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norma nº 3369/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3369 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDisciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras providências.
native_id3342

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI N" 3369 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
Disciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz sab,er"'(fueãeã'm"àrf'Municipal, de Leme aprovou e ele
sanciona e p.ro/J').ulga':âts'.ê~füin~. e Lei. .r. ':~;!-6
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A~igO\r j~aré({ªê~~t.$,lOs 'de§~~~i~i, ~6$~ii~rã-se~0,()l~;4fieT. eLe" interesse
cqp1~m..I.a,JQ5!.9;::CO;:; nlu,.~~..!.c.<,~P.~ .s'~,~~~~~x'?o:.de~..o~ ..~b~.r.e<?~e.~ ~.' te'~,\ol.Jque
vlfva~~~rtlr no ~~.ur:lICIPIOYde~(tomlf:1I0;,~Ubl~CO; . ~. _ ,
..x~tigo12~- considera.se-ve§etaçãO-de.,.port~~t"'C~I\lPosta.,põt:
e'.sp..'é'ci.m.
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é. OU"êSP..é.cimesde vegetais lenhosos com diâmetto~de.caUle~a"a.ltura
f
db'P~ifbJPÁP~ sUperior a 0,05m (cinco centímetros). I'.~-". '.'"
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Pa(~gr~fOIU.P~d~~~Diâm~trd'oa;;altura
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pe(itq\(D,f-P)é o diâmetr~~cflu)le~da
arvor~ a atura' e aproxrma ,amente , m um metro etrintacentfifietrôs .
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;lnter~~se c9rT)um~a todop os rnunícipe,s,as mudas de aryqr'e~~plantadasem--
viasbu,lo.9radouros públiços. I ':1 I i 'I .; ~ "
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)\~Ig~ ;4°-p;oni"deram-~,~de p~ese~iwao perma,~~mteaS~ltuaçpes ~Y~~
na bel Pederal nO12.651 de 25'de malo'de~.2012·.-n, I'd,.·· ,,~ I
~0\:.l ['(\ . ,,-~.,.~,",---' '~'~.) ,,\. ,". '''',;5,
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~'0' ,,Ji", \' DàA~!J_o~i~a_çãoUrbana,/ "V(~' t
Artigb 5°v.Fica oficialitado e adotado em todo o município, par~ oQrvâr;1Cia,
o}'Guia de~Oriz9.ç:~Ó", '~Ia~rado pela Comp~.Ilh~(Ener~ética d(S.ãOj
pa~lo _
QESP""'-colJ1a"cc~oração"da'ELq9!:,~teQa.~o.r.!§..de,~A~slstencla T~cn~ Integral
-C~I:- ...~ /-~~'_,,~:;~ ~
Artig,c16oé a'uando o ~Ià'ntibdé árvotes: nas vias ou 'I~gradourb's'púobíicospor
particulares ou. pela .•...••••." Prefeiiura·-MuniciRal~ o, .( ~ ~_ ----..:.ç , -;deverão , ~~, ser adotadas._as_normas _~ _ --.....
técnicas previstas noGui~<:l~;quetráta o artigo_éln!er[$L:.-'-'
Artigo 7° - As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo
tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão'
ser substituídas paulatinamente por espécies, de acordo com os preceitos do
Guia mencionado no Artigo 5° e Planejamento de Arborização a ser elaborado
e que devera ser aprovado pelo Legislativo.
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Estado de São Paulo
Artigo ao - Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais
públicos para colocação de cartazes e.anúncios, nem para suporte em apoio
de objetos de instalações de quaisquer natureza.
IV - no caso em que a árvore estiver causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público ou privado;
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v - nos casos em que a árvore constituir obstáculos fisicamente incontornáveis
ao acesso de veículos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
:m~~::~~~~: Ical.é'o;;e~",,'~orn'~:~4!i9pa:'Ç~~ prejudicial
VIII - F;" ,~..:: !\\l~~e~.'.d'~' que 213da
copa de qUjal~uW!ijlr9JrW" ,'o ,0" ~
Artigo \5 - 'A realiz'a"ão~e corte;ou nod~'f{j~;á~or~s'em~vias~ou~b'g"radouros
• ~'-.' ~,,~~ _' .' .. __r-c~__ ="",,, . __ .~'r..y.L-~,
públjc;os'ISó.será'permitida'-a;_@.,.{.. '~~'~.r ;'--~.. .;.,~
IR I~ervidóres Mu'aiÇfR"ãi~!l-é'õm;ã:é1eviaa ••.útôriza'ç~o>:desde qu.~tenhâ sido
em~tidollàúdo por;e's~sáVéiiécnico devidãi1iêntê~~tiii1tado e registrado no
I:
&f~~ti::~r' ,...uu ••......'.-' •. ~:
._1f~fUncL0n.?ri'Js:~e~pr~s~s conce~ia: de se~iço PÚb!~ .'.:_/ .
a)\\ ~~anle\c~bstáCÍJlb 'de~,previa autorização por. eslrito""'ê"-enii~m
'. r~~ponslá~~(/téchico 'd~vid;a~~nte ~~bilitad9' ',incluindo !d~1a!had~Ménte o
'~JlUrn~ro,tdTar;v~~,.alocallz~ç~o, a~~qcae o,mo,tlv9de corte:~LJPOdr;)( ~
9) l',c9~ .forn-!;nlcaçãq "a ~osten9r~~a~rere'twa MY7If'l?~no~"Taso~
emergenclals( esclarecendo sobre o serviço realizado, bem corno, o (l1otlVOdo
.
mesm,o; ,, \ ".V,·.!' < t : / : '" li.': .!'. 1'1"" ;:! (, ',J.r ~.. " \'
. I ' I . r \;, .I • r' J i .. i I
11l~,;sol~adps 9.0, corpo pé._boriJbeird.s'_nasco.cas'i.õé:de ef\l~ê,.9,ciC)erl;i'"que1
~,~~~~\ll\t~,', para'.:.,populaça~,--ou.'.~/at~!mo~IJt/ot91~~IICO .~,
~E. a profisêio,nais,liberais 'aeVi~a-')lellte:treinados,/oü\seja.~.~.~n;ham
pafll'flpad~ decurso jg~capacitação .oferecldo peléYseçretan~1Munl~lp'al de
MeiO~:blente,o~ ~or,e~~sa habllltad~ a ofer~r,~:~Jn.amentZi~ ' :J
Atrt~16~E' :-;d ~d-" . ~'~t /2d 1~2- ·d J 1\ 't' ~ .;...m,saso e' necesst ~e;:o,ln er.essa_,o evera so IC[ ar~_poi a a
Prefeitura Municipal, ou,' nas hipóteses mais graves, e urgentes, ao Corpo de
Bombeiros'.; .Ó> ••• '", '.~' "c f(
/ __ , __ ~: __<~ ::_.:_i _ . - '. '~~'~'''-~~_ ,'_ .~ __~ I_~ ~·-,,,,,_,,~,,"r.--'I" .' 0"-' ' "_~.:~-'.:." f "\
Artigo 17 -'QUalquer ~rVore:~()~MuniêípiQpodeh3. sergeclarâd~nniune ao
corte, mediante ato-~dõExecutivo Municipãl,~po(;notivó de sua localização,
raridade, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua
condição de porta sementes,
Parágrafo 1° - Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade
ao corte, através de requerimento ao Prefeito Municipal, incluindo a localização
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precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécime, o porte
e a justificativa para a preservação da mesma.
Pinus e Eucaliptus 2: 1
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11- Caso o plantio compensatório seja feito integralmente em logradouros
públicos a proporção de compensação será reduzida em 50%.
Capítulo V
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Capitulo VI
Das Infrações e Penalidades
Artigo 22 - Além das penalidades previstas na Legislação Federal, as pessoas
físicas ou jurídicas, que ínfringirem as disposições desta lei, no tocante ao
corte de vegetação, ficarão sujeitas as seguintes penalidades:
. ~ ~f1..nJ? t~
I - mul.t?n'h".3!W d~R~;~~9.9:00(~i~(ós re~)"r:p~árvgr.e ~b.atida, com
DAP (dlamet(~o ca!t:ir~~rl~f~nor.'a.'Q~10.m (dl!fDtlmetros);
11-. multa no)v~~. '~. ~R~,11992 ..~.:.Q~.·~.. (A~v.e)Ç.~.h.'\2.tt~$..àiS.)'éP. ,o.rr ~7re ab.a.t.ida com DAP de 0,1Omaim30m~(aeza1tnntaJCentlmetros');/'.< .~Il' "
\ J --\~ \~ ,.~ ... '.' .. lic~J~
1I~-I.mul.t ..a.'rjg;vaIÔr ~.d.••... e'R..'.$.•."1.:20.0.:0.' o.... (m_ il"e~d....U.z.en.JO.s. ,reéliS).... ' ~~. o~~aQati.da CO;DÂP süperio~J!itã:":entímetfOS)~ §;§: v:
~Li9012~/~o iI1fratbCtanto" pessoa'"física ;cb~ita~","dáS\qiSP'Ps1ç,õ,es
d~<sta\.[7..·1 r:lqr\t;)'.Gânte. a poda drástica de vegetaçã.o de po'.:,e]b.~r,e ..o .será
,ÚlRljcadaVl)lülta{1de R$. 500,00 ( quinhentos reais), Isemgrejuízo da
,o~rigétoriedad,é~~ realizaç~,0:eoPlanti6-repar~tóriode :ue V~ot1'8·. '. \.lU (;r;'c. I 1.( .,,( L 1",,( .
Artigo ~"l?;ResponderTJ. S?i1d,aname;nrepela Intraçao da? ~ormas~efta lei,
:.~quer ..nO.iJocante~.acorte, que.r quanto ê. poda, ria forma dos a.rttgoS-.21 e 2~:~
'. \ \ .J' J, ...., !:t.c c::J .1 (' \ 1-'. V ....'
I 'f, ~ . .' ~ - ';; : . ~ .~- ". ~
i- seú.,.a.utormat~rial; 1 '. . i I' [ 'I'" . '
"'''\J1r
' :'~. I I,
'tJf . : i ! ! .\) ~
Jk o ma.n.dahte: .,.,1.. . I r . r ";. I .1.. '.! _ I .. ~ \''( ', .. ' ( \ . '\' 11"""
111~~~"em::de qUplquer m~do,"'co~corra'para~'pra~,éada int~áY~?:,~,.,.,.: '/, .
~ .'.'.::s\ H\.· .\- ' '. ,--...,.. : ir. ~o. .
Artlgo,2~A~',IJ1l!Jlté)Sdeflnldasnos artigos 2~e 22 desta\Jrão"aPlicfldas
:~d2~~'~'::;:~;':O;d;3//·· ····.·.Z
11
' "d .~::>I·~d'--~ ,. - . d-~f-I~,,<:;2
- ~o c~so:~~a'rea tza a>na:l3.P..Qca; e-_o~7ça~;\:. ." .
111-n)cas6depodarealizad~ ~;':;ép-oca"d~Ú~tiiicaçãõ:~!:;',,,, .
,L. ,"..~:' . _r~-c ." I ~\ .. : .".":~' •.
Artigo 26 - Se-a.mfraçao for-:eo!J1etlda"por:senodormunicipal-no exercielo de
suas funções, a per1ãliâ~-Cjé"serrdeterminaêiã"ápó~a.jnstãuração de processo
administrativo na forma de legislação ein vigor.
Artigo 27 - A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas fornecendo
espécimes adequadas ao replantio da mata ciliar e ou arborização da rua.
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Artigo 28 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o
infrator das penalidades criminais.
Artigo 29 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
",,",'"m eLll,J:1.J} n .•••_
. ~~~~( . ~if~;jI ·(.'~4:l
Artigo 30 - §sta'lei ~triir$~e'fn vig~~fa de s<ui3;~;uí)IiÇàção,.revogadasas
dl . - \~.,..li'I; t r:l:~ ·"'I~I#·.;J"o62 ""22ê"'l:'jd J w....tifi- 1993 ISposlçoeserp;con ranO"t;l.QJ".esQeçlcLaji}"L, . ",e,o.,', e un, o,!"e .
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