conclusivo sobre a avaliação procedida .
•§ 5° -.0 'POder 'Executivo regulamentará
. ,
Comissão de Avaliação.
à autoridade supervisara relatório
r
a instalação e o funpionamento
.,
. -.
Artigo 25 - .Havendo indícios fundados de malversação dos bens Ou recursos
. ~ ' ~
de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
Ministério Púbico' e comunicarão ao Prefeito .Municipal para que requeira ao
juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao
patrimônio público. ." - -'" \
-,
Artigo 26 - Até o término de eventual ação o Poder Público permanecerá como
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará
pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Prefeitura do Município de leme
Estado de São Paulo
- O balanço e demais prestações de contas da Organização Social
devem, necessariamente, ser publicados na imprensa regional e analisados
pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPíTULO V
INTERVENÇÃO DO MUNiCípIO NO SERViÇO TRANSFERIDO ., " , ,.-
Artigo 28- Na hipótese ide risco quanto 90 regular cumprirnento das
obrigações assumidas no Contrato de Gestão-poderá o Município assumir a
execução dos" serviços que toram. transferidos; a fim de manter a sua
continuidade.' , . , . r '..
..
§1° - A intervenção será feita por.meio de 'decreto.do Prefeito MU:hicipal, que
indicará o interventor emenclonará.os.objetívos, llmítes e duração; a qual não
ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. -., ": '" "
"~\',... "
§ 2°c Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a .quern' compete a
.supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão,
'deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo,
instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da'
, m~dida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa'. ", \
I , ,
§ 3~ - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada
',culpados gestores, a Organização Social retomará a execução'dos serviços."
-. ' 1""".' '.)
'§ 4° - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão será • ! ' .••• "
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a
reversão do ser:'ic;e;:>ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
~. " . /
§ -5° - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor
deverão, seguir todos os procedimentos
Pública Municipal.' "
legais que regem a Administração
- ,
CAPíTULO VI
SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Artigo 29' - Poderão ser colocados và disposição de organização Social
servidores do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, desde
que estes servidores estiverem de acordo e com suas prévias e expressa
anuência.
Parágrafo UnlCO - Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da Organização Social.
..
Prefeitura do Município de Leme
Estadode SãoPaulo
- O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização
Social, ter sua disposição cancelada.
Paragrafo único: Nenhum servidor público sofrerá qualquer tipo de prejuízo
em relação a remuneração e a estabilidade com a adesão ao Programa
Municipal de Organi~açges$o{;iais)::t)f:;:~ 11 f.~. "
Artigo 31 - '~~6':ser~'0~;~p~iàda i;J~tili~raçãi:~'~~~~i~or,~~ocseu cargo de
origem, vantageri1i peç~nj~fi~qqê:ítíé(àrJ~ag~'p~I:a~Q'çg~nizaçãôSocia I. !: ~_:"~_:~~::_.J-..J,~';,.~0}.::-:.< ....~ .r. ';' : ,1.:'JU"'" '-Z;'<;:~:I,.'.-,"; :--_/_i- ~·D'j.~:',~''J 71:,l'f-" ':.~'..,l,-: 1'\
Artigot32 -}o\~-~rviJg~~::'S9~:~~P)º;;\/ín2cllº:-"fU6bj!b~~!;:~;~âer~:"~lr àJlocado à
di~posiçã,O,"d~,~0~9á~!Z;~:?~~,~~~i~~~g~~ê~:~~~.~ u,m..,!dt!e~:êde.s~~:~S~~\ haja
cçmpatibilldade de.hora):lp,·<i';~'.,;.:c~:,:_,;"~",~'j;-ê"';:::::-<';' \_~_ ::\
( Li '\ I - •• -' ~:-"~_.'_';::>~'~'~!> __::~-~~~~-_:;;-_~'=-co~;;;~~~:::2':V.i:1-;~:~~·;~~, d i·~~,f-~'.'
Art(go )33 - O yafor::'p'ago~peIO_M_u[lj9íP1o,~inRüI9~d~:'Jr~mU!!~(pçãO}Lde
l
cpntribuição.prevldenciária do servidor colocado à olsposlçãõdà 'Glrganização;
I . "-o.. ',~ " I , {'-~}.
!S\~I~I, s;~ra,a~a\l?o do valor de cada repasse mensal. ~;U (;10 .
.
r.' l \ \ -. ' j 'I'· . . CAPíTULO VII '. :""'-"." "I')".,
t \':I 1/..' I . "~"-'\J' ,·1.' "-,,'
r": \j i j/ "DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ' ('~' '''C"" .•.
\ l; \'\ ;j /' r.-.-....~'>,-'. I .,"/ ~ \
. '~ 'Art~go 34 -,~E"f~DO :r /J) "":~::t'
'\ \Arti~9 35 I~.o programa Muriicipal de Organizações socj~i~ nã~;'6b~'ta\'~~j
~~mirii~traç~~ &; promover a concessão qu a permissão.~ê'·seryiço~~ ele,
interesse públic6, nos termos-da legislação emviçór. ': l J ,/ -~. ';,."'" \.' I' . •. ." ..'... .... , .. l.(,j "
.."" '. \ ". -1' ' '. } . ..---.-,' .'
,,,,Artigo.36," As gespesas decorrentes de aplicação desta let.corretão por contai
"aasdótàções orçarhrntárias próprias, suplementadas se nec~ss~~ío:'\
~:., . ',\, .. ' ', : "',
A~!igo37, Esta Lêí~~\ra em vigor na data de sua publicação, :' (\,J 't
; "---.'-.-~'-._ ....•. j '\'''''t. f I ;L ~\"
1"'::"-" Leme, 11 de Agosto de 20j4 ',~, ~, -.',
!' -" '-""~'-,--'-':?::~~'c::~~ ...·,..'--·"'··~L·~·:.';:>_".---:._~.:=-.-~:~.;:.:.;.~~~ r - ~}\~>r.~5~' ~~~)' ~ ..'~ _.
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Prefeito Municipal