| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3341 |
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LEI N° 3368 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municlpio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° • Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Restituição de Imposto de Renda Retido em Exercícios Anteriores, que será enquadrada na seguinte classificação orçamentária: Códíao Orçamentário Descrícão 030101.1712200411.067 - 33909200 Restituição de Imposto de Renda Retidos em Exercícios Anteriores/Despesas de Exercicios Anteriores PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação: Códi o Or amentário 030102.1751200421.025 - 44905100 Descri ão Adutoras e Sub adutoras Valor R$ 200.000,00 Artigo 2° - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação constante do Parágrafo Único, do Artigo 1 0 desta Lei. Artigo 3° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,02 de Setembro de 2014. PAUL RTO BLASCKE Prefeito do Municipio de Leme i, 1