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norma nº 220/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 220 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaConcede licença de 18 (dezoito) dias ao Prefeito Municipal.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 220, de 06 de outubro de 2.005.
Concede licença de 18 (dezoito) dias ao Prefeito Municipal.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
ARTIGO 1° - Fica concedida a licença do cargo, por 18 (dezoito)
dias, no período de 07 de outubro a 25 de outubro de 2.005, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, nos termos dos incisos V e VI, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Artigo 363, inciso IV, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 -
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
PARÁGRAFO ÚNICO - A licença a que se refere o "caput",
deste artigo, (para tratar de interesses particulares) não será remunerada, nos termos do Artigo
363 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Leme.
ARTIGO 2" - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá
pelo Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Wagner Antunes Filho.
ARTIGO 4" - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de outubro de 2.005.
Prof João1
Presidente
Publicado no Quadro de Editais desta Câmara em 06/10/2005
i Butafava
Auxiliar administrativo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 -E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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