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norma nº 3368/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3368 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaAutoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id3341

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LEI N° 3368 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências"
Paulo Roberto Blascke, Prefeito do Municlpio de Leme, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° • Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a Restituição de Imposto de Renda Retido em
Exercícios Anteriores, que será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
Códíao Orçamentário Descrícão
030101.1712200411.067 - 33909200 Restituição de Imposto de Renda Retidos em Exercícios
Anteriores/Despesas de Exercicios Anteriores
PARÁGRAFO ÚNICO- O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, 111, da Lei Federal
n. 4.320/64, da seguinte dotação:
Códi o Or amentário
030102.1751200421.025 - 44905100
Descri ão
Adutoras e Sub adutoras
Valor
R$ 200.000,00
Artigo 2° - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação constante do Parágrafo
Único, do Artigo 1
0
desta Lei.
Artigo 3° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2014.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme,02 de Setembro de 2014.
PAUL RTO BLASCKE
Prefeito do Municipio de Leme
i,
1

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