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norma nº 3370/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3370 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder bolsa auxilio moradia e bolsa auxilio alimentação, a abrir crédito especial, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Leme
Estadode SãoPaulo
LEI N° 3370 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a
conceder bolsa auxilio moradia e bolsa .auxllio alimentação, a abrir crédito
especial, e dá outras pro~~~n~,iã?' m-~~~'9q,~t1 ~
""~ ~ :. ~ ",
, O~f f;!.eit~~(l~\i?ipa\,ii ~:I:~~~'.i~0~~;g;:fsuast.~~i5uições
legais, faz saber qJu~~:a. '.9.111_.a~a"~o.,~C.lp~~I!jpr9vo.y"e. '~.l.u'sl~.n.~~.I~pO .•.e-R.~pmulgoa
seguinte Lei: "';;' ~htt·t,~['~t. Im,t,.r:rfr ,~'",~J /' .•••••
\ ' •••••• < :;[<i::":.:.. , .•tt;\:df'L_l.:. ' :t;= '-.~. . •....z / _.' ,
Artigo 1° Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a aderir
ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n.? 621 e pela••
Portaria Interministerial n.o 1,369, ambas, de 8 de julho de 2013, a conceder
Bolsa Auxílio Moradia e Bolsa Auxilio Alimentação ao profissionais vinculados
ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial. .' À"~o.{ p-ro~~~sionais' tin~uladosao Proqrarna ~ãi~:~~~~s. ,
deverao\s~r.rTeco'].!:í?~dos..pela;SE!c~etana~Munlc,lpatde:Saúde,~lon~ls. .
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es e.s..-~e. ""~;;[iirao,;" enejicia os p..ea,.'.' o 5a.:.,.U.s:xI 10 ~r~,ula e 1.,. (~. s,a:'.)JXI\~
AlIlT]entaçao.. ," '. 1, !) t; .' .1.. . :' i '. ' I">"'" '.'";-;J 11~ \~•..." "r~ I ,'. I ,} I" ",1'/\ ' '
l1 i\t §i~a;'c~be á ~efret~ri~~M~~icipal'~e I?a~de a ~?~lii~~pa:~r,~a. '" •.••i
conce.ssãoo~u.rev~gaç.~odos.~enefi9i.oSdi~.Ppstosr." o c,apft "" ,a. rtigo.. l . . -;
~ ViVi 1" '. ~ r" I" :. I jt:~tJ\ " Y,J\rtig~;,2° A "Bolsa 'Auxilio; Moradia" compreer'der,áto valor
mensai':-de R$' 2,100\,00 (doi~.:Olil:-e<cerri:reais):'por:' proflssioría], ••cdnfor'me;, ,',~,; \;...•••.. , \.."<l Jl",: ~ ',----- -' -' '. -,'.' -~, I' \.. v .J", i-'· ..•.:. "'.'~
Portaria Ministeria1.n,0!i,.30, de12\~e fevere!~ode.•2014, ?evendo s~r~êm.preg~da '
na 'moradi~·~';~das a~ despesas "õriunda's 'desta,;ã serem/utilizadá~~peló"
~,. /..;- :-•. ." •• " • '; - I -'I .. '..Ia,~
beneficiário.' /,;.:\ ~ '............... j\-" ~~.
1;~·§;~~i.~·';BfJJêa'AUXiIiO Mor~~:: terá prazo de;'{i~~ni~1:~qnto
desde qu\e.....mantlaa~necesSldade,.~o~eriefLC!p';e.-:q~e ;haJa~l~pon 19~e
financeira ej'rç~'!lentarla, " ,"-"'", .. ' '. "" .. ',., ?
~Ar.tJ~~ 3°A""~6;~~~à~'ifio 'Alimentaçã~'\é'0'mpréel1d~râ?6jv~br
.•.•.:. ." ._'.0._, ~ __"" .•• - \ ' " _.~ -.." )...
mensal de R$ 500,00~·(quinl:1e..~t~~rêais),por' profjs~o,IJ.a..!:, y?nforme Portaria
Ministerial n.? 30, de 12 de fevereiro de 2014.
§ 1° A "Bolsa Auxilio Alimentação" terá prazo de vlgencia
enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município
de Leme, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja
disponibilidade financeira e orçamentária,
"• Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
\
',-
'-'Leme, 15.de.Setembro de'2014 .
. ~_.,<.._z--. , ,:..•.'_'.
PAU ~~CKE
refeito Municipal
..~
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